O que é uma ação regressiva?
Perguntado por: Luciana Baptista Carneiro | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.1/5 (70 avaliações)
Ação Regressiva é a ação movida com objetivo de pretensão indenizatória, de ressarcir-se de prejuízo causado por terceiros, independentemente de este ter agido de forma dolosa ou culposa.
Quando cabe ação regressiva?
Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Mas quando o verdadeiro culpado pelo dano é alguém que não foi atingido na ação de indenização, contra ele cabe a chamada ação regressiva.
Qual o conceito de ação regressiva?
É fundada no direito de uma pessoa (direito de regresso) de haver de outrem importância por si despendida ou paga no cumprimento de obrigação, cuja responsabilidade direta e principal a ele pertencia.
Quais são os requisitos autorizadores da ação regressiva?
Para o êxito desta ação exigem-se dois requisitos: primeiro, que a Administração já tenha sido condenada a indenizar a vítima do dano sofrido; segundo, que se comprove a culpa do funcionário no evento danoso.
Quem pode mover uma ação regressiva?
Ao Estado é atribuído o dever-poder de propor a ação regressiva contra seu agente que praticou ou se omitiu dando ensejo à condenação judicial para reparação do dano causado (JUSTEN FILHO, 2014, p. 1365).
Direito Civil - Aula #125 - Ação Regressiva (É isso!)
Em quais casos e contra quem uma ação regressiva pode ser interposta?
Há possibilidade de ajuizamento de ação regressiva contra os herdeiros ou sucessores do agente causador do danos, conforme diz, expressamente, a Lei nº 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), no art.
Quem tem direito de regresso?
O direito de regresso
Esse direito determina que quem pagou a indenização de alguém em nome de outra pessoa pode cobrar reembolso do verdadeiro culpado. Ou seja, de quem causou o dano. ... A seguradora, por sua vez, tem direito de regresso contra o motorista causador do dano.
Quais são os requisitos necessários para a ação regressiva do INSS?
O direito de regresso por parte do INSS, exige que alguns requisitos sejam preenchidos, como a ocorrência do acidente de trabalho, o dano ao instituto, a violação das normas de segurança do trabalho, caracterizado pelo dolo ou culpa do empregador.
Qual o fundamento legal da ação regressiva?
Ação regressiva na Legislação
934 do Código Civil, o qual traz o seguinte texto: “Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz”.
O que é direito de regresso no novo CPC?
ART. 125 , I , DO NOVO CPC . - Segundo o Código de Processo Civil , é admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
O que são ações regressivas do INSS em caso de acidente de trabalho?
Ações regressivas são ações propostas pela Procuradoria-Geral Federal a fim de obter o ressarcimento das despesas com prestações sociais, concedidas em face dos acidentes do trabalho ocorridos por culpa dos empregadores.
É possível ação de regresso do Estado contra o agente público?
Quanto a responsabilidade do servidor público, é garantido ao Estado o direito de regresso contra o responsável por tal dano, com garantia de contraditório e ampla defesa do servidor público.
O que é a responsabilidade civil objetiva?
A responsabilidade civil objetiva caracteriza-se com a demonstração de três requisitos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade, não sendo exigido, portanto, a demonstração da culpa do agente.
Quando acontece o direito de regresso?
189, CC, tem-se início o prazo prescricional. E vale ressaltar que se parcelado o débito na esfera laboral, o direito de regresso só tem início com o pagamento da última parcela (STJ - AgInt no AREsp 1.437.396/SC; e AgInt no AREsp 1.170.965/MG).
Quando cabe ação de repetição de indébito?
A repetição de indébito simples é a mera restituição do valor, e é cabível na ampla maioria dos casos. Já a repetição de indébito em dobro é a restituição do valor, acrescida do mesmo montante, em caráter indenizatório. É cabível somente quando o credor realizar cobrança por uma dívida que já foi paga.
Qual a finalidade da denunciação da lide?
Denunciação da lide - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É a forma de intervenção de terceiros, por meio da qual o autor ou o réu chamam a juízo terceira pessoa, que seja garante do seu direito, para resguardá-lo acaso de ser vencido a demanda em que se encontram.
Qual o prazo prescricional para a ação de responsabilidade contra o Estado e a ação regressiva apresente uma definição sobre prescrição?
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O prazo prescricional da pretensão reparatória contra o Estado, seja federal, estadual ou municipal é de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.
Qual a diferença entre responsabilidade objetiva e subjetiva?
Responsabilidade civil: subjetiva X objetiva
A diferença é que na responsabilidade civil subjetiva a vítima precisa provar a culpa do agente, enquanto que na responsabilidade civil objetiva não há necessidade comprobatória de culpa.
O que é a responsabilidade solidária?
Responsabilidade solidária - havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação.
Quais benefícios previdenciários podem ensejar o direito de regresso do INSS por meio da ação regressiva?
O INSS tem direito regressivo aos valores pagos como benefício por acidente de trabalho, quando comprovada a negligência da empresa no cumprimento de normas de segurança para proteção individual e coletiva do trabalho. Inteligência dos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213 /1991.
O que são ações regressivas acidentárias?
Portanto, a ação regressiva acidentária é um trâmite da Previdência Social, por meio do qual ela solicita à empresa que pague o que foi gasto com o trabalhador acidentado. Lembrando que ela só ocorre nos casos de negligência.
Como se dá o direito de regresso entre os avalistas sucessivos?
Se for cobrado primeiro o avalista ou, se cobrado o avalizado, este não pagar, terá então, o avalista, se pagar direito de regresso contra o avalizado para obter aquilo que pagou, bem como poderá também corar dos demais coobrigados anteriores – Artigo 899 CC § 1º: “Art. 899.
O que é Eviccao de direito?
Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.
O que é a responsabilidade civil do Estado?
A responsabilidade civil do Estado é a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado à terceiros por omissão ou por atos de seus agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las.
Quando é aplicada a responsabilidade civil objetiva?
A responsabilidade objetiva, ou responsabilidade sem culpa, somente pode ser aplicada quando existe lei expressa que autorize. Portanto, na ausência de lei expressa, a responsabilidade pelo ato ilícito será subjetiva, pois esta é a regra geral no direito brasileiro.
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