O que é uma ação Civil?

Quais as características da ação civil pública?

A ação civil pública ganha sua característica especial quanto a legitimação, que é extraordinária por pleitear em juízo em nome próprio direito alheio sendo legitimados: o ministério público; as pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), bem como suas entidades ...

Quais são as causas de pedir da ação civil pública?

7.347, de 1985, tem-se que a ação civil pública pode ser repressiva e preventiva, já que admissível diante da ocorrência de lesão e também em caso de ameaça ao patrimônio público em geral, ao meio ambiente, aos consumidores, à ordem econômica, à ordem urbanística, ao patrimônio social, à honra e à dignidade de grupos ...

Onde cabe ação civil pública?

A Ação Civil Pública pode ser proposta pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios, por autarquias, empresas públicas, fundação, sociedade de economia mista ou por associação constituída a mais de um ano nos termos da lei civil e que inclua entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ...

Em que local a ação civil pública deve ser proposta?

COMPETÊNCIA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Consoante dispõe o art. 2º da LACP, as Ações Civis Públicas serão proposta no foro onde ocorrer ou deva ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional, portanto, absoluta, para o conhecimento e julgamento da demanda.

Quem pode ser réu em ação civil pública?

Pode ser réu na ação civil pública qualquer pessoa física, jurídica ou ente público que, de forma individual ou com a colaboração de terceiros, tenha causado danos aos direitos da coletividade. Isso implica dizer que a ação civil pública pode ser proposta contra vários participantes do fato.

O que é ACP e por quem foi proposta?

A ACP é uma das primeiras vertentes da Psicologia Humanista e deve sua sistematização ao psicólogo norte-americano Carl Rogers, que aponta para uma perspectiva de homem e das relações humanas e valoriza a potência de desenvolvimento do ser humano.

Quais são os efeitos da sentença em ação civil pública?

Os efeitos de decisão em ação civil pública não devem ter limites territoriais. Caso contrário, haverá restrição ao acesso à justiça e violação do princípio da igualdade.

Quais são os tipos de ação cível?

Qual o foro competente para o ajuizamento da ação civil pública?

Na hipótese de ação civil pública, a competência se dá em função do local onde ocorreu o dano. Trata-se de competência absoluta, devendo ser afastada a conexão com outras demandas.

Será competente para o processo e julgamento da ação civil pública o local do domicílio do réu?

Conforme prevê o art. 93 do CDC, a competência será do foro do lugar onde ocorreu o dano, apenas quando este for de âmbito local. Havendo dano de âmbito nacional ou regional, a competência será do foro da Capital do Estado ou do Distrito Federal.

Quais tipos de tutela a ação civil pública pode compreender?

4- ESPÉCIES DE TUTELA

Como dito acima, por meio da ação civil pública busca-se à responsabilização patrimonial e moral, que pode ser alcançada por meio de uma tutela repressiva ou por meio de uma tutela preventiva.

Quais direitos ou interesses podem ser objeto de ação civil pública?

Pode constituir objeto da ação civil pública ou coletiva a defesa dos seguintes bens e interesses: a) meio ambiente; b) consumidor; c) patrimônio cultural (bens e valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos, paisagísticos etc.); d) ordem econômica e economia popular; e) ordem urbanística; f) qualquer outro ...

Para que serve o inquérito civil público?

“O inquérito civil é uma investigação administrativa a cargo do Ministério Público, destinada basicamente a colher elementos de convicção para eventual propositura de ação civil pública; subsidiariamente, serve para que o Ministério Público: a) prepare a tomada de compromissos de ajustamento de conduta ou realize ...

Quais os pedidos no direito brasileiro que podem ser implícitos?

Quando é cabível ação popular?

A AP é cabível contra toda ação ou omissão lesiva do patrimônio público brasileiro. Além dos bens materiais estatais, cabível será a AP na proteção da moralidade administrativa, do meio ambiente e dos bens históricos e culturais.

Quais as principais semelhanças e diferenças entre ação popular e ação civil pública?

A legitimidade ativa da ação popular é conferida ao cidadão, aquele que está no gozo dos seus direitos políticos, bastando apresentar o documento eleitoral para sua comprovação, podendo ser brasileiro nato ou naturalizado. Já no tocante à ação civil pública os legitimados como foi visto são os elencados no art.

Qual é a natureza jurídica da ação civil pública?

A ação civil pública, com a disciplina alinhavada na lei 7.347/85, é um instrumento de caráter processual, cuja destinação é reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, consumidor, a bens e direitos e valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos e por infrações à ordem econômica.

Qual a diferença entre ação coletiva e ação civil pública?

Ambas as ações convergem no sentido de propiciarem a defesa do consumidor em juízo, a título coletivo, mas são ações distintas e destinadas a situações diversas. A ação civil pública foi criada pela Lei 7.347, de 1985, enquanto a ação civil coletiva surgiu no Código de Defesa do Consumidor, em 1990.

Quais são os tipos de processos que existem?

Quais são as etapas de um processo cível?