Quais leis fundamentam a gestão escolar democrática no ensino público?
Perguntado por: Beatriz Margarida Castro de Mendes | Última atualização: 10. Februar 2025Pontuação: 4.6/5 (71 avaliações)
A gestão democrática do ensino público é princípio basilar, conforme previsão do art. 206, inciso VI, da Constituição Federal (CF). O dispositivo determina ainda que tal princípio deverá ser estabelecido “na forma da lei”.
Quais são as leis que fundamentam a gestão escolar democrática no ensino público?
De acordo com a LDB (Lei n. 9.394/96), as instituições públicas que ofertam a Educação Básica devem ser administradas com base no princípio da Gestão Democrática. Gestão Democrática, o que isso significa?
Quais os princípios da gestão democrática do ensino público na forma da lei?
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei, atendendo as seguintes diretrizes: a) participação da sociedade na formulação da política educacional e no acompanhamento de sua execução; b) criação de mecanismos para prestação de contas à sociedade da utilização dos recursos destinados à educação; c) ...
São fundamentos da gestão escolar democrática?
Estes quatro elementos, participação, autonomia, transparência e pluralidade, são básicos da Gestão Democrática e devem ser focados na prática social da educação sempre na perspectiva de posturas e culturas efetivamente democráticas.
Qual artigo da LDB que fala da gestão democrática?
Além disso, a LDB também sinaliza (no Art. 3o) que o ensino será ministrado com base em di- versos princípios e, entre eles, encontra-se a “gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino”.
Paulo Freire - Principais conceitos e pensamentos
O que diz os artigos 12 13 e 14 da LDB?
Logo a Lei 9394/96, nos referidos Artigos de n°, 12,13,14 e 15 estabelece uma determinação de descentralização, ou seja, passando a atribuir responsabilidades a todos os atores envolvidos no âmbito escolar e isto é corroborado com a proposta do Projeto Político Pedagógico.
O que a LDB fala sobre a gestão escolar?
Ele trata a gestão democrática na escola como uma responsabilidade da política educacional. Para possibilitar essa gestão, a LDB propõe que os profissionais da educação participem da formulação do projeto político pedagógico da escola e que a comunidade escolar tenha acesso aos conselhos escolares.
São fundamentos da gestão escolar democrática contido no artigo 14 da LDB?
participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. composição dos quadros de direção e supervisão por meio de votação entre pais e mestres. participação de professores na definição das políticas públicas educacionais.
São fundamentos da gestão escolar democrática contidos no art 14?
O artigo 14 da Lei nº 9.394/96 é regido por dois princípios: a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto político-pedagógico da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes (BRASIL, 1996).
O que Paulo Freire fala sobre a gestão democrática?
Dessa perspectiva, pensar numa gestão democrática significa possibilitar a abertura da escola como um espaço propício à participação ativa dos sujeitos envolvidos no processo dialógico de construção do projeto da escola. Paulo Freire chama esse processo de “mudar a cara da escola” (FREIRE: 2001b).
Quais são os três princípios da gestão democrática?
206 do princípio da gestão democrática. Ela criou princípios, entre eles estão a liberdade, a igualdade, a gratuidade e obrigatoriedade, tudo isso pautado em leis.
Qual a proposta de gestão democrática na escola pública?
Conhecer as demandas da comunidade interna e externa; Discutir assuntos que afetem a vida cotidiana; Buscar apoio para a organização, articulação e avaliação dos projetos e das ações. conquistas com os atores escolares faz estes se reconhecerem como sujeitos de direito, e assim, posicionarem-se criticamente.
O que é gestão democrática do ensino público?
A gestão escolar democrática é o modelo de organização no qual se prioriza a participação do coletivo. Nela, gestores, professores, funcionários, pais, alunos e todos os envolvidos na comunidade escolar podem opinar de maneira ativa nas decisões.
Qual é o princípio da gestão democrática?
A gestão democrática é entendida como a participação efetiva dos vários segmentos da comunidade escolar, pais, professores, estudantes e funcionários na organização, na construção e na avaliação dos projetos pedagógicos, na administração dos recursos da escola, enfim, nos processos decisórios da escola.
Qual é a fundamentação legal para se ter uma gestão escolar democrática citando a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?
A gestão democrática da educação é uma determinação legal no Brasil, conforme o Art. 206, inciso VI da Constituição Federal (BRASIL, 1988) e Art. 3°, inciso VII da Lei de Diretrizes e Bases, a LDB (BRASIL, 1996).
Quais são os elementos fundamentais na construção da gestão democrática na escola?
A resposta correta é: Participação dos profissionais e da comunidade escolar, elaboração do Projeto Político-Pedagógico da escola e autonomia pedagógica e administrativa.
Quais são os fundamentos da gestão escolar?
São propostos os seguintes princípios da concepção da gestão escolar: autonomia da escola e da comunidade escolar; relação viva e recíproca entre direção e equipe escolar; participação da comunidade nas questões da escola; planejamento das ações; formação contínua para todos os envolvidos no espaço escolar; uso de ...
Quais são as principais características de uma gestão democrática na escola?
Ele deve incentivar a participação, respeitando as pessoas e suas opiniões. Tal perfil é típico da gestão democrática. Por isso, destaca-se a importância da rotatividade no quadro de dirigentes escolares.
Qual a importância da gestão democrática nas escolas públicas?
A gestão escolar democrática, além de fortalecer os vínculos da comunidade escolar, potencializando o processo de ensino aprendizagem dos alunos, também consegue atuar em pontos de atenção dos colégios.
Quais são os elementos básicos da gestão democrática?
Os elementos constitutivos da gestão democrática apresentados: participação, autonomia, pluralismo e transparência articulados, simultaneamente, constituem- se como pilares importantes para a construção de um modo de vida democrático nas instituições de ensino.
O que diz o artigo 24 da Lei 9394 96?
ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.
O que diz o artigo 21 da LDB?
Art. 21. A educação escolar compõe-se de: I – educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II – educação superior.
São princípios da gestão democrática expressos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 ):?
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço à ...
O que é gestão democrática Cite exemplos?
“É a descentralização do poder voltado para a gestão escolar”. “Trabalho em conjunto com os demais funcionários, nas tomadas de decisão, entendimento uns dos outros, não tomar decisões sozinhos”. “Um espaço onde todos possam opinar. A democratização do ambiente escolar”.
Quais são os seis pilares da gestão escolar?
Os 7 pilares da gestão educacional envolve a gestão de pessoas, administrativa, financeira, pedagógica, tecnológica, de comunicação e do cotidiano escolar. Todos os pilares são interdependentes.