O que é um título executivo?

O que é um título judicial?

2. Do título executivo judicial. Os títulos judiciais são títulos executivos que advém de um juízo. Afirma-se com segurança que houve posteriormente ao seu nascimento um processo de conhecimento, culminando com o surgimento de uma obrigação certa, líquida e exigível.

São exemplos de títulos executivos judiciais?

Quais requisitos devem ser cumpridos na petição inicial executória?

Além de preencher os requisitos gerais, a petição inicial no processo de execução deverá estar acompanhada do título executivo, bem assim cálculo demonstrativo do débito quando versar quantia certa. Em se tratando de obrigação sujeita a condição ou termo, deverá ser demonstrada a ocorrência do evento (art.

O que colocar em contrato para ser título executivo?

O reconhecimento dos termos do pacto firmado pelas partes eleva o contrato a título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III), permitindo sua execução sem a necessidade de processo de conhecimento prévio, que demandará significativo tempo e riscos de não alcançar o cumprimento de sentença.

O que torna um contrato título executivo?

No caso dos contratos, são títulos executivos extrajudiciais aqueles que são feitos mediante escritura pública assinada pelo devedor (art. 784, II, CPC), bem como os documentos particulares assinados pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas (art. 784, III, CPC).

Quais são os títulos executivos extrajudiciais novo CPC?

São títulos extrajudiciais os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como seguro de vida e de acidentes pessoais que resulte morte ou incapacidade.

Por que o 785 do CPC?

Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

É um dos títulos executivos judiciais para o cumprimento de sentença?

O primeiro requisito para o cumprimento de sentença é a existência de um título executivo judicial. Este título não é um documento, mas um ato: uma decisão ou sentença de um juiz durante a etapa de conhecimento. O artigo 515 do CPC lista todos os títulos executivos judiciais: Art.

O que é um título extrajudicial?

Os títulos extrajudiciais são documentos aos quais a lei confere status de prova do crédito, dispensando a chancela judicial. Os exemplos são vários: cheque, nota promissória, contrato assinado por duas testemunhas etc.

O que é uma ação de execução?

A denominada Ação de Execução é a iniciativa, promovida pelo credor, através de atos processuais legais, para exigência do cumprimento forçado de um direito reconhecido pela legislação vigente ou por decisão judicial.

O que são título?

Títulos são ativos financeiros de renda fixa que literalmente é um empréstimo para alguma entidade.

Como tornar um contrato um título executivo extrajudicial?

O contrato assinado pelo devedor e duas testemunhas é título executivo extrajudicial quando apresentar liquidez, retratando, por si só, a dívida inadimplida. Ausência de liquidez do título executado. Embargos à execução procedentes para extinguir a execução (CPC, art.

Como fazer execução de contrato?

Executar um contrato é fazer cumprir as suas cláusulas, nos prazos e nas condições que foram estabelecidas. Na prática, é fazer com que a outra parte cumpra o que foi combinado. Por exemplo: um inquilino deixa de pagar o aluguel ao proprietário do imóvel.

Quando o documento particular pode ser considerado título executivo extrajudicial?

Na dicção do art. 585 , II , do CPC , o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é considerado como título executivo extrajudicial, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva do devedor pelo motivo de constar de tal avença a existência de cheques emitidos por terceiros".

Quais são os três principais requisitos da petição inicial?

São os principais requisitos da petição inicial: indicar o juízo a que é dirigida; os nomes, prenomes e demais informações do autor e do réu; e o fato e fundamentos jurídicos do pedido.

Quais são os elementos que devem ser observados para propositura de processo de execução?

1- Que haja uma obrigação líquida, certa e exigível; 2- Que essa obrigação esteja materializada em um título executivo. O primeiro requisito da execução não é um título líquido, certo e exigível, mas uma obrigação certa, líquida, e exigível.

São títulos executivos judiciais CPC?

Segundo o Novo CPC, os títulos executivos extrajudiciais, embora não tenham sido homologados em juízo, tem a mesma validade dos judiciais. Todavia, não a legislação não impede que a parte opte pelo processo de conhecimento para obter um título executivo judicial (Art. 785).

Quais são os títulos executivos judiciais na Justiça do Trabalho?

Os títulos executivos na justiça do trabalho são: · Acordo homologado em juízo (título executivo judicial); · Termo de comissão e conciliação prévia (Título executivo extrajudicial).

São títulos executivos judiciais a sentença arbitral e a sentença penal condenatória transitada em julgado?

A sentença penal condenatória transitada em julgado. A sentença homologatória de conciliação ou de transação, desde que não contenha matéria não posta em juízo. A sentença arbitral. D O acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente.

Como executar título judicial?

A ação de execução exige a existência de um título ou obrigação executável. Este título pode ser judicial (conforme art. 515 CPC) ou extrajudicial (aqueles elencados art. 784 CPC), a fim de que a atividade executiva seja exercida.