O que é um pedido inepto?
Perguntado por: Bárbara Clara Almeida | Última atualização: 25. April 2022Pontuação: 4.1/5 (13 avaliações)
840 da CLT , torna inepto o pedido de pagamento de salários, diante da impossibilidade da plena e efetiva apreciação meritória pelo julgador.
Quando um dos pedidos é inepto?
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas...as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
O que é inépcia do pedido?
Inépcia - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É algo que não tem habilidade ou aptidão para produzir efeito jurídico. A petição inicial ou a denúncia, por exemplo, são consideradas ineptas quando não preenchem os requisitos legais e, portanto, são rejeitadas pelo juiz.
O que é pedido indeterminado?
Por oposição, pedido indeterminado ou genérico é o que não atende a essa especificação, impedindo o órgão do Judiciário de aferir a qualidade da pretensão exercida. Se o autor formulou pedido genérico fora das hipóteses consentidas no § 1º do art. 1344, será o caso de indeferimento da petição inicial.
O que é a inépcia da petição inicial?
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; ... IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.
Procedimento Comum - Pedido
Quando a petição inicial é inepta novo CPC?
295 do CPC/1973, segundo a qual a petição inicial será indeferida se “o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal”.
Em que momento alegar a inépcia da inicial porque?
Dessa forma, a alegação de inépcia da inicial deve ser arguida em sede de preliminar de contestação e trata-se de defesa processual peremptória, pois objetiva a extinção do processo.
Quando o pedido pode ser indeterminado?
No inciso III, admite-se pedido indeterminado quando a exatidão do pedido dependa de ato a ser praticado pelo réu. Esse comando se apruma, por exemplo, à ação de exigir contas (novo CPC, art. 550 e segs.).
O que é pedido incerto?
PEDIDO INCERTO. INÉPCIA CONFIGURADA. A ausência de descrição da premissa fática subjacente ao pedido leva a pedido incerto e, portanto, não atende ao requisito normativo mínimo para a postulação, sendo, pois, inepto o pedido formulado.
O que é um pedido imediato?
O pedido imediato, por exemplo, é o tipo de tutela jurisdicional que a parte deseja. Ou seja, está relacionado ao que a parte quer e de que forma espera que o Judiciário se manifeste ao prestar a tutela jurisdicional. Já o pedido mediato é o resultado prático que a parte tenciona ter.
Quando a ação é inepta?
Petição inicial inepta é aquela considerada não apta a produzir efeitos jurídicos em decorrência de vícios que a tornem confusa, contraditória, absurda ou incoerente, ou, ainda, por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, ou seja, quando a peça não estiver fundada em direito expresso ou não se aplicar à espécie o ...
O que é inepta no processo penal?
É considerada inépcia em sentido estrito quando falta condição da ação (possibilidade jurídica, interesse ou legitimidade). Já a inépcia formal ocorre quando faltam os requisitos formais do artigo 41 do CPP (requisitos de existência ou formalidades essenciais) na peça acusatória.
O que se entende por inépcia profissional do advogado?
A inépcia profissional pode ser caracterizada quando, com culpa grave, ocorra perda de prazos e erros graves reiterados em processos judiciais ou administrativos com prejuízo ao cliente.
Quando a reconvenção é inepta?
Portanto, é possível que o pedido de reconvenção seja negado pelo juízo, ou seja considerado inepto, ou não válido, pela defesa do autor do processo, que pode, na sua resposta ao pedido, demonstrar documentos e demais provas que apontem o pedido como inapropriado para a situação.
O que é uma pessoa inepta?
Significado de Inepta
adjetivo Sem aptidão; que não sabe nem consegue realizar algo; incapaz. Que denota falta de inteligência: opinião inepta. Falta de coerência, de lógica: raciocínio inepto. Sem capacidade ou que expressa incapacidade.
O que são pedidos incompatíveis entre si?
PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. Os pedidos de nulificação parcial do processo em que proferida a decisão rescindenda e de novo julgamento da lide nos autos da ação rescisória são incompatíveis entre si, incidindo na hipótese prevista pelo artigo 295 , parágrafo único , inciso IV , do Código de Processo Civil .
O que é um pedido alternativo?
Pedidos alternativos são aqueles em que o réu poderá cumprir por duas ou mais maneiras. É como se houvesse mais de uma alternativa apara o réu cumprir a sua obrigação perante o autor.
O que é um pedido genérico?
Pedido genérico, é aquele que falta a definição da quantidade ou qualidade, sendo certo somente em relação ao gênero.
O que é um pedido subsidiário?
O pedido subsidiário é regulado pelo art. 326 do CPC/2015. Nesse caso, há cumulação eventual de pedidos, tendo em vista que há um pedido principal e outros subsidiários, que só serão examinados caso seja rejeitado o primeiro[8].
Quando o pedido pode ser genérico?
Segundo o Código de Processo Civil, há três circunstâncias em que o autor pode formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar na petição os bens demandados; II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato; e III - quando a determinação do ...
É possível efetuar pedidos incertos e indeterminados na petição inicial?
840 da CLT , formular pedido incerto e indeterminado, deverá ser ela intimada para emendar a inicial, nos termos dos arts. 317 e 321 do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada, conforme art.
Em quais hipóteses pode ocorrer a improcedência liminar do pedido?
332, §§§§, do NCPC: § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.
É correto afirmar que a inépcia da petição inicial a manifesta ilegitimidade da parte é a ausência de interesse processual são hipóteses de improcedência da petição inicial?
A inépcia da petição inicial, a manifesta ilegitimidade da parte e a ausência de interesse processual são hipóteses de indeferimento da petição inicial. A apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial não admite juízo de reconsideração.
Quais são os requisitos essenciais da petição inicial?
Os requisitos da petição inicial são os seguintes: o juízo a que se destina; a qualificação das partes; a causa de pedir; o pedido; o valor da causa; as provas que pretende produzir; a opção pela realização da audiência de conciliação ou mediação; e a apresentação dos documentos indispensáveis.
O que é falta de causa de pedir?
Causa de pedir - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
É um dos elementos identificadores da ação, constituída pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido formulados pelo autor na petição inicial. Desta feita, a parte, quando busca o Judiciário, invariavelmente pretende alguma coisa (o pedido).
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