O que é um contrato de representação comercial autônoma?

Perguntado por: Marta Irina Ferreira de Coelho  |  Última atualização: 17. Juli 2024
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O contrato de representação comercial autônoma, é, o qual uma das partes (representante comercial autônomo) se obriga a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pela outra parte (representado).

O que seria um representante comercial autônomo?

Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não ...

O que é representação comercial por conta própria?

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL POR CONTA PRÓPRIA

O representante comercial que exerce atividade por conta própria adquire a condição de comerciante, independentemente de qualquer requisito formal, ocorrendo, para fins tributários, equiparação à pessoa jurídica.

O que caracteriza um contrato de representação comercial?

O contrato de representação comercial estabelece uma relação com um representante, que pode ser pessoa física ou jurídica. Essa pessoa irá mediar a realização de negócios mercantis e agenciar propostas e pedidos para que eles cheguem até o representado.

Quais são os direitos do representante comercial autônomo?

O representante comercial autônomo não tem contrato de trabalho e carteira de trabalho assinada, porque não há vínculo empregatício e, via de consequência, não tem direito a salário, férias, 13º. salários e demais direitos inerentes à relação de emprego.

Contrato de Representação Comercial

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Qual o salário de um representante comercial autônomo?

Hoje quem trabalha como Representante Comercial Autônomo ganha em média um salário de R$ 3.043,00.

O que precisa para ser representante comercial autônomo?

A única credencial profissional requerida para atuar na área é o registro junto ao Conselho Regional de Representantes Comerciais (CORE) do estado de atuação. Embora não exista um requisito formal de educação, é benéfico ter um bom entendimento do setor em que deseja atuar.

Quanto tempo pode durar um contrato de representação comercial?

QUAL É O PRAZO DE VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL? O contrato de representação comercial poderá ser por prazo determinado ou indeterminado.

O que não pode faltar em um contrato de representação comercial?

indicação das zonas em que a representação será exercida; indicação da exclusividade ou não exclusividade de zona ou setor de zona; condições de retribuição/pagamento; indicação do exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado.

Quais os tipos de representação comercial?

Tipos de representante comercial
  • Representante comercial autônomo ou independente: trabalha de maneira autônoma, sem vínculo empregatício direto com a empresa. ...
  • Representante comercial interno: funcionário da empresa que representam, trabalhando dentro da organização para clientes existentes e potenciais;

Quais os impostos que o representante comercial tem que pagar?

A alíquota para representação comercial é de 32%. É com base nesse valor que você deverá calcular os tributos federais, com as seguintes alíquotas: IRPJ: 15% e CSLL: 9%. Além desses, ainda há incidência do PIS, alíquota de 0,65%, COFINS, 3% e ISS, que varia dependendo do município, em geral entre 2 a 5%.

Quais são as despesas de um representante comercial?

Quais são as despesas de um representante comercial? O representante comercial autônomo deve cobrir todas as despesas de seu trabalho, seja com transporte para visitas, com alimentação, ou quaisquer outros tipos de custos que venha a ter no processo de vendas. E ele também deve assumir os riscos da atividade.

Quem não pode ser representante comercial?

Não pode ser representante comercial: aquele que não pode ser comerciante; o falido não reabilitado; o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; e ...

Qual a diferença entre um representante de vendas e um representante comercial?

O vendedor segue as estratégias e planejamento do seu empregador. A autonomia atribuída ao representante comercial, resultante da real ausência de subordinação e da assunção dos riscos de seu negócio, é o que o diferencia, na prática, do vendedor empregado.

Que tipo de CNPJ precisa um representante comercial?

No caso do representante comercial, especificamente, estamos falando de um empresário individual, ou seja, de uma pessoa jurídica que pode atuar sem a necessidade de firmar uma sociedade. Nesse caso, entre os tipos de empresas que podem ser escolhidas, as opções são Eireli ou a Sociedade Limitada Unipessoal.

Qual a vantagem de ser um representante comercial?

A grande vantagem do representante comercial é o custo, o que, em última análise, reduzirá muito o custo da empresa. Isso porque não há custos incorridos com folha de pagamento e despesas sociais.

Qual o valor da comissão de um representante comercial?

A comissão do seu vendedor não pode ser excessiva e acabar com a margem do negócio. Produtos ou serviços de altas margens podem dar comissões maiores, mas o normal é algo entre 2,5% e, no máximo, 8%.

Qual a diferença entre o contrato de agência e o contrato de representação comercial?

O contrato de agência, por sua vez, confere autoridade ao agente, mas exige limites definidos e alinhados aos interesses das partes. O contrato de representação comercial destaca autonomia, mas requer fluidez de comunicação para que eventuais ruídos não venham a comprometer uma negociação.

Quando o representante comercial não tem direito a indenização?

Se o representante comercial pede a rescisão de contrato sem motivo justo, ele não terá direito a indenização de 1/12 prevista no artigo 27 da Lei nº 4.886/65.

Como é o pagamento de um representante comercial?

Como funciona a remuneração de um representante comercial? Basicamente, além de o vendedor receber comissões pelo volume de vendas, ele recebe um bônus ou ônus conforme a rentabilidade dos pedidos. De acordo com o valor do pedido, o representante consegue fazer o produto render para ele e para a empresa.

Como funciona a remuneração de um representante comercial?

O cálculo é bem simples. Basta somar todas as comissões e dividir por 12. Por exemplo, se o representante comercial ganhar R$1.000,00 de comissão mensal e o contrato tiver duração de 3 anos, então teremos R$36.000,00 de comissões. Portanto, a indenização será de R$3.000,00 quando dividir R$36.000,00 por 12.

Quem é considerado representante comercial?

Essa profissão é regida pela Lei 4.886/65. Em geral, o representante comercial é um (a) profissional autônomo (a) que intermedia a venda de produtos e serviços de uma ou mais empresas. A sua atuação é constante. Ou seja, não eventual.

Quem tem MEI pode ser representante comercial?

O MEI pode exercer atividades de revenda de mercadorias, desde que faça suas compras num fornecedor e que a revenda seja feita ao público consumidor. No entanto, ele não pode trabalhar como representante comercial, não podendo fazer a intermediação entre um fabricante ou distribuidor e um cliente comerciante varejista.

Porque representante comercial não pode ser MEI?

Representante Comercial não pode ser MEI, isso porque se trata de uma atividade econômica regulamentada. Para abrir uma empresa desse tipo pode-se optar por uma ME e escolher entre Eireli ou Sociedade Limitada Unipessoal, caso o empreendedor atue sozinho.

Qual é a carga horária de um representante comercial?

Qual é a carga horária de um representante comercial? A CLT determina que a carga horária máxima seja de 44 horas semanais, aproximadamente 8 horas diárias.

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