O que é um contrato de concessão comercial?
Perguntado por: Lia Esteves de Branco | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.4/5 (57 avaliações)
Pelo contrato de concessão comercial, o concessionário se obriga a adquirir os produtos do concedente (em regra: empresa multinacional) para revende-los, com ou sem exclusividade, em determinada área.
O que é uma concessão comercial?
O contrato de concessão comercial é aquele em que uma das partes, denominada concessionária, obriga-se a comercializar, com ou sem exclusividade, com ou sem cláusula de territorialidade, os produtos fabricados pela outra parte, denominada concedente.
O que é um contrato de concessão?
O contrato de concessão de serviço público tem como objeto a transferência da gestão e execução de um Serviço do Poder Público ao particular, por sua conta e risco. Cabe ao Estado acompanhar a adequada execução do contrato e o atendimento do interesse público.
O que é contrato de concessão mercantil?
Concessão Mercantil
É um contrato de colaboração empresarial por intermediação, em que um empresário, o concessionário, se obriga a comercializar os produtos fabricados por outro, o concedente.
Qual o prazo de duração do contrato de concessão mercantil?
O contrato poderá ser inicialmente ajustado por prazo determinado, não inferior a cinco anos, e se tornará automaticamente de prazo indeterminado se nenhuma das partes manifestar à outra a intenção de não prorrogá-lo, antes de cento e oitenta dias do seu termo final e mediante notificação por escrito devidamente ...
Contratos de Concessão
Qual o prazo de duração do contrato de concessão mercantil se prazo determinado ou indeterminado?
Normalmente, o prazo do contrato será indeterminado. Em sendo determinado, não poderá ser inferior a 5 anos, para garantir o proveito econômico das partes.
Quanto ao contrato de concessão mercantil?
O contrato de concessão mercantil ou contrato de distribuição-intermediação “se caracteriza pelo fato de a subordinação empresarial existente entre as partes ser um pouco maior, ou seja, o concedente exerce sobre o concessionário um maior grau de ingerência na organização de sua atividade (…) ademais, é comum a ...
Quais os tipos de contrato de concessão?
Pois então podemos definir três modalidades de concessão: a ordinária, a administrativa e a patrocinada, e elas se diferenciam pela forma de remuneração do serviço prestado.
Quais são as principais características de uma concessão comercial concessionária?
Não obstante, existem alguns outros elementos bem específicos que demonstram as principais características do contrato de concessão, como disponibilização do uso gratuito pelo distribuidor da marca do produtor, a ausência de subordinação do distribuidor em sua administração independente de sua própria empresa, a ...
Quais as espécies de contrato de colaboração?
São duas as espécies de contratos de colaboração por intermediação: a distribuição-intermediação e a concessão mercantil. Elas se diferenciam pelo grau de subordinação da empresa do colaborador em relação à do fornecedor.
São características do contrato de concessão?
Do conceito apresentado, podemos extrair algumas características principais da concessão, são elas: ter natureza contratual (acordo de vontades), ser estabelecido de forma não precária e possuir um prazo determinado.
Como funciona o Sistema de concessão?
Uma concessão pública ocorre quando o governo firma um contrato com um terceiro, geralmente uma empresa privada, para que este tenha o direito de desenvolver e explorar economicamente um serviço público ou ativo de titularidade pública.
O que é uma concessão de serviço público?
A concessão é o acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, pelo qual a primeira transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.
O que é um contrato de franquia?
CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços.
O que é índice de fidelidade?
Índice de fidelidade
O artigo 8º da lei determina que todo concessionário fica obrigado a adquirir pelo menos 75% das compras anuais de componentes diretamente de seus concedentes – a fabricante dos automóveis.
Qual a modalidade de licitação para concessão?
Nas Concessões dos serviços públicos a licitação deverá ser na modalidade de Concorrência, porém quando a mesma for de “direito real de uso” será obrigatoriamente na modalidade Concorrência (§ 3º do Art. 23 da Lei 8666/93).
Quais são as espécies de concessões aos servidores públicos?
Esse conjunto normativo classificou as concessões em três espécies: (i) concessão comum (regida pelas Leis n°. 8.987/95 (clique aqui) e n°. 9.074/95); (ii) concessão patrocinada; e (iii) concessão administrativa (essas últimas disciplinadas pela Lei n°. 11.079/2004).
Quais serviços públicos são passíveis de concessão?
A respectiva lei define ainda a concessão de serviço público precedida de obra pública que é “a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou ...
O que diz a lei Renato Ferrari?
A Lei 6.729/79, conhecida como Lei Renato Ferrari, é o instrumento que regulamenta os contratos de concessão comercial firmados entre as fábricas de veículos automotores e suas concessionárias. Em 2019, a legislação completa 40 anos.
O que é a cláusula del credere?
A cláusula “del credere” corresponde ao instituto ou previsão da parte contratante ou representada descontar os valores de comissões ou vendas do representante comercial na hipótese da venda ou da transação ser cancelada ou desfeita.
Como é caracterizado os contratos de colaboração explique?
O contrato de colaboração é aquele em que um dos contratantes – colaborador – se obriga a empreender esforços no sentido de criar ou consolidar mercado para os produtos do outro – o fornecedor.
O que é concessão e permissão de serviços públicos?
As concessões, permissões e autorizações são espécies de contratos públicos ou de atos unilaterais resultantes do fenômeno da descentralização administrativa. A descentralização, por sua vez, pode ocorrer por meio da outorga ou da delegação.
O que é serviço público exemplos?
Pode-se tomar como exemplo de serviços públicos gerais a segurança pública e iluminação de ruas, praças e avenidas. E, no caso dos individuais o fornecimento de energia elétrica e telefonia.
Qual a diferença entre concessão e privatização?
De maneira geral, define-se privatização como a venda de órgãos ou de empresas estatais para a iniciativa privada, geralmente, por meio de leilões públicos. Já na concessão, a transferência é temporária e a empresa tem prazos definidos, que podem ou não ser renovados, além de regras para explorar o serviço.
Como funciona o Sistema de concessão de rodovias?
O Sistema de Concessão permite a transferência, por meio de licitação, de um serviço ou bem público à iniciativa privada por prazo determinado (a propriedade continua sendo da União). No caso das rodovias, este prazo está entre 20 e 30 anos, após o qual o contrato poderá ser renovado ou não.
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