O que é revogação de uma licitação?
Perguntado por: António Nascimento Moreira | Última atualização: 1. Mai 2022Pontuação: 4.8/5 (55 avaliações)
A decisão de revogar ou anular uma licitação consiste no seu desfazimento pela autoridade administrativa competente para a aprovação do procedimento, isto é, para sua homologação, reservada também a possibilidade do Judiciário anular o certame desde que provocado por quem tenha legítimo interesse para agir.
Qual é a diferença entre anulação e revogação da licitação?
Assim, a revogação da licitação assenta em motivos de oportunidade e conveniência administrativa. Por essa razão, ao contrário da anulação, que pode ser decretada pelo judiciário, a revogação é privativa da administração.
O que significa quando um pregão foi revogado?
A revogação visa o desfazimento de uma situação, criada por certo ato administrativo, que se revelou inconveniente ou inoportuno. Uma situação que não se quer mais por contrária ao interesse público. É, uma vez decretada, a confirmação de que o ato administrativo por ela alcançado não mais satisfaz o interesse público.
Como revogar um pregão?
2.2) Revogação
Em caso excepcional, um pregão que esteja na situação de SUSPENSO pode ser revogado na fase 2 ou 3. Procedimento: Pregoeiro identifica a necessidade de revogar o pregão; Pregoeiro registra no SIDEC o evento REVOGAÇÃO informando os motivos da revogação.
É possível a revogação do contrato administrativo?
Diante de fato novo e não obstante a existência de adjudicação do objeto a um particular, a Administração tem o poder de revogação. Poderá revogar adjudicação e a homologação anterior, evidenciando que a nova situação fática tornou inconveniente ao interesse público a manutenção do ato administrativo anterior”[22].
Revogação e Anulação de Licitação: lei 8666 | Leis Essenciais para Concursos Públicos #6
Quais são as formas de extinção do contrato administrativo?
Os atos jurídicos que extinguem os contratos administrativos são a rescisão administrativa, a consensual e a judicial.
O que é revogação de um ato administrativo?
A revogação é o ato pelo qual a Administração Pública retira definitivamente um ato do ordenamento jurídico, mediante outro ato administrativo, ou seja, a Administração Pública, por razões de mérito – conveniência e oportunidade – retira o ato que não mais atende ao interesse público, podendo a revogação ser total (ab- ...
Quais são os requisitos para a revogação de uma licitação?
Na realidade, há requisitos para a revogação da licitação (ou de qualquer outro ato administrativo): a) fato superveniente que tenha tornado o procedimento inconveniente ou inoportuno; b) motivação; e c) contraditório e ampla defesa prévios (a depender do entendimento adotado pela Administração).
Como cancelar um pregão eletrônico?
2.3.5 - Terminada a fase de lances, foi constatado que o único item do Pregão, recebeu proposta acima do valor de referência. Como proceder para cancelar o Pregão? R – O pregoeiro deverá cancelar o item na fase de aceitação, abrir/fechar prazo para intenção de recurso, encerrar a sessão pública e homologar o Pregão.
Em quais situações é cabível a revogação do procedimento licitatório?
Já a revogação do procedimento licitatório pode ocorrer a qualquer tempo do procedimento, a partir da fase externa, até a convocação da empresa para assinar o contrato, quando então gera a presunção de direito.
O que significa que um processo foi revogado?
O que é Revogar:
Revogar é cancelar uma decisão tomada anteriormente. É voltar atrás, é fazer com que algo deixe de vigorar. Revogar é um verbo transitivo direto, com origem do latim revocare, que é o ato ou efeito de tornar nulo ou sem efeito. Ex.: revogar um contrato, revogar uma licitação, etc.
Quando uma licitação pode ser cancelada?
A licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação, em caso de ilegalidade, e revogação, por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93 e das Súmulas 346 e 473/STF.
Quando a licitação pode ser anulada?
O procedimento licitatório pode ser revogado em qualquer uma de suas etapas ou anulado até mesmo após o regular encerramento de certame homologado. De todo modo, quanto forem constatadas ilegalidades que não permitam a convalidação do ato ou do procedimento viciado, a anulação se impõe.
Qual a diferença de revogar e cancelar?
Revogar significa : anular; invalidar; cancelar; derrogar; abolir; extinguir. Exemplo de uso da palavra Revogar: - A lei nova revoga a lei anterior. - O juiz revogou a cláusula do contrato, por julgá-la ilegal.
Como revogar uma concessão?
Deve haver expressa previsão contratual e identificação clara dos bens do concessionário que deverão ser revertidos ao término da concessão, mediante transferência da sua titularidade para o Poder Concedente.
Quais os efeitos da anulação da licitação para a Administração Pública e para o interessado?
A anulação resultará, pois, de haver a constatação de ilegalidade, sendo ela imposta à Administração sempre que detectar-se vício que impeça os efeitos do ato praticado. ... Apurando-se a ilegalidade, impõe-se à Administração a decretação de nulidade do ato, assim como a desconstituição dos efeitos gerados.
Como cancelar homologação de pregão?
Como proceder para cancelar o Pregão ? R – O pregoeiro deverá cancelar o item na fase de aceitação, abrir/fechar prazo para intenção de recurso, encerrar a sessão pública e homologar o Pregão.
Como cancelar lance Comprasnet?
Para classificar uma proposta clicar em “CONFIRMA INÍCIO DE LANCES PARA O ITEM”. Para desclassificar uma proposta clique em “desclassificar proposta”, justificando a desclassificação. O sistema permite ainda cancelar uma desclassificação feita por engano, clicando em “cancelar desclassificação de proposta”.
São irrevogáveis os atos administrativos?
São os chamados atos irrevogáveis, resultantes das limitações do poder de revogar. São insuscetíveis de revogação: 1º) os atos consumados, que exauriram seus efeitos; Ex.: Um ato que concedeu licença ao servidor; se este já gozou a licença, o ato já exauriu seus efeitos, não há que se falar em revogação.
Quais atos administrativos podem ser revogados?
“Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Quando o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo?
O Poder Judiciário não pode revogar os atos administrativos praticados pela Administração Pública. Quando o Poder Judiciário atua no desempenho de função administrativa atípica, ele pode revogar os seus próprios atos administrativos.
Quais são as formas de extinção do contrato administrativo Segundo a Lei 14133 21?
Os contratos administrativos regidos pela Lei n. 14.133/2021, de acordo com art. 138, poderão ser extintos: unilateralmente pela Administração; consensualmente, por acordo entre as partes; ou por decisão arbitral/judicial.
Quais as causas legais de alteração é de extinção dos contratos administrativos?
Além de poder alterar unilateralmente o contrato administrativo, a Administração tem também o poder de extinguir a relação contratual, tanto por razões de interesse público como por descumprimento de cláusula contratual por parte da contratada.
Quais as hipóteses de extinção natural dos contratos administrativos?
As hipóteses de extinção da concessão são: advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação e a falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
Quando a licitação e deserta?
A licitação será deserta quando não houver o comparecimento de nenhum licitante àquele certame (ou, no caso do pregão eletrônico, quando o pregoeiro ao abrir a sessão, verificar que não há nenhuma proposta registrada).
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