O que é retroatividade benigna da lei tributária?
Perguntado por: Bianca Melissa Borges de Moreira | Última atualização: 27. Juni 2025Pontuação: 4.5/5 (59 avaliações)
A retroatividade benigna da lei tributária e o ato não definitivamente julgado. A regra geral, é que a lei tributária deve reger o futuro, sem se estender a fatos ou circunstâncias ocorridas anteriormente ao início de sua entrada em vigor.
O que é retroatividade benigna?
5º, XL, a retroatividade da norma mais benigna como princípio geral de direito, exatamente no intuito de evitar que os cidadãos sejam prejudicados com a aplicação ou cumprimento de pena ou sanção por fato que norma posterior passou a considerar lícito.
Quando a lei tributária pode retroagir?
A lei não poderá retroagir, aplicando-se tão somente a fatos futuros, ou seja, posteriores ao momento de entrada em vigor da lei nova. Caso contrário (atingindo fatos passados) estará incorrendo em inconstitucionalidade, por ferir o princípio irretroatividade da lei criadora ou majoradora do tributo.
O que é a forma de interpretação benigna?
Interpretação benigna
O postulado ganha o nome de “retroatividade benigna ou benéfica”, referindo-se à “dúvida” – nunca “ignorância ou desconhecimento” – quanto à lei, ao fato, ou ao seu autor, cabendo, dessarte, a interpretação mais favorável.
O que diz o artigo 142 do CTN?
Regularmente constituído, o crédito tributário goza da presunção relativa de certeza (acerca de sua origem) e liquidez (quanto ao seu montante).
Será que a lei tributária retroage? #tributário #sem #mistério #irretroatividade
O que diz o artigo 149 do CTN?
149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. * Art.
Qual é o teor da Súmula 436 do STJ?
Súmula 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
O que significa a interpretação benigna no direito tributário e em quais situações ela pode ser aplicada?
A Interpretação Benigna ou Mais Benéfica no Direito Tributário. A interpretação benigna ou mais benéfica é um princípio hermenêutico do Direito que orienta a interpretação das normas legais no sentido mais favorável ao acusado ou ao réu, quando houver dúvidas razoáveis sobre a sua aplicação.
Qual a melhor forma de interpretação da legislação tributária?
Como Interpretar
Apesar de algumas especificidades, o direito tributário deve ser interpretado como qualquer outro ramo do direito, isto é, deve-se aplicar subsidiariamente as normas do direito civil, os princípios gerais do direito e princípios gerais próprios do direito tributário.
Quais são os principais métodos de interpretação da legislação tributária?
Toma- remos quatro “métodos” de interpretação – literal, histórico, teleológico e sistemático – para enforcar o modo como são aplicados no campo tributário e algumas das principais questões que suscitam.
É possível a retroatividade da lei tributária?
Por fim, é importante cuidar para não confundir a retroatividade em benefício do contribuinte, isso não existe no Direito Tributário. Como já enfatizado nas linhas acima, a norma apenas retroagirá em casos de penalidades, e ainda, é necessário que as mesmas estejam sob recurso ou que ainda, não tenham sido pagas.
O que é retroatividade exemplos?
A retroatividade consiste na extensão, a fatos pretéritos, dos efeitos de uma lei. Em matéria criminal, a irretroatividade da lei penal é um direito fundamental insculpido no inciso XL do artigo 5º da nossa Constituição Federal: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
É possível aplicar a lei tributária de forma retroativa em quais hipóteses?
106, do CTN, autorizam a aplicação retroativa em casos de lei posterior deixar de definir um ato como infração (alínea a) ou deixar de tratá-lo contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo (alínea b).
Quando ocorre a retroatividade?
A aplicação imediata de uma lei, que atinge os efeitos futuros de atos ou fatos pretéritos, corresponde a uma retroatividade, ainda que mínima ou mitigada, pois essa lei retroage para interferir na causa, que é o próprio ato ou fato ocorrido no passado.
O QUE É lei mais benigna?
A lei penal mais favorável é aplicada mesmo que o fato punível tenha sido julgado, com trânsito em julgado (retroatividade) ou mesmo que tenha sido revogada com o advento da lei nova (ultratividade).
O que é uma lei retroagir?
Logo, a regra é que a lei só pode retroagir, para atingir fatos consumados quando não ofender o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, e quando o legislador, expressamente, mandar aplicá-la a casos passados, mesmo que a palavra “retroatividade” não seja usada.
O que prevê o artigo 112 do CTN?
O princípio do in dubio pro contribuinte é empregada nas hipóteses previstas no artigo 112 do CTN , que trata de normas punitivas e condutas ilícitas, de forma que referido dispositivo legal não pode ser interpretado extensivamente com efeito de abranger a constituição do próprio crédito tributário.
Quais são as três espécies de tributos?
Enquanto o Código Tributário Nacional classifica três espécies pertencentes ao gênero tributo: impostos, taxas e contribuições de melhoria, a Constituição Federal classifica outras espécies não codificadas: empréstimos compulsórios, contribuições sociais interventivas econômicas e contribuições profissionais.
Quando a lei tributária será interpretada literalmente?
Outra disposição é a de que a lei tributária deverá ser interpretada literalmente em três situações: na suspensão ou exclusão do crédito tributário, na outorga de isenção, ou na dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
O que é lançamento retroativo?
Na prática, costuma-se falar em lançamento retroativo sempre que houver a aplicação de novos critérios jurídicos adotados pela autoridade fiscal competente no exercício do lançamento tributário, relativamente a fatos geradores anteriormente ocorridos.
É possível que a lei tributária pode ter efeitos sobre atos pretéritos?
Segundo o CTN, a lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito: I- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II- tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
Qual instrumento estabelece maior poder?
A Constituição é a lei mais importante de um país. Ela organiza o Estado, estabelecendo, no caso brasileiro, a separação entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
O que diz a Súmula 444 do STJ?
SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Rel.
O que diz a Súmula 608 do STJ?
608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.
O que diz o artigo 151 do CTN?
151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
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