Quais são os tipos de controle de constitucionalidade?

• Judiciário ou Jurídico. · É a verificação da adequação (compatibilidade) de atos normativos com a constituição feita pelos órgãos integrantes do Poder Judiciário. ...
• Misto. ...
• PREVENTIVO.
• REPRESSIVO.

• ADI (ADIn): Ação Direta de Inconstitucionalidade;
• ADC (ADECON): Ação Declaratória de Constitucionalidade;
• ADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão;
• ADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Como são denominadas as ações do controle de constitucionalidade concentrado no Brasil?

Quatro dispositivos, previstos na CF e regulados em 1999, servem ao controle concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).

Quais as espécies normativas passíveis do controle de constitucionalidade?

59, da Constituição da República, portanto, as leis e atos em sentido lato sensu que podem ser objeto de controle de constitucionalidade são as emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

O que pode ser objeto de controle de constitucionalidade?

A função precípua do controle de constitucionalidade é garantir a ordem e a coerência do sistema normativo, de modo que, partindo da supremacia e rigidez constitucional, haja conformidade entre as leis e seu fundamento de validade, que é a Constituição.

Quais artigos da CF fala sobre controle de constitucionalidade?

De acordo com o artigo 102 da CF, cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação declaratória constitucional. Em relação a legitimidade para a propositura dessa ação a Carta Magna elenca em seu artigo 103 e também no parágrafo 4..

Quais são os pressupostos para o controle de constitucionalidade?

Para haver controle de constitucionalidade, são dois os seus pressupostos: existência de uma Constituição rígida e previsão constitucional de um mecanismo de fiscalização da validade das leis.

Quais as ações que podem ser utilizadas para provocar o controle abstrato?

102, “a” e §1°, da Constituição Federal de 1988 estabelece três espécies de ações próprias para fins de controle abstrato de constitucionalidade, são elas: (i) ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que pode ser por Ação (simplesmente ADI) ou por Omissão (ADO); (ii) ADC (Ação Direita de Constitucionalidade); e ( ...

O que é via de exceção?

Também conhecido como controle por via de exceção, caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição.

Qual foi o modelo de controle de constitucionalidade incorporado no direito brasileiro pela Constituição de 1891?

A Constituição de 1891, sobre a influência do direito norte-americano, consagrou o modelo difuso de controle constitucional, incorporando em seu texto o que já estava previsto na Constituição provisória de 1890 e no Decreto 848/1890.

Como a ADC foi incorporada no direito brasileiro?

5º, inciso LXXI, da CF/88[4], com o objetivo de dar uma solução aos casos concretos. ... Na concepção de Bernardes e Ferreira (2015), aduzem que a Emenda Constitucional de nº 3/1993, inseriu na Carta Política de 1988, a hipótese do controle de constitucionalidade denominada de ADC cujos legitimados são os mesmos da ADI.

Quanto ao controle de constitucionalidade qual o modelo é adotado na Constituição Brasileira de 1988 e qual o objetivo?

A Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. ... No tocante ao controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que a Constituição inovou ao adotar o modelo híbrido, caracterizado pela combinação de elementos do controle difuso e do controle concentrado (VIVEIROS, 2012).

O que é o controle político?

O controle político realiza-se por poderes de natureza estritamente política, o Executivo, pelo Chefe de Governo, e o Legislativo, pelo Congresso Nacional. É um controle preventivo, não judicial, pois ocorre antes que a lei entre em vigor no interior do processo legislativo.

O que é via de ação?

No Brasil, a competência para Controle de Constitucionalidade por Via de Ação Direta pertence, no plano federal, ao Supremo Tribunal Federal (STF), tendo como paradigma a Constituição Federal, na ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (ADIN), na ação declaratória de ...

O que é via de defesa?

Via incidental – pelo sistema de via incidental, ou de exceção ou de defesa conforma também é conhecido, o controle será exercido como questão prejudicial e premissa lógica do pedido principal, ou seja, deve ser analisado qual é o fundamento da pretensão do autor, como temos o exemplo da ação constitucional o mandado ...

Qual a finalidade do controle de constitucionalidade por exceção?

a) Controle por via de exceção, incidental ou concreto - O Controle por via de exceção é próprio do controle difuso. Por ele, cabe ao próprio interessado, quando apresenta sua defesa num caso concreto, suscitar a inconstitucionalidade.

O que é controle abstrato?

O controle abstrato, também conhecido como controle por via direta, tem como finalidade precípua (e não exclusiva) assegurar a supremacia da constituição (lembrando-se que o controle concreto tem como finalidade, além de conferir supremacia para a constituição, a proteção de direito subjetivo (finalidade principal).

O que é controle de constitucionalidade em abstrato?

O controle abstrato de constitucionalidade se contrapõe ao controle difuso de constitucionalidade, este tem por finalidade assegurar, por meio da declaração incidental de inconstitucionalidade, direito à parte envolvida concretamente em um litígio.

O que é controle concentrado onde ele é realizado?

O controle concentrado é o controle abstrato, “concentrado” em um único tribunal (STF), que busca examinar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo em tese. Não há um caso concreto aqui. Esse controle se dará por meio de ações específicas, são elas: ADI (ação direta de inconstitucionalidade – art.

O que é pressuposto constitucional?

Porque a constituição em sentido formal são aquelas normas que tem essência constitucional, que tratam de declaração de direitos e garantias fundamentais, da organização dos poderes, basicamente. ...

É possível controle de constitucionalidade de constituições não escritas?

O controle de constitucionalidade é um dos instrumentos mais antigo e necessário utilizado na defesa da ordem constitucional de um determinado Estado. ... Destarte, a supremacia constitucional ainda pode ser considerada material ou formal, ao passo, que a primeira é peculiaridade de Constituições não escritas.

Por que a supremacia da constituição e a rigidez constitucional são pressupostos para o controle de constitucionalidade?

Assim, a rigidez constitucional permite a existência de uma estrutura hierárquica que tem a Constituição no topo como norma fundamental. ... Assim, rigidez e supremacia constitucional constituem pressupostos indeclináveis do controle de constitucionalidade, de modo que inexistirá este inexistindo aqueles.