O que é responsabilidade do corretor?

• Direito 1 – A liberdade da taxa de corretagem. ...
• Direito 2 – A possibilidade de ser um associado da imobiliária. ...
• Direito 3 – O corretor também pode ser um avaliador de imóveis. ...
• Dever 1 – Transparência a respeito do imóvel. ...
• Dever 2 – Assistência.

O que é responsabilidade do inquilino é do proprietário?

Pintura, reparos, consertos na parte elétrica e hidráulica, reformas na estrutura. O que cabe ao proprietário do imóvel e o que é de responsabilidade do inquilino? De modo geral, as reformas estruturais ficam a cargo do proprietário, já os reparos de manutenção, são de responsabilidade do locatário.

Quais reparos são de responsabilidade do proprietário?

Problemas na rede elétrica ou hidráulica, esgoto, telhado, vícios ocultos e imperfeições pré-existentes são de responsabilidade do proprietário do imóvel. Em outras palavras, o locador - proprietário, se responsabiliza pelos reparos de todos os itens estruturais do imóvel.

O que não compete ao corretor de imóveis?

Apesar do Código Civil não exigir uma forma específica para o contrato de corretagem, a exigência de um documento escrito provém da própria lei 6.530/78 que proíbe o corretor de anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de “documento escrito”.

Como fica a questão da remuneração caso existam vários corretores atuando no mesmo serviço de corretagem?

Este entendimento está previsto no artigo 728, Código Civil, no qual dispõe: “Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário”.

Quando o serviço do corretor de imóveis é prestado para uma empresa de quem é a responsabilidade pelo recolhimento do tributo?

121, I do CTN. Já o responsável é aquela pessoa que, sem se revestir na condição de contribuinte, assume o ônus, decorrente de disposição expressa em Lei, de proceder com a retenção e recolhimento do tributo em nome do contribuinte – art. 121, II do CTN.

Quais são os direitos do corretor?

726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem por exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.

Quando a comissão é devida ao corretor de imóveis?

Dispõe o artigo 725 do Código Civil vigente: A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.

Qual a atividade do corretor de imóveis explique com suas palavras?

O corretor é um profissional com título de técnico em transações imobiliárias, registrado no CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis). Sua função consiste em realizar a intermediação imobiliária entre o comprador e o vendedor, fazendo com que a transação ocorra da melhor forma para ambos.

Qual é a obrigação principal do corretor no contrato de corretagem e quando será devida a remuneração ao corretor?

O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. ... A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.

O que determina o Código Civil sobre a remuneração do corretor?

Nesse sentido, disciplina o novo Código Civil: "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes" (artigo 725).

O que compete ao Creci?

Compete ao CRECI, sob cuja jurisdição se ache inscrito o corretor de imóveis, a apuração de faltas que o profissional vier a cometer contra o Código de Ética da profissão, aplicando as penalidades previstas pela legislação em vigor.

São consideradas infrações éticas por parte do corretor de imóveis?

5° - O Corretor de Imóveis responde civil e penalmente por atos profissionais danosos ao cliente, a que tenha dado causa por imperícia, imprudência, negligência ou infrações éticas.

Como processar um corretor de imóveis?

Só será possível cobrar na Justiça responsabilidades civis do corretor que tiver inscrição no Creci (Conselho Regional de Corretores de Imóveis); apenas nesse caso ele poderá responder por perdas e danos se não cumprir sua função.

Quem deve paga manutenção do imóvel alugado?

Manutenção é de responsabilidade do inquilino

Ao pagar o aluguel o locatário tem direito a utilizar o imóvel para sua moradia ou comércio- conforme o disposto no documento - e deve zelar pela sua conservação. “O inquilino deve manter o terreno e o imóvel em boas condições, assim como ele os recebeu.

De quem é a responsabilidade pelo reparo na fiação elétrica locador ou locatário?

Em relação a fiação elétrica especificamente, trata-se de responsabilidade do locador, pois ele é responsável por despesas ordinárias (necessárias à administração). Assim, em se tratando de uma benfeitoria necessária, como a troca de uma fiação elétrica, será realizado pelo locador.

Qual direito de quem mora de aluguel?

Receber o imóvel em perfeitas condições de uso

É direito do inquilino receber o imóvel em perfeitas condições de uso. Para que seja comprovada essa condição, é realizada a vistoria, que é a análise detalhada das condições da propriedade, feita como ato prévio à assinatura do contrato de locação.

Quais despesas são responsabilidade do inquilino?

O que é dever do inquilino pagar o condomínio?

É o inquilino quem paga as despesas ordinárias do condomínio como salários, despesas de água, luz, esgoto, limpeza e manutenção. Só em caso de despesas extraordinárias que o locador toma a responsabilidade para si. Por exemplo, a pintura de fachadas do condomínio e reformas nas áreas externas.

Quem deve pintar o imóvel?

“Pintura, furos, abertura de paredes, colocação de grades, alarme, poda de árvores e qualquer outra alteração deve ser autorizada pelo locador. Caso contrário o inquilino está sujeito a receber multas e as punições previstas no contrato”, explica.