O que é publicidade para o direito do consumidor?

O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

O que diz o artigo 40 do Código do consumidor?

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

Qual é a lei da publicidade?

LEI Nº 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965.

Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.

Qual é a diferença entre propaganda e publicidade?

A Publicidade utiliza os canais de entretenimento para tornar público um produto ou serviço, com o objetivo de vendê-lo. Já a Propaganda tem o objetivo de informar, alertar e fazer refletir, sem ter, necessariamente, fins lucrativos.

Qual a diferença entre propaganda e publicidade no CDC?

A Publicidade tem fins comerciais de consumo e circulação de riquezas, tem o intuito de lucro. Exemplo: anúncio publicitário de loja de eletrodomésticos. Já a Propaganda tem fins políticos, sociais, culturais e ideológicos.

Quando a propaganda se torna um problema para o consumidor?

Promessas falsas, falta de informação ou exagero no conteúdo: essas são algumas características de uma publicidade enganosa. A publicidade é uma forma de comunicação que tem o objetivo de divulgar um produto ou serviço, mas quando ela apresenta informações falsas ou omissão de dados, pode causar danos ao consumidor.

Quais são os limites da publicidade?

O artigo 37 proíbe expressamente a publicidade enganosa ou abusiva. Enganosa é qualquer modalidade de informação de caráter publicitário que seja falsa, ainda que parcialmente, ou omissa a ponto de induzir o consumidor em erro sobre o produto ou serviço.

O que é uma publicidade enganosa e abusiva?

Propaganda enganosa ou abusiva refere-se a práticas comerciais desonestas que buscam manipular os consumidores por meio de informações falsas, exageradas, omissões relevantes ou práticas abusivas.

O que é publicidade abusiva cite exemplo?

É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou ...

Quais os princípios da publicidade na relação de consumo?

Quais os princípios da publicidade na relação de consumo? A publicidade só é lícita quando o consumidor puder identificá-la imediatamente, ou seja, no momento da exposição e facilmente, sem emprego de nenhum esforço ou capacitação técnica.

Como deve ser feita a publicidade de um produto?

Quais são os 4 tipos de publicidade?

Qual é o conceito de publicidade?

Publicidade é um meio de comunicação em massa, com fins comerciais, direcionado a usuários de um produto ou serviço. Tem como significado geral divulgar, tornar pública uma ideia ou fato. A palavra “publicidade” vem do latim “publicus”, ou “público” em português.

O que é publicidade e exemplos?

Propagandas comerciais, anúncios em revistas, panfletos, outdoors e até mesmo aquele anúncio no meio de um vídeo do YouTube são exemplos de publicidade. Porém, o conceito de publicidade é um pouco mais amplo e envolve também uma área do conhecimento humano ligado à Comunicação Social.

Qual o artigo do princípio da publicidade?

De acordo com o princípio constitucional da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, é dever da Administração conferir aos seus atos a mais ampla divulgação possível, principalmente quando os administrados forem individualmente afetados pela prática do ato.

O que diz o artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

É crime prometer algo e não cumprir?

Quando o consumidor é enganado? Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?

Quais são os 4 princípios do Código de Defesa do Consumidor?

Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos erigiu a proteção e defesa do consumidor como Política Nacional de Estado, fixando quatro princípios básicos que foram reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, são eles: direito de ser informado, de ser ouvido, de escolha, e à segurança.

O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?

51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.