O que é procedimento comum ordinário e sumário?

Quando cabe procedimento sumário?

O procedimento penal sumário é o rito aplicável para crimes com pena máxima entre 2 e 4 anos. Se a pena máxima em tese ultrapassar 4 anos, o procedimento será o rito ordinário. Se for inferior a 2 anos, será o rito sumaríssimo.

Quais são os crimes do procedimento ordinário?

O que é um procedimento ordinário?

O procedimento comum ordinário (pena igual ou superior a quatro anos) serve de norte para os demais procedimentos, sendo o mais complexo dos procedimentos penais, ressalvado alguns procedimentos especiais. Possui as seguintes fases: oferecimento da denúncia ou queixa.

Quais são as 4 fases do processo?

Um processo tem as seguintes fases: postulatória, instrutória, decisória, recursal e executória, que hoje o pessoal gosta de chamar de "fase de cumprimento de sentença.".

Quando se aplica o procedimento comum?

O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Entre os procedimentos especiais podemos citar a consignação em pagamento (arts. 539 a 549, NCPC), a ação de exigir de contas (arts. 550 a 553, NCPC), a ação possessória (arts.

Quando ocorre a absolvição sumária?

Absolvição sumária é uma decisão judicial tomada pelo juiz após a análise dos elementos presentes nos autos do processo que absolve o réu de todas as acusações apresentadas contra ele ainda na fase inicial do processo, ou seja, antes mesmo do julgamento propriamente dito.

O que é um procedimento comum?

O que é o Procedimento Comum? O procedimento comum é o rito aplicável a todo processo judicial que não tenha legislação própria (especial). É conhecido pela doutrina como procedimento padrão e é definido pelo Código de Processo Civil de 2015, em seu Artigo 318.

Qual o prazo para alegações finais no procedimento sumário?

no procedimento ordinário, admitem-se alegações finais por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias e, no sumário, no prazo de 03 dias.

Quais são os principais atos do procedimento comum ordinário?

Três grandes fases: inquérito (262.º e ss.); instrução (286.º e ss.); julgamento (311.º e ss.).

Quais são as fases do procedimento comum ordinário?

Esquematicamente, o procedimento comum ordinário pode ser assim resumido: (1) oferecimento da denúncia ou queixa; (2) recebimento da denúncia ou queixa, ou sua rejeição liminar; (3) citação; (4) resposta; (5) possibilidade de absolvição sumária; (6) possibilidade de rejeição da denúncia ou queixa; (7) audiência de ...

Pode ocorrer absolvição sumária no procedimento comum?

Chamada por alguns doutrinadores de julgamento antecipado da lide, a absolvição sumária no procedimento comum ocorre nas seguintes hipóteses: a) Existência manifesta de causa excludente da ilicitude. b) Existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade.

Qual é a fase final do processo?

Do Julgamento

A decisão final é a principal decisão do processo, ainda que não chegue a efetivamente apreciar o mérito da causa, como as decisões de não conhecimento, de prejudicialidade, de homologação de desistência e de negativa de seguimento.

O que vem depois do procedimento comum?

O que vem depois do procedimento comum? Assim, o procedimento comum, que passa a ser único e não mais separado em ordinário e sumário, é aplicável aos procedimentos especiais e ao processo de execução naquilo em que não houver regulamentação diversa.

O que vem antes da sentença?

Tem início com a petição inicial, que é o instrumento processual por meio do qual o autor veicula sua pretensão em juízo, provocando a atividade jurisdicional do Estado. A petição inicial então será distribuída ou registrada, a depender da Comarca (Justiça Comum) ou Seção/Subseção Judiciária (Justiça Federal).

O que acontece depois que o juiz dá a sentença?

Conclusão. A sentença judicial é o desfecho de um processo judicial, representando a decisão do juiz sobre os direitos e obrigações das partes envolvidas. Após a sentença, inicia-se uma nova etapa do processo, que envolve a análise de recursos e a possível execução da decisão.

Qual é o prazo para o juiz dar a sentença?

Não há um prazo fixo estabelecido em lei para que o juiz profira a sentença, porém, segundo o Artigo 226 do CPC, o magistrado deve proferir a sentença em até 30 dias após a conclusão dos autos.

Como saber se o processo está chegando ao fim?

Cada Tribunal possui um site oficial, onde é possível consultar informações sobre processos judiciais. No site, é possível encontrar informações como número do processo, valor da causa, andamento processual, entre outras.

Em que momento o juiz pode absolver o réu antes de sentença e quais as situações para isso?

d) Absolvição sumária O art. 415 do CPP estabelece que o juiz, fundamentadamente, poderá desde logo absolver o acu- sado quando: provado não ser ele o autor ou partícipe do fato; provada a inexistência do fato; o fato não constituir infração penal e; demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Quantas testemunhas no procedimento ordinário?

Ainda, o número de testemunhas para cada parte varia de acordo com o rito processual seguido, sendo que no rito ordinário serão até três testemunhas por parte e no sumaríssimo, até duas testemunhas.

Quando devem ser observados os procedimentos comuns ordinário sumário e sumaríssimo?

394, §1º, I do CPP mostra que no rito ordinário a pena imposta deverá ser igual ou superior a 4 anos (por exemplo, se em um delito a pena máxima for de 4 anos de privativa de liberdade, o procedimento será ordinário; sendo de 3 anos será sumário e de 2 anos será sumaríssimo).