Quando ocorre a litigância de má-fé?

1. A ocorrência de uma das condutas previstas no art. 80 do CPC;
2. A parte contrária deve ter sofrido algum prejuízo pela conduta do litigante de má-fé;
3. À parte que agiu de má-fé deve ter sido permitido o direito de defesa e contraditório.

O que é considerado má-fé?

A litigância de má-fé constitui um tipo especial de ilícito em que a parte, com dolo ou negligência, agiu processualmente de forma inequivocamente reprovável, violando deveres de legalidade, boa-fé, probidade, lealdade e cooperação de forma a causar prejuízo à parte contrária e obstar à realização da justiça.

O que diz o artigo 77 do CPC?

77 , V , e 274 , parágrafo único , do CPC/2015 , é dever da parte e de seus procuradores manter os seus dados cadastrais atualizados, presumindo-se válidas as intimações não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Precedentes.

Qual o valor da litigância de má-fé?

O relator, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, destacou que, de acordo com o artigo 81 do Código de Processo Civil (CPC), prevê que o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, entre 1% e 10%, do valor corrigido da causa, como forma de indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos.

Para quem vai o dinheiro da litigância de má-fé?

De acordo com o artigo 96 do Código de Processo Civil de 2015, o valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções infligidas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.

Quem responde por litigância de má-fé?

O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), no art. 32, parágrafo único, dá pela responsabilidade solidária do advogado para responder pela litigância de máfé, seja por sustentar lide temerária, seja por atos processuais praticados nesta condição.

Como executar litigância de má-fé?

A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame.

Qual a diferença entre litigância de má-fé e ato atentatório?

Caso a multa seja revertida em favor da parte contrária, trata-se de litigância de má-fé, e caso revertida em favor do Estado, trata-se de ato atentatório à dignidade da justiça (com exceção do art. 774 do CPC).

Em que hipóteses o juiz pode condenar as partes em litigância de má-fé na ação monitória?

81 , CPC , cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido, afirma fato que sabe inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo.

Quais hipóteses são consideradas como litigância de má-fé no contexto trabalhista?

A litigância de má-fé se verifica na desnecessária formação do processo ou no ato de se provocar ou se tentar provocar, livre e conscientemente, a atuação do Estado fora dos lindes da composição justa do conflito.

Quem tem justiça gratuita paga litigância de má-fé?

Há entendimento no sentido de que a aplicação de pena por litigância de má-fé é incompatível com a concessão do benefício da justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita.

O que diz o artigo 513 do CPC?

513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.

O que diz o artigo 274 do Código de Processo Civil?

274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único.

O que diz o artigo 485 do Código de Processo Civil?

485 inciso I do Novo CPC; Abandono da causa - quando o processo ficar parado por mais de 1 ano por desinteresse das partes, ou quando o autor abandonar a causa, não promovendo as diligências determinadas por mais de 30 dias - conforme incisos II e III do Art.

Como caracterizar má-fé?

A expressão "má-fé" deriva do latim malefatius (mau destino, ou má-sorte), e é utilizada pelos juristas para exprimir tudo que se faz com maldade, com o total conhecimento do mal contido no ato executado ou do vício que pretende esconder.

Quando o advogado pode ser condenado por litigância de má-fé?

Desse modo, faz-se cabível a inclusão, no CPC, do mandatário como responsável por litigância de má-fé quando agir de forma abusiva, prejudicando seu constituinte ou terceiros, já que a eticidade perfaz-se como pilar da profissão advocatícia.

O que é a má-fé objetiva?

Ao contrário da boa-fé, está a má-fé onde o sujeito tem a objetiva intenção de prejudicar a pessoa com quem estabelece uma relação contratual. Se comprovada a existência de má-fé nas relações celebradas, haverá penalidades de acordo com cada caso concreto, sendo necessário analisar e limitar a sua punição.

O que diz o artigo 489 do CPC?

Está assim redigido o texto legal: “ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ”.

Pode ser cumulada com a multa de litigância de má-fé?

Tese Firmada: É impossível a aplicação cumulada das multas por litigância de má-fé (artigos 80 e 81 do CPC) e por embargos protelatórios (artigo 1.026 do CPC).

O que diz a Súmula 299 do STJ?

“A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.” Súmula n.

Qual é o artigo da litigância de má-fé?

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.