O que é preciso para reativar uma empresa inativa?
Perguntado por: Madalena Valente Tavares | Última atualização: 10. Juni 2025Pontuação: 4.7/5 (41 avaliações)
O Microempreendedor que quiser recuperar o seu CNPJ, deverá quitar todos seus débitos junto à Receita Federal, além de enviar a declaração anual.
Como reativar o CNPJ inativo?
Para regularizar um CNPJ inativo, é necessário entregar à Receita Federal as declarações que foram omitidas ou comprovar que os documentos foram entregues, caso tenha ocorrido algum problema. Esses procedimentos podem ser feitos pela internet, no sítio da Receita Federal.
O que precisa para reativar um CNPJ?
Para solicitar a reativação do CNPJ, é necessário acessar o Portal do Empreendedor. No portal, é possível solicitar a reativação do CNPJ, bem como regularizar a situação da empresa.
O que fazer quando a empresa está inativa?
Mesmo com a empresa inativa, é necessário cumprir obrigações, como o envio da declaração anual de inatividade da pessoa jurídica para a Receita Federal. O ideal é que você conte com a ajuda de um contador para o cumprimento destas obrigações acessórias.
Quanto tempo a empresa pode ficar inativa?
Não existe um tempo limite para uma empresa ficar inativa (nem inativa há 5 anos, nem há 10), porém essa situação deve ser temporária.
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Quanto tempo para reativar CNPJ inapto?
Se a empresa declarada inapta não regularizar sua situação nos cinco exercícios subsequentes, o CNPJ pode ser baixado de ofício, ou seja, extinto. Antes do fechamento oficial da empresa, a intimação por edital é feita e o responsável tem 60 dias para regularizar o CNPJ, contados a partir da publicação.
Quanto tempo leva para Receita Federal atualizar o CNPJ?
Quanto tempo demora para atualizar os dados na Receita Federal? O atendimento por e-mail leva, em média, 48 horas.
Quem tem CNPJ inativo precisa declarar imposto de renda?
Da mesma forma que as pessoas físicas precisam efetuar a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física, as pessoas jurídicas têm a obrigação de declarar o IRPF, pois é correspondente a um tributo federal que precisa ser enviado dentro do prazo.
É preciso declarar tanto a empresa inativa como a sem movimento na DCTF?
De acordo com a Instrução Normativa da RFB nº 2005/2021, para as empresas inativas, o envio da DCTF à Receita Federal deve ser realizado todos os anos. A empresa fica dispensada dessa obrigação a partir do segundo mês em que ela permanece nessa situação.
Como fechar uma empresa inativa por mais de 10 anos?
Para dar encerramento a uma empresa inativa o empreendedor deverá realizar o pedido por meio do Distrato Social. O Distrato Social nada mais é do que um documento registrado na Junta Comercial utilizado para poder formalizar o encerramento de empresas e outros tipos de Pessoas Jurídicas.
Quanto custa para ativar um CNPJ?
O custo para abrir empresa no Brasil varia de R$ 500,00 a R$ 3.000,00.
Como reverter baixa de CNPJ?
1 - Os débitos e obrigações em aberto não impedem que você dê baixa em seu CNPJ. 2 - A baixa é permanente e não pode ser revertida.
Quem tem empresa inativa pode ter MEI?
Não, antes é necessário regularizar o CNPJ inativo. Um CNPJ com a situação de inatividade impossibilita a abertura em outro CNPJ como MEI, visto que perante aos órgãos reguladores a empresa ainda existe e possui pendências.
O que significa quando o CNPJ está inativo?
O CNPJ fica inapto quando a empresa não está regularizada junto à Receita. Já um CNPJ inativo significa que a empresa não está em atividade, não havendo movimentações operacionais ou financeiras em um período de 30 dias.
Como dar baixa em uma empresa inativa há mais de 5 anos?
Como dar baixa em uma empresa inativa? Para realizar essa etapa, é preciso utilizar o Coletor Nacional da Receita Federal. Ele gera solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE), que deverá ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema.
Como faço para regularizar o CNPJ?
Você deve abrir um processo para cada pedido (DBE). O processo deve ser aberto em nome da pessoa a que se refere o serviço. A abertura do processo poderá ser feita, excepcionalmente, em uma unidade de atendimento da Receita Federal, observadas as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.
Quem deve entregar DCTF inativa?
Siga: As pessoas jurídicas inativas deverão cumprir com a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nesta condição até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de março de 2024, referente ao mês de janeiro de 2024.
O que acontece se eu não movimentar minha empresa?
Optar por não encerrar oficialmente a sua empresa sem movimento ou em situação de inatividade pode resultar em consequências indesejáveis. Isso inclui a possibilidade de multas, problemas legais e obrigações tributárias e fiscais em curso, entre outras situações desfavoráveis.
Quem deve entregar DCTF sem movimento?
Com a nova regra, as empresas sem atividade precisam transmitir uma única vez a declaração sem movimento; assim, não é necessário informar novamente a situação até que uma declaração com tributos seja entregue.
Qual o prazo para entregar a DCTF Inativa 2024?
Prazo de entrega
Exemplo: A DCTF da competência novembro/2023 deverá ser entregue até o dia 22/01/2024.
Como fazer a DCTF de uma empresa inativa?
Como transmitir a declaração? É preenchida através de um Programa Gerador da Declaração (PGD). O programa está disponível para download no site da própria Receita Federal, e além dele, para transmitir declarações via internet é utilizado o Receitanet, serviço que as valida e direciona para RFB.
Como regularizar uma empresa inapta?
A regularização da inaptidão decorrente da omissão no cumprimento das obrigações acessórias é obtida com a entrega das declarações exigidas feita por meio da Internet ou com a comprovação de que a entrega foi efetuada oportunamente, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022: Art. 39.
Quando o CNPJ e desativado?
Na prática, o CNPJ fica suspenso por 30 dias após a não entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente aos dois últimos anos ou quando completar 12 meses sem recolhimentos mensais, por meio do DAS.
Como resolver empresa inapta por omissão de declarações?
Para regularizar o CNPJ inapto por omissão, é preciso entregar as declarações faltantes ou comprovar a entrega, caso tenha sido feita e não conste nos registros da Receita Federal. Logo, o primeiro passo para a regularização é consultar quais declarações precisam ser entregues.
O que acontece se não regularizar CNPJ inapto?
Quando há alguma irregularidade fiscal ou omissões de informações fiscais da empresa, a Receita Federal altera a situação do CNPJ de Ativo para Inapto, até que a regularização seja feita. O CNPJ inapto pode ser revertido para Ativo, mas se não for regularizado pode se tornar Inativo e aí não tem mais reversão.
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