O que é Pós-datado?
Perguntado por: Manuel Dinis Carvalho Brito Gomes | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 5/5 (34 avaliações)
Cheque “pós-datado” é uma convenção entre o emitente e o tomador, pactuando o dia do pagamento do cheque. A vigente Lei brasileira (7.357/85) admite expressamente a existência dessa modalidade e, portanto, sua validade como Título de Crédito.
O que significa Pós-datado?
O cheque pós datado, numa linguagem simples, nada mais é senão um cheque preenchido com data posterior àquela em que efetivamente foi emitido, com o objetivo de que sua apresentação e compensação se dêem em data posterior à data em que foi utilizado como pagamento.
O que é Pré-datado?
É um cheque comum com uma data futura preenchida. O cheque pré-datado é quando você deseja comprar a prazo e coloca, na parte de baixo da folha, a data que você deseja que o valor seja compensado.
Qual é validade jurídica do cheque Pós-datado?
3 A Natureza Jurídica do Cheque Pós-Datado
32 da lei 7.357/85, que regulamenta o cheque. Gladston Mamede29, explica que a pós-datação do cheque, isto é, a emissão com data posterior, é ato jurídico válido, apenas não tem o poder de impedir o pagamento do cheque se há apresentação em data anterior á constante no titulo.
O que diz a Súmula 370 do STJ?
O cheque é pagável à vista. Considera·se não escrita qualquer menção em contrário. Parágrafo único. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.
Cheque pré-datado (ou pós-datado)
É entendimento sumulado do STJ que a apresentação antecipada do cheque Pré-datado causa dano moral por quebra do acordo entre partes e ofensa à Boa-fé objetiva?
O cheque é pago na data da apresentação ao banco, independente da data prevista no documento cambial. Nesse caso, aquele que antecipa a apresentação do título de crédito viola a boa-fé objetiva do contrato (STJ, súmula 370), não necessita se comprovar o dano moral, ele é presumido. STJ, súmula 370.
É legítima a apresentação antecipada de cheque Pós-datado?
Via de regra, a apresentação antecipada do cheque pós-datado gera para o emitente uma série de prejuízos. Isso ocorre porque normalmente o cheque que foi emitido nessa condição não possui fundos disponíveis no momento da emissão, a fim de que seja pago o seu valor representativo ao portador.
É válida a emissão de um cheque Pós-datado?
CHEQUE – EMISSÃO PARA PAGAMENTO FUTURO – É válido e eficaz o cheque antedatado ou pós-datado, pois ainda permanece como ordem de pagamento à vista, não desconfigurada a sua cartularidade, ainda que desviada de sua função. Irregularidade que não lhe retira a validade.
Como é feita a contagem do prazo prescricional do cheque Pós-datado?
Para a contagem do prazo prescricional de 6 (seis) meses da ação de execução do cheque pós-datado, prevalece a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela aposta no espaço reservado para a data de emissão.
Qual a diferença de cheque Pré-datado e Pós-datado?
1) Um leitor indaga se um cheque dado hoje, com data futura e para ser cobrado depois, é pré-datado ou pós-datado. 2) Maria Helena Diniz assim faz a distinção: I) Pré-datar é lançar data com antecipação; II) Pós-datar é colocar uma data futura para que só nela o documento seja apresentado.
Quando o cheque e Pré-datado?
Coloque a data em que o cheque deve ser descontado. Por exemplo, se você fez a compra no dia 30 de maio e irá pagar só no dia 30 de junho, coloque esta data de junho.
Quem pode ter cheque?
Esse tipo de cheque pode ser sacado ou depositado por qualquer pessoa. Só é possível emitir cheques ao portador com valores de até R$ 100. Acima disso, é preciso que o cheque seja nominal. Um cheque nominal é aquele em que o emissor escreve o nome do beneficiário no documento.
O que é cruzar o cheque?
O cheque é uma forma de pagamento à vista em que o dinheiro pode ser retirado por saque ou depósito em conta. Mas, ao cruzar o cheque, você decide que a única forma de fazer o pagamento será por depósito em conta corrente. Dessa forma, você evita que esse dinheiro possa ser roubado ou que seja usado por outra pessoa.
Como é conhecido o cheque Pós-datado?
Embora juridicamente o termo correto seja cheque “pós-datado”, a prática consagrou a expressão “pré-datado”, que reina absoluta entre nós, já tendo sido mencionada até em decisões judiciais. Cheque “pós-datado” é uma convenção entre o emitente e o tomador, pactuando o dia do pagamento do cheque.
Qual o significado de título Pós-datado por qual razão a expressão pré datada seria equivocada justifique?
Embora usual, a expressão "pré-datado" é juridicamente incorreta. Trata-se de um modismo. Por esta razão, correto dizer que o cheque emitido para pagamento em data posterior denomina-se "cheque pós-datado" e não "pré-datado" como usualmente praticado.
Qual é o prazo para apresentação do cheque?
O cheque é uma ordem de pagamento à vista, e o mesmo deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.
O que se entende por cheque Pós-datado o cheque Pós-datado altera a contagem do prazo prescricional explique detalhadamente?
O cheque, mesmo que "pós-datado", por ser um título de crédito que traduz uma ordem de pagamento à vista ao sacado, só se torna exigível através da ação de execução caso não seja compensado, apesar de apresentado a pagamento no prazo de 30 dias, se emitido no lugar onde houver de ser pago, ou de 60 dias, quando emitido ...
Qual o prazo prescricional do cheque Pré-datado quando apresentado antes da data?
Cheque pré-datado prazo prescricional de seis meses.
Quais os efeitos da emissão de um cheque Pós-datado ou pré-datado do ponto de vista cambial e contratual?
“O cheque pós-datado é importante instrumento de concessão de crédito ao consumidor. Embora a pós-datação não produza efeitos perante o banco sacado, na hipótese de apresentação para liquidação, ela representa um acordo entre tomador e emitente. A apresentação precipitada do cheque significa descumprimento do acordo”.
É ilegal a emissão de cheque Pós-datado que não gera qualquer efeito jurídico ao emitente ou ao beneficiário?
é ilegal a emissão de cheque pós-datado, que não gera qualquer efeito jurídico ao emitente ou ao beneficiário. embora a pós-datação não produza efeito cambial, pode gerar efeitos reparatórios civis se a data futura não foi obedecida pelo beneficiário, por lesão à boa- fé objetiva.
O que é o que é CCF?
O Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) é um banco de dados que contém os nomes de pessoas que emitem cheques sem dispor de saldo em sua conta para o pagamento.
Quanto à responsabilidade inclusive por danos moral daquele que deveria ter apresentado o cheque na data combinada mas o fez antes?
Assim sendo, se o beneficiário descumprir sua obrigação e apresentar o cheque antes da data combinada, ele irá responder por perdas e danos nos termos do artigo 389 do Código Civil. ... Nesse sentido, o STJ já decidiu que “caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado” (Súmula 370).”
É admitido pelo direito cambiário o cheque Pré-datado?
Apesar de os costumes serem considerados fontes indiretas do direito empresarial, a utilização dos cheques pré-datados não é admitida pelo ordenamento jurídico ou pelos tribunais brasileiros, pois, segundo a Lei n.º 7.357/1985, o cheque é ordem de pagamento à vista.
Como é tratado pela doutrina do direito cambial o cheque Pré-datado?
“O cheque pré-datado, ou pós-datado, como prefere parte da doutrina, é o cheque emitido com cláusula de cobrança em determinada data, em geral (sic) a indicada como data da emissão, ou a consignada no canto direito do talão.”
Não é dano moral a simples devolução indevida de cheque?
A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima. A súmula 388 foi aprovada nesta quarta-feira (26) pela Segunda Seção e tem como precedentes diversos recursos julgados pela Corte.
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