O que é objeto determinado e determinável?
Perguntado por: Mara Gomes Barros | Última atualização: 30. März 2022Pontuação: 5/5 (4 avaliações)
É determinado o objeto de um contrato que seja específico: um táxi de placa tal e chassi tal. Não sendo determinado, é determinável um táxi qualquer de uma tal frota. Ambos são objetos válidos. Inválido é o negócio cujo objeto é indeterminável, como um táxi — sem especificações, sem conjunto que o delimite.
O que é licitude objeto possível determinado e determinável como elementos essenciais do contrato de trabalho?
Para que o negócio jurídico seja válido, é necessário que seu objeto lícito, possível, determinado ou determinável. A licitude refere ao objeto imediato. É a ação humana que pode ser lícita ou ilícita. Uma substância entorpecente ou uma arma, por exemplo, não são ilícitas em si mesmo.
O que é objeto indeterminado?
A coisa é, portanto, indeterminada, mas determinável. Falta apenas determinar sua qualidade, sendo indispensável, portanto, nas obrigações de dar coisa incerta, a indicação. Se faltar também o gênero, ou a quantidade, a indeterminação será absoluta, e o acordo, com tal objeto, não gerará obrigação.
Quanto ao objeto do negócio jurídico Ele deve ser lícito possível determinável ou indeterminável?
Além disso, objeto do negócio jurídico também deve ser determinado ou determinável (indeterminado relativamente ou suscetível de determinação no momento da execução). Por fim, o terceiro requisito de validade do negócio jurídico é a forma, que deve ser prescrita ou não defesa em lei. Em regra, a forma é livre (art.
O que é objeto ilícito impossível ou indeterminável?
O negócio jurídico é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; ...
Direito Civil - Aula 68 - Art. 104, II, CC - Objeto Lícito, Possível, Determinado ou Determinável
O que é um objeto ilícito?
Todo aquele ato ou fato que é proibido por lei.
O que é objeto lícito e ilícito?
Lícito é aquilo que não é proibido pela lei, pela moral e pelos bons costumes. Se ilícito, o negócio jurídico será nulo, conforme disposto no artigo 166 II do Código Civil. Além de lícito, o objeto do ato negocial deve ser possível, física ou juridicamente.
Não é anulável o negócio jurídico quando for lícito possível ou determinável o seu objeto?
O art. 104 do Código Civil estabelece que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. ... É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
Quando o objeto do negócio jurídico é ilícito?
É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável o objeto; ... VII – a lei taxativamente o declarar nulo, o proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
É nulo o negócio jurídico quando for ilícito impossível ou determinável o seu objeto?
De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade que a lei considere ...
O que é um objeto determinado?
Determinado ou determinável
É determinado o objeto de um contrato que seja específico: um táxi de placa tal e chassi tal. Não sendo determinado, é determinável um táxi qualquer de uma tal frota. Ambos são objetos válidos.
O que diz o artigo 142 do Código Civil?
142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.
O que significa o artigo 167?
Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator. ...
Quais são os elementos essenciais do contrato de trabalho?
Os elementos são: subordinação jurídica; pessoalidade; pessoa física; não-eventualidade e onerosidade. O contrato de trabalho é gerado pela vontade das partes. Tal vontade poderá ser tácita ou expressa.
O que são elementos essenciais do contrato?
Elementos essenciais à existência e validade do contrato: autonomia das partes; pluralidade das partes; capacidade do agente legitimidade do agente licitude; possibilidade (fática e jurídica) do objeto;determinabilidade do objeto; patrimonialidade do objeto; forma prescrita ou não defesa em lei; Consenso; Causa.
O que é contrato de trabalho determinado?
O contrato por prazo determinado consiste juridicamente em um tipo especial de contrato de trabalho negociado entre empregado e empregador. Trata-se, pois, de uma forma jurídica de mercantilização da força de trabalho assalariado, prevista e regulamentada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O que é negócio jurídico ilícito?
São considerados ilícitos por serem praticados contrariando o Ordenamento Jurídico. Dessa forma, embora repercutam no Direito, causam efeitos jurídicos involuntários, mas determinados na norma.
Quais elementos configuram ato ilícito?
Em regra, para que possa haver a caracterização do ato ilícito e por conseguinte gere indenização, é necessário que estejam presentes quatro elementos, sendo eles a conduta, seja de forma ativa (ação) ou negativa (omissão), a culpa, a violação do direito de outrem e o dano.
O que diz o artigo 421 do Código Civil?
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. ... A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
O que é negócio jurídico anulável?
Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
Quando o negócio jurídico é nulo é anulável?
O termo nulo usamos quando o negócio é totalmente inválido. Já o termo anulável usamos quando o negócio jurídico é parcialmente inválido. O negócio jurídico passa a ser inválido quando não possui todos os pressupostos de constituição previstos na lei. Pode-se chamar também de negócio nulo.
O que é negócio jurídico nulo é anulável?
Os atos nulos são aqueles que não gozam da aptidão para a produção de efeitos jurídicos. É, portanto, inválido significando que a decisão será também ineficaz. Porém, se o ato for anulável, produz efeitos até ao momento da sua anulação.
O que é agente capaz objeto lícito?
Agentes capazes são as pessoas que detém capacidade para os atos da vida civil. Objeto lícito implica dizer que somente pode ser contratado aquilo que não é ilegal.... E forma prescrita e não defesa em lei é a necessidade de existir texto de lei que permita ou não proíba a realização do negócio jurídico.
O que diz o artigo 422 do Código Civil?
422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Quanto ao objeto dos contratos?
Objeto do Contrato
O Objeto é a cláusula primeira do contrato, e é aqui que se coloca sobre o que as partes contratantes estão acordando. ... O objeto de um contrato pode ser a prestação de qualquer espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial (pode ser um trabalho braçal, intelectual, etc.).
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