O que é o ressarcimento ao erário?

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato descrito na Lei de Improbidade Administrativa desde que dolosa a conduta?

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato descrito na Lei de Improbidade Administrativa, independentemente do elemento anímico. ... As ações de improbidade administrativa por atos praticados por agentes públicos no exercício de cargo efetivo prescrevem no prazo de cinco anos.

Quais são as ações imprescritíveis?

Ações imprescritíveis são aquelas que não prescrevem, ou seja, podem ser exercidas a qualquer tempo. Normalmente todo o direito de ação que visa à proteção de um direito específico pode sofrer prescrição. ... São direitos relativos à vida, à liberdade, à honra, ao nome e à nacionalidade.

O que significa erário no direito?

São os recursos financeiros provenientes dos cofres públicos da Administração Pública direta e indireta, e aqueles destinados pelo Estado às entidades mencionadas no artigo 1º da Lei nº 8.429/92.

O que é um ato de improbidade administrativa?

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.

É necessária a comprovação do dano ao erário para a configuração de ato de improbidade?

O ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/92 exige a comprovação do dano ao erário e a existência de dolo ou culpa do agente.

O que é ressarcimento de valores?

O que é Ressarcimento:

Ressarcimento é o ato ou efeito de ressarcir, ou seja, de efetuar uma indenização, uma reparação, uma compensação. É um substantivo masculino que faz referência ao pagamento de algum prejuízo causado por um acontecimento sofrido anteriormente.

Qual o prazo prescricional que alcança a cada um inclusive quanto a ação de ressarcimento ao erário?

'Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

É Prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas?

STF mantém prescritibilidade de ressarcimento baseado em decisão do TCU. Sem constatar quaisquer vícios, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou embargos de declaração e manteve a decisão que reconheceu ser prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas.

São requisitos para caracterização de ato de improbidade administrativa por lesão ao erário segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça?

O ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/92 exige a comprovação do dano ao erário e a existência de dolo ou culpa do agente.

O que considera prejuízo de pequeno valor?

2) O que é considerado prejuízo de pequeno valor? R: É aquele cujo preço de mercado para aquisição ou reparação do bem extraviado ou danificado seja igual ou inferior ao limite legal estabelecido como de licitação dispensável, que atualmente é de R$ 8.000,00 (Lei nº 8.666/1993, art. 24, inc. II).

Quando o dano moral é presumido?

O dano moral presumido, registre-se, é aquele que decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, sendo desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral. Segundo Antonio Jeová Santos (Dano moral indenizável.

O que significado à palavra improbidade?

Improbidade significa desonestidade, má índole, mau-caráter, falta de probidade, isto é, falta de honradez, de integridade, de lisura. Significa também maldade, pervesidade, atrocidade.

Quais são as três principais espécies de ato de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429 92?

8.429/92 são as seguintes: (a) perda de bens; (b) perda da função pública; (c) suspensão temporária dos direitos políticos; (d) pagamento de multa civil; (e) ressarcimento do dano; (f) proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Quais são os elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa?

O que quer dizer a palavra erário?

2) Oriundo do latim, em termos de conceituação jurídica, aplica-se o vocábulo erário para designar o tesouro público, o conjunto de bens ou valores pertencentes ao Estado.

O que significa a palavra caput?

Termo em latim que significa "cabeça". Refere-se ao topo de um artigo de lei quando este contiver incisos e/ou parágrafos. É a parte inicial, ou seja, o enunciado primordial do artigo.

O que quer dizer ulteriores termos?

Ulterior é um adjetivo masculino e feminino da língua portuguesa, usado para descrever algo que está situado além, que ocupa o lugar seguinte em uma série, que chega ou acontece depois. Ulterior deriva da palavra em latim ulteriore, e significa algo que vai acontecer em um tempo futuro.

Quais as ações que não prescrevem?

São direitos imprescritíveis?

Os direitos da personalidade, ou seja, o nome, a honra, a moral, a dignidade da pessoa humana e a integridade física, segundo as doutrinas, são direitos natural- mente imprescritíveis, pois, como são indisponíveis, não podem convalescer, não se extinguem pelo uso e pelo decurso do tempo, nem pela inércia na pretensão ...

O que prescreve em três anos?

1. Conforme disciplina o artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 8.935/1994 e art. 206, § 3º, V, do CC/02, prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil (ajuizamento da ação regressiva) contra ato praticado por tabelião no exercício da atividade cartorária.