O que é o Refis?

O que significa Refis na Prefeitura?

Descrição: O REFIS é uma oportunidade para os contribuintes de Mogi das Cruzes regularizarem dívidas de tributos municipais, de forma parcelada e com descontos em multas e juros que podem chegar a 100%.

Tem desconto para quitar IPTU atrasado?

Prefeitura de São Paulo

Serão concedidos descontos de até 95% nas dívidas de IPTU para os imóveis cadastrados na Prefeitura como uso 70 (cinema, teatro, casa de diversão, clube ou congênere) ou 80 (hotel, pensão ou hospedaria), localizados em qualquer região do município.

O que acontece se eu não pagar o Refis?

A grande vantagem, segundo ele, é que as empresas se comprometeram a não atrasar mais o pagamento dos tributos desde a data em que optaram pelo Refis. A falta de pagamento por três meses consecutivos ou seis intercalados pode levar à exclusão do programa.

Quais impostos entram no Refis?

Quem se enquadra no Refis?

Fazem parte do Refis todos os impostos administrados pela Receita Federal e podem ser incluídos os impostos que não tenham sido constituídos até o dia 30 de novembro do ano passado. Além disso, tributos constituídos entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril desse ano também podem ser incluídos.

Quais débitos entram no Refis 2024?

São passíveis de inclusão no programa os débitos inscritos em dívida ativa, vencidos há mais de dois anos, relativos as anuidades e multas por infração à legislação profissional e demais débitos.

O que é Refis 2024?

A Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte publicou a Lei N° 1.266 que dispõe sobre o REFIS 2024, um programa de renegociação de dívidas com parcelamento e remissão de juros e multas para contribuintes com dívida ativa.

Como consultar meu Refis?

Endereço acessar na página principal, o link Refis , opção "Consulta Situação Da Conta Refis". - O pedido deverá ser assinado pelo responsável, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, pela pessoa jurídica optante pelo Refis.

Como funciona o Refis para pessoa física?

Direcionada a pessoas impactadas pela pandemia e contraíram dívidas de até R$ 150 milhões. A entrada é de 4% da dívida e parcelas que podem ser em 12, 72 ou 133 meses. Os descontos variam entre 50% e 70%.

Quando acaba o Refis?

O Refis abrange somente débitos de natureza tributária e não tributária, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. A Prefeitura de Guarujá segue com o processo de notificações de cobranças de devedores via Cartório.

Como conseguir desconto no Refis?

Para que a população consiga aderir ao programa, é preciso dar uma entrada à vista de 10% do valor. Serão aceitas dívidas de pessoas físicas, relativas ao IPTU e IPVA, e jurídicas, com débitos do ICM e ICMS, vencidas até 31 de dezembro de 2022.

Quanto tempo leva para caducar uma dívida com a Receita Federal?

Uma dívida pendente junto à Receita Federal caduca após cinco anos, caso não tenha sido cobrada. Isso significa que a pendência não pode mais cobrada judicialmente ao devedor após este prazo. No entanto, se a dívida estiver sendo cobrada, ela não irá prescrever e deve ser paga para deixar de ser uma pendência.

Tem desconto para quitar dívida com a Receita Federal?

Receita Federal lança programa para quitação de dívidas com 100% de desconto em multas e juros. A partir desta sexta-feira, dia 5, abre-se uma nova oportunidade para contribuintes acertarem suas contas com a Receita Federal.

Como fazer o parcelamento no Refis?

COMO ADERIR AO REFIS VILA VELHA 2023 NA MODALIDADE PARCELAMENTO? O pedido de adesão ao “REFIS VILA VELHA 2023” na modalidade parcelamento deverá ser realizado presencialmente junto à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte, no Setor de atendimento da Secretaria de Finanças.

Como funciona o parcelamento do Refis?

Sim, o número de parcelas possíveis no Refis varia de acordo com o valor da dívida. Para as pendências que ultrapassam o valor de R$ 4.262.000, é possível parcelar em até 120 vezes, com descontos de 80%. Já para as demais situações, o parcelamento máximo permitido é de 30 vezes.

Quem tem parcelamento na Receita Federal quando morre como fica?

Basta que um dos herdeiros ou o próprio inventariante​ apresente pedido de parcelamento, com todos os documentos que justifiquem o pedido e ateste que quem solicita o parcelamento tem poderes para tal. O requerimento permitirá que seja feita uma inclusão de oficio no sistema de parcelamento.

Quantos anos pode ficar sem pagar o IPTU?

O que acontece se o IPTU atrasar mais de 5 anos? O atraso no pagamento do IPTU por mais de 5 anos pode levar à prescrição da dívida. Isso significa que, após esse período, o município perde o direito de cobrar o imposto atrasado.

O que acontece com o IPTU quando a pessoa morre?

Na falta de prova de que o imóvel se encontra registrado em nome dos sucessores, é válida a certidão de dívida ativa emitida pela Prefeitura em nome do proprietário que morreu.

Tem como tirar os juros do IPTU?

Pela internet é possível simular o parcelamento em até 36 vezes, desde de que a parcela seja superior a R$ 133. Para quitar a dívida e não enfrentar fila nos postos de atendimento, o contribuinte pode acessar o link: www.dividaativa.prefeitura.sp.gov.br , que facilita bastante o processo.

Vai ter Refis em 2024?

O prazo para adesão ao Refis começou em 8 de janeiro de 2024 e vai até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2024. É importante não perder esse prazo para aproveitar os benefícios do programa.