Pode anexar documentos no recurso inominado?

O que significa juntada de documentos em um processo?

Significa que um documento, como um mandado, uma carta ou um telegrama, foi inserido no processo.

Pode juntar documentos na apelação novo CPC?

435 do CPC (art. 397 do CPC/73) autoriza a juntada de documento novo em grau de apelação e antes do julgamento do recurso.

Pode juntar documentos novos nas alegações finais?

É possível a juntada de documentos com as alegações finais, desde que a parte contrária seja intimada para se manifestar, em atenção aos princípios da instrumentalidade processual, do contraditório e da ampla defesa.

É possível a juntada de documentos novos em que situações?

435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único.

Até quando posso juntar documentos no Juizado Especial?

Pois bem, da leitura a Lei 9.099/95 é possível verificar que procede a fixação do prazo de 10 dias.

Pode apresentar novas provas em apelação?

A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC .

Quais recursos são cabíveis no JEC?

O que pode ser alegado no recurso inominado?

I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.

Qual recurso contra recurso inominado?

Nos Juizados Especiais Cíveis Federais pode ser manejado o recurso (inominado) contra sentença (art. 41 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), os embargos de declaração contra sentença ou acórdão (art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art.

O que é documento novo e quando poderá ser aceito?

Documentos novos: são aqueles que poderão ser juntados em qualquer momento do curso processual.

O que são documentos novos?

Da leitura do caput do artigo 435 e seu parágrafo único, é possível concluir que documentos novos são aqueles que se destinam a (I) fazer prova de fatos ocorridos após aqueles já articulados pelas partes ou a (II) contrapor fatos - devidamente apontados nos autos - que passaram a existir ou se tornaram conhecidos ...

É possível juntar novos documentos no agravo de instrumento?

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - SEDE RECURSAL - CONTRARRAZÕES - CONTRADITÓRIO. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação, pois o art. 397 , CPC , permite juntar documentos novos em qualquer fase.

Pode juntar documentos Nas contra razões?

É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

É possível juntar documentos na impugnação?

Por outro lado, caso haja o momento da impugnação à contestação, o autor do processo tem o direito de juntar novos documentos a sua defesa. No entanto, não poderá modificar o pedido feito.

É possível a juntada a posteriori de documentos com a apelação?

É possível a juntada a posteriori de documentos com a apelação, desde que tais documentos sejam acerca de fatos já alegados ou para contrapor-se a outros fatos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. ... Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação.

Quais documentos juntar em apelação?

Quais os documentos necessários para apelação?

O que acontece depois da juntada de documentos?

A juntada de documentos em processos ou protocolados contitui uma forma racional de organização da informação. 7. Os documentos e informações de um determinado assunto são organizados num mesmo dossiê, em forma de arquivo, em ordem cronológica do encaminhamento do assunto, podendo ser acessados em sua sequência lógica.

Quanto tempo demora para juntada de documentos?

A aceitação da solicitação de juntada poderá ser efetuada imediatamente ou no prazo de até 05 dias úteis.

Quanto tempo demora uma petição para ser analisada pelo juiz?

O prazo médio de análise são 15 dias úteis, mas dependendo do caso pode ter maior duração.