O que é o princípio da inexigibilidade?

• #1 Rol exemplificativo.
• #2 Comprovação da exclusividade no fornecimento.
• #3 Empresário exclusivo.
• #4 Serviços técnicos especializados de natureza intelectual.
• #5 Credenciamento.
• #6 Aquisição ou locação de imóvel.

Como funciona a inexigibilidade de licitação na nova Lei?

74 da Lei nº 14.133/2021, a inexigibilidade de licitação deriva da inviabilidade de competição, ou seja, são aquelas situações em que não é possível se escolher a proposta mais vantajosa, pois a estrutura legal do procedimento licitatório não é adequada para a obtenção do resultado pretendido.

O que é inexigibilidade de licitação Lei 14133?

Inexigibilidade de licitação na Lei 14.133/21 para o CNU: credenciamento. Em resumo, o credenciamento consiste em um procedimento auxiliar da Nova Lei de Licitações e Contratos. Por meio deste procedimento realiza-se o credenciamento de diversos fornecedores que poderão ser contratados em um dado momento.

Qual o valor máximo de uma inexigibilidade?

O limite do valor de dispensa de licitação em 2022 foi de R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos) para compras e serviços e de R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos) para obras e serviços de engenharia.

Qual o limite de inexigibilidade de licitação?

Consoante Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, o valor atualizado constante do artigo 75, II, da Lei nº 14.133/21 é de R$ 57.208,33.

Qual a Lei da inexigibilidade de licitação?

L8666consol. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Como provar inexigibilidade de licitação?

através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local onde se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.”

Qual a diferença entre dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação?

Na dispensa de licitação a lei desobriga o administrador de fazer o procedimento licitatório, mesmo quando a competição mostrar-se possível, enquanto na inexigibilidade, a licitação é impossível pela inviabilidade de competição ou desnecessária.

Qual o artigo da inexigibilidade?

inexigibilidade (art. 74, II, da Lei Federal n'' 14.133/2021).

Pode usar as duas leis de licitação?

Durante o período de transição – até dezembro de 2023 – o gestor público pode optar por utilizar o regramento de qualquer uma das duas leis, mas não pode combiná-las em um mesmo certame, ou seja, ao realizar um processo licitatório, deverá aplicar ou uma norma ou a outra.

Quais são as hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação pública?

Há de se elucidar que “dispensa” e “inexigibilidade de licitação” não são a mesma coisa. A dispensa constitui-se de hipóteses em que a licitação seria viável, mas a Administração Pública optar por não realizar o processo licitatório. Já a inexigibilidade ocorre quando a competição for impossível.

É necessário termo de referência para inexigibilidade de licitação?

inexigibilidade e adesão a ata de registro de preços

Portanto, em todos esses casos é obrigatória a elaboração de Termo de Referência, pois este é o documento final do Planejamento da Contratação, no qual deve-se justi- ficar, inclusive, a opção pela licitação ou outra modalidade de contratação.

O que diz o artigo 75 da Lei 14133?

75 da Lei nº 14.133, de 2021. § 4º Os valores referidos nos incisos I e II do caput serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

Quando o ETP é dispensado?

Diante disso, seguindo o previsto na IN 40, o ETP será dispensado nos casos em que a licitação não é obrigatória em razão do valor, bem como para os casos de guerra ou grave perturbação da ordem ou de emergência e calamidade pública.

Qual o valor limite para dispensa de licitação 2024?

A Seplag destaca que, em comparação com o regime anterior, a Lei nº 14.133/21 elevou substancialmente os limites das dispensas de licitação a que se referem os incisos I e II do artigo 75, cujos valores para o exercício de 2024 devem ser inferiores a R$ 119.812,02 e R$ 59.906,02, respectivamente.

Como justificar o preço na inexigibilidade?

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas, a justificativa do preço em contratações diretas no caso de inexigibilidade de licitação deve ser realizada, preferencialmente, mediante a comparação com os preços praticados pelo próprio fornecedor junto a outras instituições públicas ou privadas.

Qual é a diferença entre dispensa e inexigibilidade?

Veja quais são elas: dispensa de licitação: ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei; inexigibilidade: ocorre quando é totalmente inviável a execução da competição — condições também mencionadas na Lei.

O que vem primeiro DFD ou ETP?

A partir do DFD, será elaborado o ETP, o qual será materializado no sistema do Gover- no Federal ETP Digital.

O que é contratação direta por dispensa e inexigibilidade?

São os casos em que a licitação é legalmente dispensada, dispensável ou inexigível, prevista no comando de licitações, Lei nº 8.666, de 1993. No caso de dispensa, a licitação é possível, por haver possibilidade de competição, mas não é obrigatória, enquanto na inexigiblidade não é possível a concorrência.

Qual a diferença entre a Lei 8666 e 14133?

Modalidades de licitação: A Lei n.º 8.666/93 prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Já a Lei n.º 14.133/21 extingue a Tomada de Preços e o Convite, e inclui o Pregão (previsto na Lei nº 10.520) e o Diálogo Competitivo como novas modalidades.

O que muda com a nova Lei de licitações?

O novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 e trouxe uma série de inovações, tais como a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo.