O que é o princípio da extraterritorialidade?

Como se aplica a extraterritorialidade?

O princípio da extraterritorialidade, consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional.

O que diz a Súmula 711 do STF?

SÚMULA 711

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

O que é territorialidade e dê um exemplo?

A territorialidade refere-se aos indivíduos ou grupos de indivíduos, tais como as alcateias de lobos, que defendem o território contra a invasão de indivíduos da mesma espécie. Por exemplo, os machos de muitas espécies de aves marcam um território para o período em que fazem ninho.

Qual é o conceito de territorialidade?

O documentário fala sobre territorialidade, ou seja, é uma noção que deriva de território: uma zona ou região que estabelece uma jurisdição, pertence a um determinado Estado ou serve como campo de ação. O conceito, posto isto, costuma referir-se ao modo de circunscrição de algo consoante a sua realização territorial.

Qual é o conceito de território e territorialidade?

A territorialidade seria aquilo que se encontra em um território e está sujeito à sua gestão. A territorialidade pode ser definida também como o próprio conteúdo do território, suas relações sociais cotidianas que dão sentido, valor e função aos objetos espaciais.

Quais são os casos de extraterritorialidade?

O caso concreto se amoldaria à situação de extraterritorialidade condicionada, prevista nas seguintes hipóteses: (i) delitos aos quais o Brasil se obrigou a reprimir por tratado internacional; (ii) cuja autoria delitiva seja de um brasileiro; (iii) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, quando o país em ...

Quais os crimes de extraterritorialidade?

O Código Penal de 1940 elenca entre os crimes de extraterritorialidade incondicionada: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, do Estado, de Território de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou ...

Quais as modalidades de extraterritorialidade?

A Extraterritorialidade é subdivida em: Condicionada e Incondicionada, sendo necessário para aquela, que o crime obedeça às circunstâncias previstas em lei (CPB, art.

Quando se aplica a extraterritorialidade incondicionada?

(A) A extraterritorialidade incondicionada está prevista no artigo 7º, §1º, do Código Penal, alcançando os crimes descritos no art. 7º, inc. I. Nesses casos, a lei brasileira, para ser aplicada, não depende do preenchimento de nenhum requisito.

Quais são os requisitos para aplicação da lei brasileira em caso de extraterritorialidade incondicionada?

Extraterritorialidade incondicionada

A fim de proteger bens jurídicos essenciais, o poder brasileiro é exercido independentemente da concordância do Estado onde o crime ocorreu (mesmo que lá o ato não seja crime), podendo o agente ser julgado à revelia, caso não esteja no Brasil.

Quais a lei brasileira autoriza a extradição?

Atualmente a extradição está disciplinada no Brasil na Constituição Federal, artigo 102, I, “g”, que confere ao Supremo Tribunal Federal competência para processá-la e julgá-la; no Estatuto do Estrangeiro, Lei n. 6.815/1980, em seu título IX; no Regimento Interno do Supremo Tribunal e no Decreto-Lei n.

Qual a territorialidade do Brasil?

O Brasil é um país que integra a América do Sul e apresenta extensão territorial de 8.514.876 km². É o quinto maior país do planeta, só é menor que os territórios da Rússia, Canadá, China e Estados Unidos.

Qual é a importância da territorialidade?

A territorialidade possibilita compreender o comportamento socioespacial humano e "atua como importante organizador do comportamento e da vida humanos no nível do indivíduo, das relações interpessoais e da comunidade.

É possível que exista em um território várias territorialidades?

Quando coexistem em um mesmo espaço várias relações de poder dá-se o nome de 'territorialidades', de modo que uma área que abriga várias territorialidades pode ser considerada vários territórios.

Que tipos de territórios existem?

O que é ser uma pessoa territorialista?

Prévert (in Brunet et al., 1993), por exemplo, define territorialismo como “mau uso da territorialidade, derivação pela qual sobrevaloriza-se um território de pertencimento, a ponto de pretender excluir toda pessoa considerada como estrangeira, e eventualmente de estendê-lo em detrimento dos vizinhos: o territorialismo ...

Como trabalhar a territorialidade?

Conhecer o lugar em que vivem é fundamental para que os sujeitos se entendam e a suas próprias histórias, ajudando-os a construir sua identidade. Além disso, sair do território próximo e circular por outros lugares da cidade permite que os estudantes tenham contato com outras culturas e experiências.

O que diz a Súmula 710 do STF?

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

O que diz a Súmula 510 do STF?

SÚMULA 510

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

O que diz a Súmula 122 do STJ?

Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal. In casu, como se viu, foi a CEF, empresa pública federal, que arcou com o prejuízo.