O que é o pagamento indireto da obrigação?

• Consignação em pagamento;
• Sub-rogação;
• Imputação de pagamento;
• Dação de pagamento;
• Novação da dívida.

Em que consiste a consignação em pagamento?

A consignação é forma de extinção da obrigação mediante pagamento. ... Em suma, o pagamento em consignação consiste no depósito judicial ou extrajudicial da quantia ou coisa devida, que extinguirá a obrigação se aceito pelo credor ou se declarado pelo juiz como suficiente para a quitação da dívida.

Quando é cabível a consignação em pagamento?

A consignação em pagamento será cabível quando houver mora do credor em receber o pagamento (ou dar quitação) ou pela omissão em ir buscar o pagamento, quando isso lhe competir. A consignação em pagamento é uma das formas de extinção das obrigações, prevista no art. 334 do Código Civil brasileiro.

Quais são as 8 formas de pagamento indireto?

O que é a dação?

Dação em pagamento é um acordo convencionado entre credor e devedor, onde o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, mesmo que esta seja mais valiosa.

Quais são as formas de adimplemento?

Ela pode acontecer de duas formas: direta: pagamento em dinheiro ou na realização de alguma obrigação de fazer; indireta: imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, transação, entre outras.

O que é devedor indireto?

No caso do devedor indireto (endossante ou avalista) pagar a obrigação, só poderá ingressar com uma ação regressiva contra os que foram constituídos anteriormente.

Quais são os direitos reais previstos no direito brasileiro?

1.225, do Código Civil, que "são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moraria; XII - a ...

Quem é o solvens e accipiens?

Flávio tartuCe9, ao analisar o Código Civil em vigor e “o que de melhor existe na doutrina”, sustenta que os elementos subjetivos ou pessoais do pagamento são o solvens (quem deve pagar – sujeito ativo do pagamento) e o accipiens (a quem se deve pagar – sujeito passivo do pagamento).

Qual a diferença se o pagamento for feito em nome do devedor ou em nome do terceiro não interessado?

Quando o terceiro não interessado paga a dívida em seu próprio nome, ele tem o direito de exigir o reembolso do que pagou, mas quando ele paga em nome do devedor não possui o mesmo direito.

O que é a cessão de crédito?

CESSAO DE CREDITO. O contrato de cessão de crédito é o negócio jurídico no qual uma das partes contratantes transfere a terceiro seus direitos em um relação jurídica obrigacional.

O que é dação de imóvel?

A dação em pagamento nada mais é que um acordo, por meio do qual o credor concorda em receber do devedor uma prestação diferente da que lhe é devida, ou seja, a substituição do pagamento original por outro.

O que é dação em pagamento exemplo?

Exemplos de dação em pagamento

Sabendo-se que a dação em pagamento consiste em pagamento de obrigação com forma diversa da que é devida, então o acordo é possível quando: João deve R$ 15.000,00 à Maria e sugere quitar sua dívida dando-lhe seu carro, de valor equivalente, e Maria concorda com a proposta.

Quando ocorre a dação em pagamento exemplo?

Um exemplo de dação em pagamento é o caso de Maria, credora de Pedro no Valor de R$50 mil reais (art. 357 do CC), na qual aceitou receber um carro do mesmo valor na data do vencimento (art. 356 do CC).

Qual a diferença entre compensação e confusão *?

Vale ressaltar a diferença principal entre confusão e compensação, porque a confusão ocorre quando uma só pessoa se confunde na qualidade de credor e devedor ao mesmo tempo, já a compensação acontece quando... CESSAÇÃO DA CONFUSÃO A cessação da confusão é basicamente a extinção da confusão.

Em quais hipóteses a ação de consignação em pagamento pode ser requerida?

335 do Código Civil de 2002 dispõe a respeito dos casos em que é cabível o pagamento por consignação que são: se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma: se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devido; se o credor for ...

Qual a competência para a ação de consignação em pagamento?

Em regra, o foro competente é o local do pagamento, nos termos do art. 891 do Código de Proceso Civil. Uma das exceções é a hipótese de con- signação de aluguel e acessórios da locação, pois, neste caso, a competência é fixada no local em que se encontra situado o imóvel objeto da locação.

Quais as hipóteses legais de cabimento da ação de consignação em pagamento conforme o CTN?

O inciso II do artigo 164 do Código Tributário Nacional estabelece a hipótese de cabimento da ação consignatória em caso de “subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal”.

O que é em consignação?

Significado de Consignação

substantivo feminino Contrato em que alguém entrega, para a venda, mercadorias a outra pessoa, obtendo para si um valor combinado sobre o preço dessa venda; as mercadorias que não são vendidas podem ser devolvidas.

Quem pode ser o accipiens?

Palavra em latim que se refere a credor que age com boa-fé diante de uma prestação que não lhe é devida.

O que vem a ser solvens?

Palavra em latim que significa devedor. Aquele que assumiu a obrigação e tem o dever de pagar, de honrar o compromisso, quitar sua dívida.