O que é o juízo de admissibilidade dos recursos?
Perguntado por: Henrique Morais Magalhães | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.2/5 (70 avaliações)
O juízo de admissibilidade é a análise dos requisitos indispensáveis à petição ou recurso, enquanto o juízo de mérito apura a procedência ou não daquilo que se postula.
O que é juízo de admissibilidade do recurso?
O juízo de admissibilidade consiste na atividade judicial pela qual o Poder Judiciário analisa se foram preenchidos os requisitos mínimos exigidos para que a sua inércia seja rompida.
Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso?
O juízo de admissibilidade do recurso de apelação compete unicamente ao tribunal, cabendo ao magistrado de primeiro grau apenas determinar a intimação da parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao órgão 'ad quem', sem proceder a prévio juízo de admissibilidade.
O que quer dizer admissibilidade do recurso?
O Juízo de admissibilidade ou de prelibação ocorre quando o juízo a quo verifica, após a interposição do recurso, se este deve ser ou não ser recebido e processado. Faz – se análise da presença ou ausência dos pressupostos objetivos e subjetivos, assim positiva, o recurso será conhecido.
Quais os requisitos do juízo de admissibilidade?
Os requisitos de admissibilidade recursal são classificados em intrínsecos e extrínsecos. Fazem parte do primeiro o cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, a legitimidade e o interesse para recorrer. Já do segundo fazem parte a tempestividade, preparo e regularidade formal.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (Parte 1) | TEORIA GERAL DOS RECURSOS - AULA 04
Quais os pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas?
Requisitos de Admissibilidade e Pressupostos
São considerados como pressupostos recursais o seu cabimento, a legitimidade das partes, o interesse recursal, a tempestividade, a regularidade formal, o depósito recursal, o preparo das custas e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer.
Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação?
DOS REQUISITOS FORMAIS DA APELAÇÃO
A apelação deve ser interposta por petição escrita endereçada ao juiz da causa, sendo seus requisitos formais: Os nomes e qualificação das partes; Os fundamentos de fato e de direito; O pedido de nova decisão.
O que acontece depois da decisão de admissibilidade?
Na admissibilidade, será verificado se estão presentes os requisitos para que o recurso seja analisado (requisitos de admissibilidade, semelhante às condições da ação e pressupostos processuais). Se tais requisitos estiverem ausentes, o recurso não será conhecido.
Quanto tempo demora uma decisão de admissibilidade?
“Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões. § 1º Findo esse prazo, serão os autos conclusos para admissão ou não do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em decisão fundamentada.
Quanto tempo leva para decisão de admissibilidade do recurso de revista?
O Recurso de Revista é um dos recursos trabalhistas que obedecem ao prazo recursal uniforme de 8 dias, tanto para razões quanto para contrarrazões.
Quem faz juízo de admissibilidade CPC?
Ademais, é importante destacar que no CPC/73, a decisão proferida pelo Juiz de 1º grau quanto à inadmissibilidade do Recurso de Apelação é suscetível de Agravo de Instrumento; no Novo CPC não é mais possível, eis que a responsabilidade é exclusiva do Tribunal de Justiça em analisar a admissibilidade.
Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso inominado?
O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015.
Quem tem a incumbência de fazer o juízo de admissibilidade dos recursos?
A competência para o juízo de admissibilidade é do órgão ad quem. Ao tribunal destinatário cabe, portanto, o exame definitivo sobre a admissibilidade do recurso. ... Interposto o recurso, cabe ao órgão jurisdicional a quo verificar se deve ser ele processado e julgado.
O que é juízo de mérito e juízo de admissibilidade do recurso?
O juízo de admissibilidade é a análise dos requisitos indispensáveis à petição ou recurso, enquanto o juízo de mérito apura a procedência ou não daquilo que se postula.
O que vem a ser o juízo de admissibilidade da petição inicial?
1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. A priori, cumpre estabelecer a importância da petição inicial, haja vista que ela inaugura o procedimento e delimita a prestação jurisdicional, determinando qual a matéria de direito será discutida e decidida.
O que quer dizer decisão para exame de admissibilidade?
Chama-se juízo de admissibilidade aquele que examina a presença dos requisitos para o recebimento (ou conhecimento) do recurso e juízo de mérito aquele onde se apura a existência ou inexistência do direito pleiteado, ou seja, no primeiro julga-se a admissão ou não do recurso, e no segundo julga-se o provimento ou o seu ...
Quem analisa os requisitos de admissibilidade do recurso?
O juízo de admissibilidade analisa se recurso atende os pressupostos formais exigidos pela lei. Nesta fase, caso o recurso esteja de acordo com as normas, diz-se que o recurso foi conhecido ou admitido.
Quais são as hipóteses de cabimento de recurso de apelação?
O recurso de apelação poderá ser interposto contra sentenças que são proferidas durante o processo de conhecimento, de execução ou então em tutela de urgência, não importando o tipo de processo ou mesmo procedimento que se trate, afinal, a apelação e cabível em qualquer espécie de procedimento, seja ele comum ou ...
Quais as hipóteses de cabimento do recurso de apelação?
À vista disso, apelação é o recurso cabível contra sentença proferida por juiz de primeiro grau, objetivando a sua reforma (vícios de juízo – errores in judicando) e/ou invalidação (vícios de atividade – errores in procedendo).
Quando cabe apelação CPC?
Apelação - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
No Direito Processual Civil, apelação é o recurso ordinário cabível contra as sentenças proferidas em primeira instância, isto é, em primeiro grau de jurisdição.
Quais são os pressupostos recursais subjetivos e os pressupostos recursais objetivos no processo do trabalho?
Os pressupostos recursais podem ser divididos em intrínsecos ou subjetivos (dizem respeito à pessoa do recorrente, mais precisamente à legitimidade, interesse e capacidade para recorrer), e extrínsecos ou objetivos que são os pressupostos relacionados à questão processual.
Quais são os pressupostos objetivos do recurso?
O grupo dos pressupostos objetivos é composto pelas seguintes exigências: recurso adequado, unirrecorribilidade, tempestividade, motivação e regularidade procedimental.
Quais os pressupostos extrínsecos dos recursos trabalhistas?
Para que o recurso seja conhecido, necessário se faz a observância dos seguintes pressupostos extrínsecos e objetivos, quais sejam: a recorribilidade do ato, a adequação, a tempestividade, a representação e o preparo.
Quem faz o juízo de admissibilidade do Rese?
FORMA DE INTERPOSIÇÃO
Será interposto perante o juiz a quo, que fará o juízo de admissibilidade e poderá reformar sua decisão, por previsão do juízo de retratação (art. 589, caput, CPP). Mantida a decisão, o juiz determinará a subida dos autos. Não há previsão de arrazoar em segunda instância, ao contrário da apelação.
De quem é a competência para a análise dos pressupostos recursais de admissibilidade?
Este deve ser formulado por advogado com procuração para tal mesmo em Juizados Especiais. Se este não havia juntado a procuração lhe será dado um prazo em prol de regularizar a situação em atendimento ao princípio da Economia Processual, artigo 76, §2 do CPC.
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