O que é o colegiado do Conselho Tutelar?

Perguntado por: Érica Soraia Pinheiro Soares Vieira  |  Última atualização: 28. April 2022
Pontuação: 4.4/5 (38 avaliações)

O Conselho Tutelar é um órgão colegiado
- As medidas de caráter "emergencial", tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação (art. 21 caput e §1º da Res. nº 170/2014).

Quem é o COLEGIADO do Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar é um órgão colegiado de responsabilidade da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), por meio da Coordenação de Políticas para Crianças e Adolescentes.

Quanto tempo um conselheiro tutelar fica no cargo?

Art. 10 - Em cumprimento ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, o mandato do Conselheiro Tutelar é de três anos, permitida uma recondução, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse período.

Quem paga o salário dos conselheiros tutelares?

Uma vez assegurado por lei municipal o pagamento aos membros do Conselho Tutelar, os Conselheiros em efetivo exercício de suas funções devem receber sua remuneração por folha de pagamento, garantindo-se a esses agentes o recolhimento dos encargos incidentes durante o período de mandato.

O que é o órgão Conselho Tutelar?

131 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

O que de fato é o tal COLEGIADO DO CONSELHO TUTELAR?

22 questões relacionadas encontradas

Qual órgão é responsável pelo Conselho Tutelar?

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

O que é órgão não jurisdicional?

Ser não jurisdicional quer dizer que as funções exercidas são de natureza executiva, sem a atribuição (que é exclusiva do Poder Judiciário) de compor as lides (conflitos de interesses). Por isso, não cabe ao Conselho Tutelar estabelecer qualquer sanção para forçar o cumprimento de suas decisões.

Qual o valor do salário de um Conselheiro Tutelar?

Art. 2º O piso salarial profissional nacional dos Conselheiros Tutelares, a que faz referência o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é de R$ 3.520,00 (três mil, quinhentos e vinte reais) mensais.

Quais os benefícios de um Conselheiro Tutelar?

O ECA já assegura aos conselheiros tutelares, cuja principal função é zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, direito a cobertura previdenciária; férias anuais remuneradas e acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; licença-paternidade; e gratificação natalina.

Qual o regime dos conselheiros tutelares?

Conselheiro tutelar não é servidor público e a ele não se aplicam as regras da CLT. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Santa Catarina. A ação foi ajuizada por uma conselheira de São Francisco do Sul que pleiteou do município pagamentos de verbas trabalhistas e rescisórias.

O que faz um Conselheiro Tutelar perder o mandato?

Art. 45. As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.

O que é suplente do Conselho Tutelar?

3º - O suplente será convocado somente para suprir as férias, no entanto, em caso de desistência, permanecerá sendo o primeiro suplente eleito para suprir vaga definitiva de Conselheiro Tutelar, em caso de vacância. Art.

Quem convoca o suplente do Conselho Tutelar?

16. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal ou do Distrito Federal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.

Quais os requisitos para ser membro do Conselho Tutelar?

É preciso ainda ter nacionalidade brasileira, ter idade igual ou superior a 21 anos, além de estar em dia com a Justiça Eleitoral e em pleno exercício dos direitos políticos. Após a comprovação dessas informações e da aprovação no exame, será possível o registro da candidatura, que é individual.

Como são formados os Conselhos Tutelares?

O Conselho Tutelar é formado quando os membros são eleitos pela própria comunidade para um período de três anos. Nesse tempo, eles devem atender crianças e adolescentes, além de prestar aconselhamento aos pais e responsáveis. Desse modo, o trabalho acontece, principalmente, a partir de denúncias.

Qual é o papel do Conselho Tutelar na sociedade?

Com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. A partir do atendimento, o profissional aplica medidas de proteção.

Tem alguma lei que fala que Conselheiro Tutelar tem direito de diária?

Art. 1º Os conselheiros tutelares que se ausentarem do Município a serviço e no interesse da Administração, sem prejuízo do fornecimento de passagens ou do pagamento de indenização de transporte, farão jus a diárias para cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana dentre outras.

Como funciona as férias do Conselho Tutelar?

ECA – Lei 8.069/1990 – Art.

II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III – licença-maternidade; IV – licença-paternidade; V – gratificação natalina.

Quanto ganha um coordenador do Conselho Tutelar?

De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego, o piso salarial médio para o cargo de conselheiro tutelar é R$ 1.464 para jornada semanal de 40 horas. O valor da remuneração do conselheiro tutelar varia de cidade para cidade e pode ainda ser acrescido de: Hora-extra. Adicional noturno.

Porque o Conselho Tutelar não é um órgão jurisdicional?

O Conselho Tutelar é órgão não jurisdicional porque não pertence ao Poder Judiciário e não exerce suas funções.

O que quer dizer órgãos permanentes?

As quatros característica básica do conselho tutelar órgão permanente, autônomo, não jurisdicional e zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Ser permanente significa ser contínuo, duradouro, ininterrupto. Não é acidental, temporário, eventual, mas essencial e indispensável ao organismo social.

O que é um órgão permanente?

Quando falamos de Órgão permanente, estamos dizendo estabilidade do órgão, com trabalho ininterrupto e garantia legal de recursos para seu funcionamento. Sua autonomia está relacionada a independência nas suas deliberações e na validade das decisões vinculadas à deliberação colegiada.

O que não é atribuição do Conselho Tutelar?

101, inciso VII, do ECA). O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.

Artigo anterior
Qual o tipo de deficiência do autismo?
Artigo seguinte
Como se tornar um aquaviário?