Quando o tráfico de drogas passou a ser crime hediondo?

É verdade que o tráfico não é mais hediondo?

O Superior Tribunal de Justiça, o STJ, em suas decisões recentes continuam reafirmando a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas. A posição do STJ, por meio de ambas as Turmas Criminais, estabeleceram a posição de que o crime de tráfico é hediondo.

O que mudou com a nova Lei de Drogas?

A nova lei foi publicada nesta quinta-feira (24/8) no Diário Oficial da União. Uma das principais mudanças é que quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo drogas para consumo pessoal”, sem autorização legal, não poderá mais ser preso.

Quando surgiu o crime hediondo no Brasil?

Compartilhe: A Lei de Crimes Hediondos, Lei 8.072/90, sancionada pelo então presidente Fernando Collor de Mello, é um dispositivo constitucional de criminalização. A lei surgiu como uma resposta à violência e reduz ou elimina diversos direitos que os réus ou condenados por outros crimes possuem.

Quais crimes passaram a ser considerados hediondos após a lei 13.964 19?

A nova lei adicionou ao rol dos crimes hediondos o homicídio praticado com arma de fogo de uso restrito ou proibido, também tornou hediondos os crimes de roubo com restrição de liberdade, com emprego de arma de fogo e com resultado lesão grave ou morte, passaram também a ser condutas hediondas os crimes como tráfico ...

Quem criou a lei de crimes hediondos?

Aprovada pelo Congresso Nacional no primeiro semestre de 1990, e sancionada em 25 de julho daquele ano pelo então presidente da República e hoje senador Fernando Collor de Mello (Pros/AL), a Lei dos Crimes Hediondos completou 30 anos de vigência em 2020.

Qual tráfico é equiparado a hediondo?

O tráfico de drogas é previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343), e só serão equiparadas a hediondo as seguintes modalidades: Artigo 33, caput: é o tráfico de drogas em si. Artigo 33, §1º: São as condutas equiparadas ao tráfico de drogas.

O que mudou na lei de drogas com o novo pacote anti crime?

Abordando a Teoria das Penas, uma mudança polêmica e de grande repercussão foi o aumento do limite máximo das penas privativas de liberdade (Art. 75, §1º) para 40 anos de reclusão. Além disso, o código agora traz a previsão da execução da pena de multa perante o juízo da execução penal.

Qual a natureza do crime de tráfico de drogas?

O crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, que descreve diversas condutas que caracterizam o ilícito, proibindo qualquer tipo de venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento, mesmo que gratuito, de drogas sem autorização ou em desconformidade com a legislação ...

Porque o tráfico privilegiado não é hediondo?

Levada a divergência ao Supremo Tribunal Federal, firmou-se jurisprudência no sentido que não era crime hediondo. Portanto, o tráfico privilegiado não é considerado crime hediondo ou equiparado.

Quais crimes da Lei 11.343 06 são considerados equiparados a hediondos?

Os hediondos são aqueles definidos em lei, enquanto que os equiparados a hediondos, que terão o mesmo tratamento daqueles são os de tráfico ilícito de entorpecentes, tortura e o terrorismo.

Qual é a pena mínima para tráfico de drogas?

Assim, nos casos de tráfico de drogas, a pena de reclusão, atualmente fixada em até 5 anos, passará a ser de 5 a 15 anos, acrescida de 500 a 1.500 dias-multa.

Qual foi a alteração mais recente na lei de crimes hediondos?

Nova lei torna hediondo o crime de sequestro de crianças; bullying e cyberbullying passam a ser crime. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.811/24, que torna hediondos crimes como sequestro, cárcere privado ou tráfico de pessoas quando praticados contra criança ou adolescente.

Como ficou a progressão de regime após o pacote anti crime?

Para o crime comum, a aplicação do pacote “anticrime” seria prejudicial. A progressão de regime para a lesão corporal em contexto de violência doméstica passou de um sexto da pena (16,66%) para 30%. Essa é a nova redação dada ao artigo 112, inciso IV da LEP.

É possível a progressão de regime prisional nos crimes hediondos?

Com relação aos crimes hediondos, que nos interessa nesta aula, o art. 112 prevê a necessidade de cumprimento de ao menos 40% da pena para que se faça a progressão de regime. As porcentagens são alteradas de acordo com as circunstâncias específicas do crime cometido.

Qual o crime mais hediondo do Brasil?

Qual foi a lei que Gloria Perez mudou?

A proposta de Glória Perez transformava em crime hediondo especificamente o homicídio qualificado – aquele cometido por motivo torpe ou fútil, mediante pagamento, por emboscada ou outros meios que impossibilitem a defesa da vítima.

São crimes hediondos Segundo a lei 8072 90?

Segundo a lei, são hediondos o homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio; o homicídio qualificado, entre eles o feminicídio e o praticado contra menor de 14 anos; o latrocínio; o estupro; a extorsão mediante sequestro; o genocídio; a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido; o ...

Quando foi a última atualização da Lei de Drogas?

Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019 - Nova Lei de Drogas.

Qual o rito processual do crime de tráfico de drogas?

O rito da Lei de Drogas é mais rígido e célere, com o objetivo de combater o tráfico de drogas. No rito do CPP, o interrogatório do réu é realizado ao final da instrução processual. No rito da Lei de Drogas, o interrogatório do réu é realizado no início da audiência de instrução e julgamento.

Qual era a Lei de Drogas antes de 2006?

A Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, referiu o tráfico de entorpecentes ao lado dos crimes hediondos, prevendo, nos arts. 8º e 10, alterações na revogada Lei 6.368/1976. Além disso, trouxe consequências de ordem penal e processual, muitas das quais passaram a ser tratadas, de forma específica, na Lei 11.343/2006.