O que é o CIDE tecnologia?
Perguntado por: Madalena Torres | Última atualização: 13. Oktober 2024Pontuação: 4.2/5 (51 avaliações)
A CIDE (Contribuição de Intervenção no domínio econômico) é uma contribuição federal, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no ...
O que é CIDE tecnologia?
A CIDE-Tecnologia tem como objetivo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, ou melhor, servir de instrumento para a União atuar, no domínio eco- nômico, com esse objetivo. A CIDE-Tecnologia foi instituída – com base na competência tributária ou- torgada pelo art. 149 da Constituição Federal – pela Lei n.
O que é CIDE e para que serve?
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis) foi instituída pela Lei 10.336/2001 com a finalidade de assegurar um montante mínimo de recursos para investimento em infraestrutura de transporte, em projetos ambientais relacionados à indústria de petróleo e gás, e em subsídios ao transporte de ...
Como funciona o CIDE?
Para a CIDE-Combustíveis, a base do cálculo é a quantidade do produto comercializado ou importado, com alíquotas distintas para cada tipo de combustível. Já a CIDE-Royalties possui uma alíquota fixada em 10% sobre os valores remetidos ao exterior relativos à contratos de transferência de tecnologia.
QUAL É A CIDE?
A CIDE é uma contribuição tributária de natureza extrafiscal, que possui vinculação obrigatória de suas receitas. A sigla CIDE significa, Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico, e sua base legal encontra-se descrita no artigo 149 da Constituição Federal.
CIDE – TECNOLOGIA
Quais são os tipos de Cide?
O art. 149, outorga competência exclusiva a exclusiva à União para instituir três tipos de contribuições: sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
Qual o valor do CIDE?
São 20% distribuídos proporcionalmente à população de cada ente, conforme apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O quarto fator de cálculo da Cide é o mais simples de se aferir. São 10% do total distribuídos em parcelas iguais entre os Estados e o Distrito Federal.
Qual é o fato gerador da Cide?
Conforme acima delineado, os principais pressupostos para a instituição de uma CIDE são: (i) necessidade de intervenção estatal em um setor econômico com o objetivo de corrigir uma distorção; (ii) referibilidade ou relação entre o contribuinte e o propósito de intervenção; e (iii) a destinação dos recursos para a ...
Como se calcula a Cide?
Cálculo da CIDE-Royalties:
Aplicar a alíquota: a alíquota para a CIDE-Royalties é fixa em 10%; Calcular o valor: multiplique o valor remetido ao exterior por 10% para obter o total da CIDE-Royalties devido.
Quem são os contribuintes da Cide?
2o São contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no art. 3o.
O que é Cide sobre Royalties?
A Cide Royalties foi instituída no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei 10.332/01, objetivando incentivar o desenvolvimento tecnológico brasileiro, financiando o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação.
O que é Cide Sebrae?
A contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) ao Sebrae, Apex-Brasil e a ABDI foi instituída em abril de 1990, e teve a redação alterada pela EC 33/2001.
Quais são os tipos de contribuições sociais?
O PIS, a COFINS, a CSLL e as contribuições ao INSS são as espécies de contribuições sociais mais expressivas à seguridade social. As contribuições sociais visam manter a ordem social que, nos termos do art. 193 da CF, “tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”.
Quais são as contribuições de melhoria?
As contribuições de melhoria são cobradas quando ocorre a valorização de imóveis a partir de obras públicas. Por isso, é importante que a administração municipal tenha em mente que o tributo só deve incidir sobre imóveis que efetivamente foram valorizados em razão de intervenções públicas.
O que é Cide remessas ao exterior?
A Cide foi instituída com a finalidade de realizar os princípios previstos no Capítulo da Ordem Econômica e Financeira da CRFB/88 e incide sobre os valores remetidos ao exterior nas hipóteses em que se verifica a transferência de tecnologia de residentes ou domiciliados no exterior.
Quem paga Cide Royalties?
Segundo a própria legislação, a Cide-Royalties incide unicamente sobre pessoas jurídicas que contratam serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes por residentes ou domiciliados no exterior.
Como funciona a importação de serviços?
O que é Importações de Serviços? De acordo com a legislação tributária brasileira, a importação de serviços é caracterizada como a aquisição de um serviço prestado por empresa ou profissional residente ou domiciliado no exterior por uma empresa ou pessoa física brasileira.
Qual a natureza das cides?
As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) são tributos brasileiros do tipo contribuição especial de competência exclusiva da União previstos na Constituição Federal (Artigo nº 149). São tributos de natureza extrafiscal e de arrecadação vinculada.
Quando incide Cide na importação de serviços?
A CIDE é uma contribuição cujo objetivo é intervir no domínio econômico em setores específicos. Na importação de serviços, a CIDE pode ser aplicada em alguns casos, como na importação de serviços técnicos e de assistência técnica. A alíquota da CIDE é de 10% sobre o valor da importação.
O que é imposto Cide na importação?
6. CIDE-Combustíveis. Essa Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) é um tributo de competência federal que possui caráter regulatório, para ajuste dos preços dos combustíveis. A CIDE-Combustíveis incide sobre a importação e comercialização de derivados de petróleo.
Quais são as formas de tributação?
Atualmente, existem três tipos de regimes tributários pelos quais uma empresa pode optar no Brasil. São eles: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. A seguir, vamos nos aprofundar em cada um deles, explicando quais as suas principais características e com quais perfis de negócio eles se combinam melhor.
Para que servem as contribuições?
As contribuições são tributos pagos para financiar a solução de demandas e problemas específicos, como uma contribuição sindical. Elas podem ser divididas em dois tipos, as contribuições de melhorias e as contribuições parafiscais.
Para que serve a contribuição social?
É um tipo de tributo que a União pode criar para custear os serviços de assistência e previdência social. Um exemplo é a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).
O que diz o artigo 149 da Constituição Federal?
149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art.
Quais são os tributos sobre consumo?
A expressão “tributo sobre o consumo” é amplamente citada pelos doutrinadores jurídicos sem que haja, contudo, o cuidado de indicar qual o significado da expressão. Ou mesmo um debate sobre a relevância jurídica desse gênero que abrangeria, para a maioria dos autores, o ICMS, o IPI, o ISS, o PIS e a COFINS.
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