O que é o processo de licitação?

Qual o objetivo da lei de Licitações?

Prevista constitucionalmente, a licitação é uma forma de garantir a igualdade de condições aos interessados em fornecer ao Estado e para o Estado uma maneira de obter as melhores condições de contratação.

Como é o processo licitatório de uma empresa?

A fase de habilitação ou cadastro do processo licitatório analisa as empresas quanto à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, social e trabalhista. Entenda um pouco mais sobre a lista de documentos requeridos neste artigo.

Quais são as fases externas da licitação?

Constituem basicamente subfases da fase externa da licitação: a publicação do instrumento convocatório, a habilitação, a classificação/ julgamento, a homologação e a adjudicação. A publicação do instrumento convocatório é o meio de divulgação da existência da licitação.

O que é licitação jurídica?

É o procedimento administrativo pelo qual um ente público abre a todos os interessados a possibilidade de formularem propostas, que serão avaliadas, sendo a mais vantajosa e conveniente aceita para a celebração do contrato com a Administração Pública.

Quem faz a licitação?

O governo e suas unidades da administração pública. Governo Federal, Governo Estadual, incluindo o Distrito Federal, Governo Municipal e todas as suas secretarias, unidades, fundações, câmaras, estatais, autarquias e etc.

O que é a fase externa?

FASE EXTERNA (OU EXECUTÓRIA): “Nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite, essas etapas submetem-se principalmente aos seguintes procedimentos sequenciais, em que a realização de determinado ato depende da conclusão do antecedente, ou seja: (i) publicação do resumo do ato convocatório; (ii) fase ...

Quais as etapas e requisitos a serem analisados na fase externa do procedimento licitatório?

Quando termina a fase externa da licitação?

A fase externa da licitação compreende tudo o que acontece após a publicação do edital. Ela começa com a divulgação da licitação para o público e é composta pelas etapas de apresentação de propostas e documentos, julgamento, habilitação, recursal e homologação.

Como preparar a empresa para licitação?

Qual a importância da nova Lei de licitações?

Daí a promessa da nova lei: otimização e transparência dos processos licitatórios, criando-se, dessa forma, o Portal Nacional de Contratações Públicas, previsto no artigo 174, cuja finalidade é a divulgação centralizada de toda e qualquer licitação realizada pela Administração Pública.

Por que foi criada a Lei 8666?

A Lei 8666 foi aprovada após dois anos de intensa e profunda discussão no Congresso Nacional, envolvendo os estudiosos, os conhecedores do assunto e aqueles atingidos pelos despercebidos mecanismos de corrupção ensejados pela legislação anterior, o Decreto Lei 2.300.

Quais as vantagens da nova Lei de licitações?

Outra vantagem da nova Lei de Licitações é o fato de ter mudado a regra para os processos licitatórios que, a partir de sua aprovação, acontecerão, como regra, de forma online, sendo as licitações presenciais a exceção, necessitando justificativa.

Quando se inicia a fase externa do pregão?

A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio da publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação.

O que é a fase interna da licitação?

A fase interna é composta por uma sequência ordenada de atos administrativos pra- ticados no âmbito exclusivo do Poder Público, antes da convocação dos interessados para participarem do certame, fato este que marca a abertura da fase externa da licitação.

Quais são as fases do pregão eletrônico?

Quais são as duas fases principais que regem os procedimentos na concorrência?

Em síntese, a concorrência apresenta as seguintes fases, em seu procedimento: edital ou fase de abertura, habilitação, classificação e julgamento das propostas, homologação e adjudicação.

O que deve ser feito na fase de habilitação da licitação?

É dever da Administração, ao realizar procedimentos licitatórios, exigir documentos de habilitação compatíveis com o ramo do objeto licitado, especialmente aqueles que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira para participar de licitação na Administração Pública.

Quais são as fases de licitação definida como rito procedimental comum expressa na nova lei de licitação na devida sequência?

Segundo o novo marco legal, o rito procedimental ordinário das licitações observará as seguintes fases, em sequência: (a) preparatória; (b) de divulgação do edital da licitação; (c) de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; (d) de julgamento; (e) de habilitação; (f) recursal; e (g) de homologação.

O que significa fase interna?

A fase interna é o momento no qual a Administração Pública define todo o embasamento da licitação. ... A partir disso, é feita uma pesquisa de mercado para definir o valor estimado do contrato, bem como a modalidade que será empregada para aquela licitação.

O que é preciso para fazer uma licitação?

Como se inicia uma licitação? Há uma necessidade da administração pública e por isso inicia o planejamento do que e como contratar e comprar, essa é a fase interna. A fase externa inicia com a publicação da licitação, ou seja chegou ao conhecimento público. E termina com o objetivo central, o Contrato.