O que é o CCM no MEI?

O que é CCM é o mesmo que Inscrição Municipal?

Pode ser conhecida também como: Cadastro Mobiliário, Inscrição Municipal, CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário), Alvará, entre outras denominações que representam o mesmo significado, dependendo da aplicação e da localidade. É a identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal.

Como fazer o CCM do MEI?

No caso do MEI a inscrição no CCM é realizada de forma automática em até 30 dias após o Cadastro do CNPJ por meio do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), com o envio dos dados cadastrais pela Receita Federal Brasileira, aos quais serão inseridos na base de dados do CCM.

Tem que pagar o CCM?

- A taxa é cobrada em função de fiscalização, portanto a inatividade não se aplica para efeitos de dispensa de pagamento do valor cobrado. Caso a empresa estiver inativa e não houver interesse em sua continuidade, recomenda-se que cancele o CCM para evitar taxas e multas indesejadas.

O que é CCM autônomo?

O Cadastro de Contribuintes Mobiliários é o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município, que são pessoas físicas (autônomas) que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem ...

Como tirar CCM autônomo?

Para a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) para Pessoas Físicas obtenha o formulário e a relação de documentos no Portal SP 156 – CCM Inscrever PF ou PJ (casos que não estão no VRE), também via internet.

Sou MEI e não tenho inscrição municipal?

O número da inscrição municipal está no carnê do IPTU em “Cadastro do Imóvel”. Sendo assim, o documento tributário tem envio anual, pela prefeitura ao contribuinte. Contudo, caso não seja possível localizar o número, o responsável pela empresa deve procurar a prefeitura de sua cidade.

Quais documentos o MEI precisa levar na prefeitura?

Qual é o contrato social do MEI?

O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n.

Pode reter INSS de MEI?

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) – PESSOA FÍSICA

Como o MEI é responsável por recolher seus próprios tributos, não sofre retenção previdenciária.

Sou MEI preciso de alvará da Prefeitura?

Desde 1/9/2020, o microempreendedor individual - MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento.

Como saber se tenho registro CCM?

Acesse os serviços de inscrição, atualização e cancelamento de inscrição no CCM, emita a Ficha de Dados Cadastrais e a Declaração Cadastral e obtenha outras orientações sobre o Cadastro de Contribuintes.

Como fazer o Cadastro de autônomo na prefeitura?

Para se regularizar como autônomo, o profissional deve fazer o Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM). Para isso, basta se dirigir à Secretaria de Finanças da sua cidade, ou buscar o órgão equivalente no município (é comum que, em cidades menores, os órgãos se fundem e ganhem nomes diferentes).

O que é Inscrição Municipal autônomo?

A inscrição de autônomo é o cadastro obrigatório por lei a ser efetuado na Prefeitura do domicílio fiscal do contribuinte para a prestação de serviços por pessoa física, e é válida em todo o território nacional.

Quem é isento do ISS?

Quem está isento de pagar o ISS? Além de saber quem deve pagar o ISS, vale entender quem está isento da obrigação. De acordo com a Lei 9.532/1997, os profissionais autônomos com 70 anos ou mais e as empresas do terceiro setor não precisam contribuir com o Imposto Sobre Serviços.

Sou autônomo preciso pagar ISS?

Quem precisa pagar o ISS? Devem pagar ISS todas as empresas prestadoras de serviços que se enquadram nas obrigações da lei 116/2003 e os profissionais autônomos prestadores de serviços. As empresas, além de recolher o ISS, têm obrigação de efetuar o pagamento de outros impostos.

O que é comprovante de CCM?

A Ficha de Dados Cadastrais (FDC) é o comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliários (CCM), sendo emitida após os procedimentos de inscrição, atualização e cancelamento de inscrição.

Como provar que sou MEI?

Quanto tempo demora para sair a inscrição municipal do MEI?

Se já se formalizou como MEI, o prazo para resposta do município é de 30 dias. Nesta consulta é possível verificar se o CNPJ relativo à sua inscrição de MEI foi aprovada na Prefeitura Municipal de São Paulo.

Quanto tempo demora para liberar o CCM?

Leva em media uns 5 a 10 dias úteis para sair o CCM.

Para que serve a inscrição municipal?

Para que serve a Inscrição Municipal? A Inscrição Municipal serve para garantir a fiscalização do pagamento de tributos municipais, como o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). É ela que garante que um CNPJ está inscrito na Prefeitura, de forma que não possa sonegar os devidos impostos.