O que é o benefício fiscal?

1. Imunidade ou não incidência - Dígito 0.
2. Isenção - Dígito 1.
3. Redução de base de cálculo - Dígito 2. ...
4. Diferimento - Dígito 3. ...
5. Suspensão - Dígito 4.

O que é concessão de benefício fiscal?

Já o benefício fiscal é um subsídio baseado em tributos com o objetivo de aumentar a competitividade de determinado setor da economia ou regular um mercado. Por fim, o incentivo fiscal-financeiro é um estímulo concedido na forma de financiamento, por meio de agências oficiais.

Como é feito a concessão?

Uma concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade. Por exemplo: o governo estadual realiza a concessão de uma rodovia para uma empresa privada.

O que é incentivo fiscal exemplos?

Os incentivos fiscais são: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); IOF (Imposto sobre Operações Financeiras); PIS (Programa de integração Social);

Quais são as principais leis de incentivo?

Quais são os tipos de concessão?

Há uma transferência da prestação do serviço público à iniciativa privada por um prazo determinado. Sendo assim, existem quatro concessões: a parceria público-privada (PPP), a comum, a administrativa e a patrocinada.

O que é técnica de concessão?

A maneira como você vai conceder vai determinar um comportamento assertivo quanto ao resultado da negociação. A essas maneiras de conceder, chamamos de técnicas. Existem várias maneiras de fazer concessões.

Como funciona a concessão de serviço público?

Concessão do serviço público

A concessão é definida como a delegação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

O que é uma concessão de serviço público?

A concessão é o acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, pelo qual a primeira transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

Quais são as características da concessão de serviço público?

Do conceito apresentado, podemos extrair algumas características principais da concessão, são elas: ter natureza contratual (acordo de vontades), ser estabelecido de forma não precária e possuir um prazo determinado.

Quais serviços públicos são passíveis de concessão?

A respectiva lei define ainda a concessão de serviço público precedida de obra pública que é “a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou ...

O que é técnica de não enfrentamento?

Técnicas de Resolução de Conflitos

Não enfrentamento: Suprimir o conflito ou evadir-se dele. Suavização: Minimizar as diferenças entre as partes conflitantes, enfatizando seus interesses comuns. Concessão: Cada uma das partes abre mão de algo valioso.

Como negociar exemplos?

Ouça. O cliente quer sentir que sua opinião é valiosa e foi levada em consideração. Para ser um bom negociador, você deve ser um ouvinte excepcional. Muitas vezes as pessoas entram em uma negociação com todas as respostas, e por isso não passam tempo suficiente ouvindo o que o outro lado está falando.

O que é uma situação impasse em vendas?

O impasse em negociações é o conflito, ou a situação embaraçosa que nenhum negociador gosta de enfrentar. Pode ser um beco sem saída, difícil de ser resolvido. O impasse é o tipo de conclusão que todo bom negociador não gosta de vivenciar, embora possa acontecer.

Qual a modalidade de licitação para concessão?

Nas Concessões dos serviços públicos a licitação deverá ser na modalidade de Concorrência, porém quando a mesma for de “direito real de uso” será obrigatoriamente na modalidade Concorrência (§ 3º do Art. 23 da Lei 8666/93).

Quais são as espécies de concessões aos servidores públicos?

Esse conjunto normativo classificou as concessões em três espécies: (i) concessão comum (regida pelas Leis n°. 8.987/95 (clique aqui) e n°. 9.074/95); (ii) concessão patrocinada; e (iii) concessão administrativa (essas últimas disciplinadas pela Lei n°. 11.079/2004).

Qual a classificação das concessão e permissão na administração pública?

Concessão X Permissão X Autorização:

Outra diferença diz respeito ao contratado, na concessão a celebração se dá com pessoa jurídica ou consórcio de empresas, já a permissão e a autorização pode ser celebrada com pessoa jurídica ou pessoa física.

O que é concessão e permissão do serviço público?

As concessões, permissões e autorizações são espécies de contratos públicos ou de atos unilaterais resultantes do fenômeno da descentralização administrativa. A descentralização, por sua vez, pode ocorrer por meio da outorga ou da delegação.

Qual a diferença entre concessão e permissão?

Na concessão, apenas pessoas jurídicas ou consórcios de empresas podem ser delegatários. Já no caso da permissão, a delegação pode ser feita a pessoa física e a pesoa jurídica.

O que é concessão permissão e autorização de serviços públicos?

A autorização é ato discricionário e precário. A permissão é ato administrativo discricionário e precário. A concessão é contrato administrativo bilateral. A autorização e a permissão, por seu turno, distinguem-se em relação ao interesse visado com a atividade a ela relacionada.

O que é edital de concessão?

Concessão pública é o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.