O que é moratória de uma dívida?

• 1 – Hipotecária. O tipo mais comumente requisitado por devedores de parcelas de hipoteca, onde a dívida pode significar a perda da propriedade hipotecada. ...
• 2 – Fiscal. ...
• 3 – Nuclear.

O que é moratória e quais suas principais características?

Moratória é a dilação do prazo para o pagamento de dívidas, vencidas ou vincendas, concedida pelo credor ao devedor. ... 151, I, do CTN, nada mais é do que a dilatação do prazo de pagamento de um débito tributário vencido ou ainda por vencer. É concedida pela autoridade fazendária ao contribuinte devedor.

Qual a diferença entre a moratória é o parcelamento?

O parcelamento é o pagamento em parcelas que ocorre em circunstâncias de mora. O contrário ocorre na moratória, pois esta é concedida antes do devedor atrasar o pagamento; o Fisco autoriza antecipadamente à data do vencimento, a dilação do prazo para o pagamento do tributo em uma só quota ou em parcelas.

Como pedir moratória ao banco?

O processo de adesão pode ser efeito à distância, através de um formulário online, disponibilizado por cada instituição bancária no seu site. Além da informação pessoal, é preciso solicitar os comprovativos da situação contributiva junto do Estado e da Segurança Social, nos casos em que é exigível ao beneficiário.

O que é moratória caixa?

Moratória nada mais é do que o ato de atrasar ou suspender algo que havia sido acordado, como um pagamento. Especificamente no Direito das Obrigações, trata-se de uma concessão do credor ao devedor que permite um atraso no pagamento da dívida.

Quem pode conceder moratória de IPTU?

Lei estadual pode conceder moratória de IPTU, em situação de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência. ... D A referida moratória somente poderia ser concedida mediante despacho da autoridade administrativa em caráter individual.

Quais os efeitos da moratória?

A moratória versa sobre a dilação do prazo para pagamento do tributo. Logo, uma vez concedida, tem-se a extensão do prazo para adimplemento da obrigação tributária. A moratória é dada em circunstâncias excepcionais, como calamidade pública e desastres naturais.

O que é decretar a moratória?

Moratória é um termo utilizado geralmente no campo da economia para referir-se à espera ou dilação que o credor concede ao devedor e que vai além do prazo estipulado como final para a conclusão de uma determinada dívida.

O que significa a palavra moratório?

DIREITO disposição legal que prevê a prorrogação ou suspensão do cumprimento das obrigações decorrentes de contratos de crédito, por motivo de circunstâncias excecionais suscetíveis de perturbar o curso normal das relações económicas e sociais (guerra, calamidade, etc.)

O que fazer depois de quitar um imóvel com a Caixa?

Após quitar o financiamento imobiliário, você precisa fazer o registro da quitação da operação no Cartório de Registro de Imóveis da jurisdição do imóvel. Funciona assim: você deve pedir à instituição financeira que emprestou o dinheiro para emitir o termo de quitação da dívida.

Como solicitar a quitação do imóvel financiado pela Caixa?

Para obter a carta de quitação do imóvel, é necessário solicitar à instituição financeira que emprestou o dinheiro para emitir o termo de quitação da dívida. Com a quitação em mãos, deverá ir ao cartório e retirar a Alienação Fiduciária antes registrada na matrícula do imóvel.

Quantas parcelas posso atrasar no financiamento da Caixa?

Conforme a legislação brasileira, após acumular três parcelas em atraso no financiamento imobiliário a instituição financeira poderá tomar a sua casa. Mas tenha calma, essa situação não ocorre com frequência.

Qual o prazo das moratórias?

Em 30 de julho de 2021, foi publicada a Lei que n.º 50/2021, de 30 de julho (“Lei n.º 50/2021, de 30 de julho”) que prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março 8 (“Decreto-Lei n.º 10-J/2020 “) que estabeleceu medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas ...

Como pedir moratória Millennium BCP?

Na página principal do site www.millenniumbcp.pt encontra, em destaque, “Moratória - Estamos consigo em todos os momentos”. Em alternativa, pode também aceder através do banner visível no megamenu de “Crédito”. Clique para avançar.

Quando acaba a minha moratória?

Caso tenha aderido à moratória até 31 de março de 2021 e o crédito não tenha beneficiado de nenhuma moratória, a duração é de nove meses, no limite até 31 de dezembro de 2021. Para as empresas que estejam já a beneficiar de moratórias desde 2020, a data de fim é 30 de setembro de 2021.

Quais as diferenças entre a moratória é o parcelamento no direito tributário brasileiro?

A moratória é a postergação do prazo originariamente previsto para o pagamento do tributo; o parcelamento é a possibilidade de pagar o crédito tributário em parcelas. Conforme Leandro Paulsen: Moratória (art. 151, I) é prorrogação do prazo de vencimento do tributo.

Qual a diferença entre moratória e anistia?

Moratória tributária significa dilação do prazo de pagamento do tributo. ... Não implica qualquer redução do tributo ou da multa. A anistia tributária, por sua vez, significa extinção da punibilidade das infrações fiscais. Consoante afirmamos, a anistia “exclui a dívida penal tributária.

Quantas e quais são os tipos de causas extintivas do crédito tributário?

As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art.

Quando o Brasil declarou moratória?

Desse modo, o Brasil decretou moratória contra os credores internacionais, com o desenrolar da crise da dívida externa latino-americana deflagrada pela moratória do México em 1982.

O que significa calote em português?

De acordo com os dicionários de nossa Língua Portuguesa, calote é uma palavra popular; significa "dívida que se contraiu sem possibilidade ou intenção de pagar". Inadimplência é o oposto da adimplência; é um termo jurídico; significa o "não cumprimento de um contrato ou de uma obrigação no prazo estabelecido".

O que é uma Dilacao?

A palavra dilação quer dizer adiamento ou algo que foi transferido para mais tarde.