Como funcionam as medidas socioeducativas no Brasil?

• Advertência (Artigo 115 do ECA)
• Obrigação de reparar o dano (Artigo 116 do ECA)
• Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) (Artigo 117 do ECA)
• Liberdade Assistida (Prevista nos artigos 118 e 119 do ECA)
• Semiliberdade (Artigo 120 do ECA)

Por que é importante que os pais conheçam o ECA?

É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.

Quais são os objetivos das medidas socioeducativas?

Segundo a Lei do Sinase, os objetivos das medidas socioeducativas são: “I- a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II- a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do ...

O quê e quais são as medidas socioeducativas quem pode aplicá las?

A medida socioeducativa é a manifestação do Estado, em resposta ao ato infracional, praticado por menores de 18 anos, de natureza jurídica impositiva, sancionatória e retributiva, cuja aplicação objetiva inibir a reincidência, desenvolvida com finalidade pedagógica-educativa.

Pode ser aplicado medidas cumulativas?

Para que se admita a cumulação é necessário que as medidas possam ser cumpridas de forma concomitante, como ocorre, por exemplo, no cumprimento das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e medida protetiva consistente em obrigação de matrícula e frequência escolar.

Qual o prazo da medida socioeducativa?

A lei diz que esta deve ser realizada em decisão fundamentada, em pelo menos a cada seis meses (após sentença). Todavia, possui prazo máximo de três anos, ou se o adolescente completar 21 anos antes (previsão no art. 122, I e II do ECA).

Qual a medida socioeducativa mais branda?

Advertência

Esta medida é considerada a mais branda, sendo aplicada a atos infracionais de menor potencial ofensivo. A advertência possui um caráter pedagógico, tendo como foco a reflexão por parte do adolescente dos atos praticados e das suas consequências.

O que é medida social?

As medidas socioeducativas são as sanções judiciais aplicadas aos adolescentes que desempenham uma conduta que pode ser descrita como crime ou contravenção penal, o ato infracional.

O que são medidas protetivas e medidas socioeducativas?

O ECA distingue as medidas socioeducativas das medidas protetivas em razão da especificidade de cada situação em que elas podem ser aplicadas. Em tese, as medidas protetivas são para a situação de risco social e pessoal, e as medidas socieducativas são para as situações de prática de ato infracional .

O que é progressão de medida socioeducativa?

PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. 01. A manutenção da medida de internação fica condicionada aos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento.

Quais são as medidas socioeducativas a serem aplicadas ao adolescente infrator?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê incontáveis providências socioeducativas contra o infrator: advertência, liberdade assistida, semiliberdade, entre outras.

É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação por atos infracionais praticados anteriormente?

12.594/12 que "é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos ...

Pode ser feita a unificação de medidas socioeducativas?

Cabimento – A unificação da medida somente será verificada se o adolescente em conflito com a lei já cumpre medida socioeducativa e foi sancionado com outra, idêntica, ou da mesma natureza. Nessa hipótese, deve-se verificar se a medida aplicada decorre ou não de ato infracional praticado durante a execução (art.

O que é medida socioeducativa em meio fechado?

A medida socioeducativa em meio fechado, tem o intuito de disciplinar o adolescente em conflito em lei e acerca desta questão, temos o posicionamento de Michel Foucault (1979), afirmando que o “poder disciplinar”, emprega dispositivos de disciplina, sendo uma forma mais cabível e eficaz de garantir a ordem.

Quais as medidas do ECA?

CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional. Estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual apresenta, de forma gradativa, as medidas a serem aplicadas, desde a advertência até a privação de liberdade.

Quem cumpre medida socioeducativa?

Medidas socioeducativas são medidas aplicadas pelo Juiz com finalidade pedagógica em indivíduos infanto-juvenis (adolescentes, ou seja, inimputáveis maiores de doze e menores de dezoito anos) que incidirem na prática de atos infracionais (crime ou contravenção penal).

Quais são os objetivos do Sinase?

O objetivo do SINASE consiste em articular o Sistema de Justiça, as políticas setoriais básicas (Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, etc.), em todo o território nacional os Governos Estaduais e Municipais, para assegurar a efetividade e eficácia na execução das Medidas Socioeducativas de Meio Aberto, de ...

Qual a importância das medidas socioeducativas?

As medidas socioeducativas visam, principalmente, a inserção do adolescente na família e na sociedade, além da prevenção da delinquência. ... Os atos infracionais aplicados por crianças e adolescentes muitas vezes ocorrem pelo meio social em que vivem.

O que significa o ECA e qual sua importância?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Qual a importância do ECA para a educação?

O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educa- cional. É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social.

O que é o ECA é para que ele serve e quando foi criado?

A Lei federal n. 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. ... O documento considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.