O que é lançamento por homologação de um exemplo?

Quais são os tributos lançados por declaração?

Os típicos impostos lançados por declaração são os impostos de transmissão de bens: ITCMD e ITBI.

O que é lançamento tributário por declaração?

Lançamento Tributário por Declaração

É o caso, em alguns municípios, do ITBI – Impostos de Transmissão de Bens Imóveis. Por meio dele, o contribuinte declara ao fisco o valor do imóvel transacionado e este calcula e exige o pagamento do tributo.

Qual a principal característica do lançamento por homologação?

Note-se que a principal característica do lançamento por homologação é que o Fisco só toma conhecimento da ocorrência do fato gerador quando recebe o pagamento do tributo correspondente.

O que é ISS por homologação?

Tratando-se do Imposto Sobre Serviços (ISS), o lançamento se dá por homologação, quando se atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem exame prévio da autoridade administrativa.

Quais são as modalidades de lançamento?

Há três modalidades de lançamento: o lançamento direto ou de ofício, o lançamento misto ou por declaração e o lançamento por homologação.

Qual o tipo de lançamento do imposto de renda?

Destarte, o Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza é modalidade de lançamento por homologação e em decorrência dessa característica deve seguir os lindes traçados no § 4º, do art. 150, da Lei 5.172/66, para fins de cômputo do prazo decadencial.

Quando a Fazenda Pública realiza o lançamento em razão da declaração?

Ocorre o lançamento por declaração nas modalidades de tributos em que o contribuinte declara ao Fisco a ocorrência do fato gerador, fornecendo-lhe as informações necessárias à averiguação do tributo devido.

O que é lançamento de ofício no Simples Nacional?

Lançamento de ofício: É o procedimento pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, identificando o fato gerador, a matéria tributável, o montante do tributo devido, o sujeito passivo e se for o caso, a penalidade cabível (art. 142 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional).

Quando o lançamento pode ser efetuado é revisto de ofício?

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Ou seja, de acordo com o inciso VIII, o lançamento pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa para apreciar fato não conhecido ou não provado na ocasião do lançamento anterior.

Qual o prazo para o pagamento dos tributos cujo lançamento se dá por homologação?

Por razões de segurança jurídica, existe, para a autoridade administrativa, um prazo de decadência para a constituição do crédito tributário mediante lançamento por homologação, que é de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, consoante prevê o artigo 150 § 4º do Código Tributário ...

Quando o ISS é retido na fonte quem paga?

Na retenção, o ISS é pago no local da prestação, e deve ser recolhido pelo tomador (o contratante). As exceções previstas se aplicam principalmente às atividades de construção civil, mas não apenas a elas e, em caso de dúvidas, vale sempre a pena consultar a Lei Complementar 116/2003.

O que é lançamento por homologação e qual o prazo que o Fisco tem para homologar?

O prazo que a administração tem para homologar é de 5 anos contados do fato gerador (art. 150,§ 4º, CTN) nos casos de pagamento. Assim, a autoridade administrativa tem cinco anos para fiscalizar e, eventualmente, apurar as diferenças, caso o sujeito passivo não tenha realizado sua função corretamente.

Qual a função do lançamento no Direito tributário?

São, portanto, as finalidades ou funções do lançamento: verificar a ocorrência do fato gerador; determinar a matéria tributável; calcular o montante do tributo devido; identificar o sujeito passivo; e, propor, se caso o for, a aplicação da penalidade cabível.

Quais são os efeitos do lançamento tributário?

Sabe-se que a constituição ou o lançamento do crédito tributário apresenta como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação tributária já existente, de modo que a referida exigibilidade impõe ao devedor ou sujeito passivo o dever de pagar ou adimplir a obrigação e, em caso de descumprimento ou ...

Qual o prazo para o lançamento do crédito tributário?

Nesse elastério, impõe o caput do artigo 173 do CTN que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário será de 5 anos, veja-se: “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos”.

São formas de lançamento tributário exceto?

São formas de lançamento tributário, exceto: Ofício Arbitragem Declaração Homologação NRA.

O que acontece quando uma empresa optante pelo Simples Nacional ultrapassa o valor de 3.600 000 e de 4.800 000 de receita bruta anual?

A empresa optante pelo Simples Nacional, cujo faturamento anual do exercício anterior seja superior ao sublimites* de R$ 3.600.000,00 e inferior ao limite de R$ 4.800.000,00, fica impedida de recolher o ICMS e o ISS de acordo com as regras do Simples Nacional, ou seja, deverá recolher em separado os valores totais ...

O que acontece quando a empresa ultrapassa o sublimite do Simples Nacional?

Nesse caso não significa que a empresa tenha ultrapassado o limite do Simples Nacional, por isso ela não é desenquadrada do regime, porém necessita recolher o ICMS e o ISS de forma separada.

Quais declarações O Simples Nacional tem que entregar?

Quando ocorre o lançamento do ITCMD?

O lançamento do ITCMD se dá por declaração, de modo geral, por meio da qual o contribuinte apresenta as informações relativas à doação e transmissão ao fisco estadual, que promove o cálculo do tributo.