É possível a prática de delito por pessoa jurídica em que hipótese?
Perguntado por: Matias Marcos de Ramos | Última atualização: 8. März 2022Pontuação: 4.6/5 (11 avaliações)
Tal dispositivo traz a hipótese de crimes contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, e a Constituição autoriza a punição da pessoa jurídica, todavia, não existe regulamentação dessa punição. Atualmente a única hipótese de responsabilização penal da pessoa jurídica é a dos crimes ambientais.
É possível a prática de delito por pessoa jurídica?
A pessoa jurídica, portanto, não pode praticar conduta jurídico-criminal. Ela, também, não pratica crime porque não há como verificar, em uma pessoa jurídica, o elo subjetivo que liga o autor ao fato. ... Tais pessoas podem ser de Direito interno ou externo (CC, art.
Quais crimes podem ser imputados a pessoa jurídica?
A CF/88 admitiu a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra: a) a ordem econômica e financeira; b) a economia popular; c) o meio ambiente. ... O STF e o STJ entendem pela ADMISSIBILIDADE da responsabilidade PENAL da pessoa jurídica em todos os crimes ambientais, dolosos ou culposos.
É possível a condenação de pessoa jurídica por cometer crime ambiental?
Desde 1998, a legislação brasileira prevê que pessoas jurídicas podem ser processadas criminalmente por crimes ambientais, que são aqueles previstos na Lei 9.605/98.
Em que condições as pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais?
Art. 3º. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Responsabilidade PENAL da Pessoa Jurídica
Quem pode cometer crimes ambientais?
O sujeito ativo, ou seja, aquele que comete o crime, pode ser qualquer pessoa. Seja física, seja jurídica. ... b) Um segundo entendimento é no sentido de que a pessoa jurídica pratica crime ambiental, por previsão constitucional e legal (Lei 9605/98), logo pode ser responsabilizada penalmente.
São requisitos para a responsabilização criminal da pessoa jurídica?
“Conforme o art. 3.º da Lei 9.605/1998, são requisitos explícitos para a responsabilidade da pessoa jurídica: (a) deliberação do ente coletivo; (b) autor material da infração seja vinculado à pessoa jurídica; (c) que a infração seja praticada no interesse ou benefício da pessoa jurídica.
Quais as penalidades para quem comete crime ambiental?
Esses crimes tem pena de detenção, de um a três anos, e multa. Também é um crime ambiental elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental falso ou enganoso. A pena é reclusão, de três a seis anos, e multa.
É possível a pessoa jurídica figurar como sujeito ativo de crimes contra o meio ambiente?
A Constituição de 1988 segue a teoria da realidade, sendo assim, para ela, a pessoa jurídica pode sim ser sujeito ativo de delito, como se verifica em seus arts. ... A lei ambiental (Lei 9605/98) estabelece em definitivo a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime contra o meio ambiente (art.
Quando pessoa jurídica comete crime?
Em suma, vê-se que o único caso em que uma pessoa jurídica pode cometer crime é no caso de um crime ambiental, desde a decisão que cause o dano saia de seu representante legal ou seu órgão colegiado e haja interesse ou vantagem para a empresa.
É possível penalizar e responsabilizar a pessoa jurídica de direito público?
A Lei nº 9.605/98, ao dispor sobre a punição da pessoa jurídica, estabelece que a responsabilização civil, administrativa e penal tem lugar em decorrência de atos ordenados pelo representante legal ou contratual no interesse ou benefício da entidade. ...
Quem responde pela pessoa jurídica?
A pessoa jurídica é independente da pessoa física, pois ela irá responder de acordo com a sua personalidade, apenas nas desconsiderações da pessoa jurídica a pessoa física pode responder pela pessoa jurídica.
É possível a responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil?
A responsabilidade penal da pessoa jurídica é perfeitamente possível no Direito penal que tem por função a prevenção geral da sociedade. ... Com a edição da Lei 9.605/98, parte da doutrina e jurisprudência brasileira passou a aceitar a existência de uma culpabilidade própria, no campo penal, para a pessoa jurídica.
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome?
SIM. É plenamente possível a responsabilização penal da pessoa jurídica no caso de crimes ambientais porque assim determinou o § 3º do art. 225 da CF/88. A pessoa jurídica pode ser punida penalmente por crimes ambientais ainda que não haja responsabilização de pessoas físicas.
Que teoria fundamenta a responsabilidade penal da pessoa jurídica?
Na doutrina atual, existem duas teorias principais acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica: teoria da ficção e a teoria da realidade.
É possível a pessoa jurídica figurar como sujeito ativo de crimes contra o meio ambiente e portanto ser vítima do crime de injúria?
A pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo do crime de injúria, por lhe faltar a honra subjetiva, patrimônio exclusivo da pessoa humana (TJSP, Processo 328708/7, Rel. Rulli Júnior, j.
É possível calúnia contra pessoa jurídica?
[3] “A pessoa jurídica pode ser vítima de difamação, mas não de injúria e calúnia. A imputação da prática de crime a pessoa jurídica gera a legitimidade do sócio-gerente para a queixa-crime por calúnia.” (STF, RHC 83091, rel.
Qual o entendimento do STJ e STF no que diz respeito à responsabilidade penal ambiental das pessoas jurídicas explique?
A Ministra afastou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a persecução penal de pessoas jurídicas só é possível se estiver caracterizada ação humana individual. ... A questão da possibilidade da pessoa jurídica vir a delinquir é um tema penal tormentoso em todo o mundo.
Quais são as agravantes de crimes ambientais?
Assim, a pena será agravada, por exemplo, se a infração ambiental foi utilizada para obter vantagem econômica; se houve a coação de outra pessoa para executar a infração; se afetou ou expôs a perigo a saúde pública ou o meio ambiente; se trouxe danos à propriedade alheia; se foi cometida em domingos ou feriados; à ...
Quais são as infrações ambientais?
Infração ambiental, nos termos em que a define o Decreto Federal nº 6.514/08, é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
O que agrava um crime ambiental?
São circunstancias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infração: Page 3 a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira ...
O que é responsabilidade jurídico-penal?
Responsabilidade penal é o dever jurídico de responder pela ação delituosa que recai sobre o agente imputável". Ao cometer um delito, um indivíduo considerado responsável será submetido a uma pena. ... A pena tem como caráter jurídico essencial o sofrimento, é repressiva e intimidante.
Quem é o sujeito passivo dos crimes ambientais?
O sujeito passivo indireto do crime ambiental será sempre a coletividade, podendo ser definida como a União, os Estados, os Municípios e o titular do bem jurídico lesado, como sujeitos passivos diretos.
É possível argumentar a existência de responsabilidade penal da pessoa jurídica?
3º. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade. Parágrafo único.
Qual teoria foi adotada pelo legislador brasileiro que permite a responsabilização criminal da pessoa jurídica?
Para que a responsabilidade penal da pessoa jurídica seja aplicada de forma constitucional em nossa legislação, é necessário uma reformulação da teoria do delito hoje vigente em nosso direito, com a introdução de institutos de responsabilização penal particulares e adequados à pessoa jurídica.
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