O que é ISS do MEI?

Quem tem MEI precisa pagar ISS?

Não. A pessoa jurídica, inclusive o MEI, que exerce atividade mercantil (indústria, comércio e até mesmo prestação de serviços de transporte) não é contribuinte do ISS (imposto municipal), mas do ICMS (imposto estadual).

Como encerrar o ISS?

É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento original, preenchido e assinado, solicitando o CANCELAMENTO dos lançamentos de ISSQN, informando o período que pretende ver cancelado, a data da baixa da inscrição, se for o caso, bem como a motivação do pedido (razões).

Quando o ISS é retido pelo tomador?

O processo de retenção acontece quando o serviço é prestado em local diferente do estabelecimento prestador, de acordo com algumas exceções previstas na lei. Na retenção, o ISS é pago no local da prestação, e deve ser recolhido pelo tomador (o contratante).

Quais as retenções do MEI?

A legislação estabelece que nenhum imposto pode ser retido do MEI, seja municipal, estadual ou federal (INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e ISS).

Quais atividades do MEI tem retenção de INSS?

A nova lei deixa claro que o recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20% só será obrigatória para a empresa contratante se o MEI prestar os seguintes serviços: hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

Qual o valor do ISS para MEI?

Tal alíquota pode variar de 2% a 5%, mas é importante consultar essa informação para que você consiga fazer o cálculo com mais precisão. Ou seja, o ISS sobre esse serviço seria de R$ 60.

Para quem paga o ISS?

Quem deve pagar o ISS? Todas as empresas (Pessoas Jurídicas) que prestam serviços no Brasil devem contribuir com o ISS, com exceção a isentos e empresas que prestam serviços fora do Brasil, sem relação com o nosso país. Porém, prestadores de serviços estrangeiros e atuantes no Brasil devem pagar o ISS.

Sou MEI quanto paga de imposto nota fiscal emitida?

Como o Microempreendedor Individual (MEI) paga os seus impostos de forma unificada por meio da guia DAS, a emissão de nota fiscal não acarreta em outras tributações. Ou seja, o MEI não deverá pagar nenhum imposto adicional para emitir nota fiscal.

Quais tributos o MEI deve pagar?

É cobrado ICMS para MEI?

O MEI paga ICMS? Sim, o microempreendedor paga o ICMS, mas isso é feito a partir do pagamento mensal do boleto DAS. Vamos te explicar. A tributação do MEI possui regras específicas, pois visa facilitar a atividade do microempreendedor.

Como saber se o ISS é retido?

Para descobrir o valor de retenção de ISS na fonte para sua empresa optante pelo Simples Nacional, basta consultar o anexo referente a sua atividade, encontrar a linha referente ao seu faturamento e encontrar a alíquota de ISS aplicada ao seu caso.

Como funciona o ISS retido na fonte?

Na prática, o ISS retido corresponde à obrigação do tomador do serviço de reter o valor referente ao ISS devido pelo prestador no momento do pagamento pelo serviço. Dessa forma, o prestador recebe o valor do serviço contratado já com o desconto do imposto devido na prestação do serviço.

Como lançar ISS retido na nota?

Todos os impostos, COFINS, PIS, CSLL, IRPJ e inclusive o ISS, quando este é retido pelo tomador do serviço, devem ser lançados como a Compensar. A seguir, tendo como base o total da Receita, faz-se as provisões de COFINS, PIS e ISS, debitando as contas de Deduções de Receitas e creditando as do Passivo.

Como cancelar Guia ISS SP?

Caso o recolhimento do ISS seja de responsabilidade do tomador do serviço (opção “ISS Retido”), será o tomador quem deverá cancelar a guia de recolhimento. Após o recolhimento do imposto, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo (atendimento mediante agendamento prévio).

O que pode acontecer se a empresa não pagar o imposto ISS?

Se a empresa ou profissional não recolher o ISSQN, quando este imposto for obrigatório, ficará irregular com a prefeitura e não conseguirá retirar certidões negativas e participar de licitações. Além disso, corre o risco de receber uma autuação, e a cobrança de impostos poderá vir com multa e juros.

Como pagar ISS pessoa física?

O ISS deve ser pago na cidade do prestador do serviço, ou na sua falta, o local de domicílio do prestador de serviços. Porém, para alguns serviços — como limpeza e manutenção —, o ISS deve ser pago ao município onde o serviço foi prestado.

Para qual município deve ser recolhido o ISS?

A regra geral é que o ISS é devido no município onde está localizado o prestador de serviços (onde a empresa ou pessoa que presta o serviço está localizada). Mas a própria LC nº 116/2003 prevê situações em que o ISS será devido no município onde o serviço é prestado, ou no município onde o tomador do serviço reside.

Onde o ISS é devido?

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador (conforme o artigo 3º da Lei 13.701/2003).

Quando um MEI presta serviço para pessoa jurídica?

O MEI pode prestar serviços a pessoas jurídicas, desde que tais serviços não caracterizem cessão ou locação de mão de obra.