O que é inexecução voluntária?

• 1 – Comum acordo entre as partes;
• 2 – Por interesse de uma das partes que exerça o direito de rescisão nos termos da lei;
• 3 – Sob um direito de rescisão contratual expresso.

O que diz o artigo 413 do Código Civil?

Tema criado em 30/1/2023.

“2. O art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio.

O que diz o artigo 422 do Código Civil?

422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

O que é responsável pelo inadimplemento voluntário?

O inadimplemento voluntário relativo ocorre quando o devedor não cumprir a obrigação conforme o tempo, lugar e forma convencionada ou determinada por lei, mas que ainda pode ser cumprida com proveito para o credor, incidindo em mora ao devedor, na forma do art. 394 do Código Civil.

O que diz o artigo 474 do Código Civil?

474 do CC , desnecessária qualquer notificação receptícia prévia para que o contratante logrado possa agir. Ao descumprir obrigação essencial da compra e venda (pagamento do preço avençado), configurado está o inadimplemento contratual, autorizador da rescisão contratual ( CC , art.

O que fazer quando um contrato não é cumprido?

Isso é possível por meio do Juizado Especial Cível – popularmente conhecido como “juizado de pequenas causas”. Para isso, é necessário que: o valor do contrato ou da dívida seja de até 20 salários mínimos; e. o processo não envolva questões complexas que, por exemplo, necessitem de perícia.

Quando o contrato pode ser anulado?

Quando pode ocorrer um cancelamento de contrato? O cancelamento pode ocorrer por três razões: Quando o que foi adquirido apresentar algum problema de defeito do produto ou do serviço. Quando o fornecedor descumprir a oferta.

Como se chama um contrato sem fim?

Conheça o contrato por tempo indeterminado

No entanto, como não é um contrato com final previsível, é necessário cumprir algumas obrigações. O aviso prévio é a primeira delas, e serve tanto para empregado quanto para empregador.

Como se chama contrato sem fim?

Contrato por tempo indeterminado

Em regra, a maioria dos contratos tem duração indeterminada. O que é definido é uma data de início para as atividades profissionais, mas o cálculo da rescisão pode ocorrer a qualquer momento desde que haja aviso prévio de uma das partes (empregador ou funcionário).

O que é inexecução total do contrato?

A inexecução ou inadimplência do contrato administrativo acontece quando uma das partes descumpre cláusulas do contrato celebrado. Pode ocorrer por ação ou omissão, culposa ou sem culpa ou ainda, dolosamente, caracterizando o retardamento ou o descumprimento integral do ajustado.

Quais as causas justificadoras da inexecução dos contratos?

Constituem causas justificadoras da inexecução: força maior, caso fortuito, fato do príncipe, fato da administração e as interferências imprevistas.

O que é inexecução das obrigações?

Inexecução das obrigações

O Direito das Obrigações é um conjunto de normas que viabiliza as relações entre devedor e credor, ou seja, as responsabilidades que o devedor tem diante do seu credor. Caso o devedor não realize o que foi acordado, o credor pode exigir o cumprimento dessa obrigação judicialmente.

O que diz o artigo 1240 do Código Civil?

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O que diz o artigo 418 do Código Civil Brasileiro?

Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. Art. 418.

Qual a diferença entre resolução e rescisão contratual?

A principal diferença entre resilição contratual e resolução contratual é que, enquanto a primeira trata-se da extinção do contrato por vontade das partes, a segunda trata-se da extinção por força maior.

Quais são as consequências do inadimplemento?

O devedor em mora responde pelos prejuízos a que sua mora der causa: pagará a prestação, as perdas e danos, os juros de- correntes da mora, a atualização dos valores monetários e os honorários ad- vocatícios. Essas são as consequências patrimoniais da mora do devedor.

O que é cumprimento voluntário da obrigação?

Significa que um juiz ou uma juíza suspendeu o andamento do processo, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação durante o prazo concedido pelo credor (a pessoa que tem direito de receber o valor em disputa, por exemplo).

Quanto à execução no processo civil o inadimplemento do devedor?

Quanto à execução no processo civil, o inadimplemento do devedor é configurado pelo descumprimento da obrigação no tempo, local e forma acordada pelas partes.

O que diz o artigo 1.845 do Código Civil?

Correntes jurisprudenciais relacionadas ao Artigo 1845 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. O cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens adotado no casamento, é considerado herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido.

O que diz o artigo 927 do Código Civil?

927. Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo. § 1º Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O que diz o artigo 538 do Código Civil?

“Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”