Qual o prazo para contrarrazões de embargos de declaração?
Perguntado por: Bianca Alves de Branco | Última atualização: 4. November 2024Pontuação: 4.5/5 (58 avaliações)
O prazo previsto pelo CPC é de 5 dias após a publicação da decisão. Veja o que diz a lei: Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Tem contrarrazões em embargos de declaração?
As Contrarrazões aos Embargos de Declaração devem ser apresentadas no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 1.023, § 2º do CPC. Logo, a presente manifestação protocolada nesta data é tempestiva, visto que a ciência foi tomada em XX/XX/XXXX.
Como é contado o prazo para embargos de declaração?
De acordo com o Novo Código de Processo Civil, o prazo para interposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis, que começam a ser contados a partir da intimação, publicação ou manifestação da decisão embargada.
O que acontece depois do embargo de declaração?
O que acontece após os embargos de declaração? Após a interposição dos embargos de declaração, o prazo para oferecimento do recurso cabível será interrompido. Somente após o julgamento dos embargos é que o prazo para oferecer o recurso será reiniciado.
Quando os embargos de declaração interrompem o prazo recursal?
Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. Assim, caso a parte oponha embargos de declaração, o prazo para eventual recurso é interrompido, de modo que sua contagem é reiniciada após o julgamento dos embargos.
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O que acontece após embargos de declaração não acolhidos?
A jurisprudência desta Superior Corte é no sentido de que os embargos de declaração são oponíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, ainda que não conhecidos ou não acolhidos, interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, com exceção do caso em que são considerados intempestivos. 2.
Qual o recurso que cabe contra embargos de declaração?
É possível interpor agravo em recurso especial após embargos de declaração contra a mesma decisão.
Como é julgado os embargos de declaração?
Tratando-se de sentença, serão julgados pelo juiz; se opostos em face de decisão monocrática de relator, serão julgados monocraticamente por este; se a decisão embargada é um acórdão, o julgamento dos embargos declaratórios caberá ao órgão colegiado (art.
Quantas vezes pode entrar com embargos de declaração?
O Código de Processo Civil estabelece expressamente que em caso de 2 (dois) embargos de declaração serem considerados protelatórios, novos embargos de declaração não poderão ser interpostos, nos termos do art. art.
O que acontece se o embargado não se manifestar?
1. A ausência de manifestação da parte embargada acerca dos cálculos elaborados pelo perito judicial implica concordância tácita com o valor da conta apresentada, o que acarreta a preclusão lógica do direito de impugná-lo. 2.
É possível aos embargos de declaração modificar uma decisão?
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS CAUSAS PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO.
Como funciona o prazo para apelação após embargos de declaração?
Em síntese, se o juiz rejeita os Embargos de Declaração a sua impugnação poderá se dar mediante a interposição de Apelação para o tribunal. O prazo para interpor o recurso de Apelação é de 15 dias, de acordo com a regra geral do Novo CPC, estabelecida no § 5º do Art. 1.003.
Quem julga o recurso de embargos de declaração?
O que são embargos de declaração? Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, sendo julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão. Ex.: os embargos de declaração opostos em face de uma sentença são julgados pelo próprio juiz que proferiu a decisão.
O que vem depois das contrarrazões aos embargos de declaração?
Quando você protocola as contrarrazões de recurso, ele ficará concluso (processo está na sala do juiz) para que o juiz decida. Depois que o juiz elaborar a sentença, a autora da apelação (apelante) pode entrar com embargos de declaração, caso entenda que a decisão do magistrado foi omissa ou não muito clara.
É necessária a intimação do embargado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração?
"A ausência de intimação para contraminutar os embargos de declaração a que se atribuiu efeitos infringentes, nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, torna nulo o julgamento, devendo ser cassada a decisão proferida sem oportunizar o necessário contraditório.
Pode interpor apelação após embargos de declaração?
É extemporânea a apelação interposta quando pendente o julgamento dos embargos de declaração, exigindo-se a respectiva ratificação ou reiteração no prazo quinzenal após a intimação do julgamento dos embargos declaratórios, o que não ocorreu na hipótese.
Pode juntar novos documentos nos embargos de declaração?
Não cabe a juntada de novos documentos em sede de embargos de declaração.
É possível embargos de declaração dos embargos de declaração?
Embargos de declaração em embargos de declaração – Contradições e omissões inexistentes – É admissível a interposição de Embargos de Declaração da decisão que julga Embargos de Declaração, se os novos Embargos versarem sobre a decisão proferida no julgamento dos primeiros Embargos e não sobre vícios da decisão ...
O que é a contradição nos embargos de declaração?
A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado.
O que significa que os embargos de declaração foram acolhidos?
Significa que um juiz, uma juíza ou o Tribunal aceitou um pedido de esclarecimentos relativo à decisão judicial que havia sido dada anteriormente.
Qual o efeito dos embargos?
Os embargos têm ainda efeito interruptivo do prazo para a interposição de outros recursos eventualmente cabíveis contra a decisão. Uma vez interpostos, interrompem-se os prazos para a interposição dos demais recursos, por qualquer das partes (art. 1.026, caput, segunda parte).
Quanto é o recurso de embargos de declaração é correto afirmar que?
Quanto ao recurso de embargos de declaração, é correto afirmar que: a) tem como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo admissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e fundamentadas no acórdão embargado.
Qual a natureza da decisão que julga embargos de declaração?
Os embargos de declaração possuem natureza jurídica de recurso, pois topograficamente posicionados na parte recursal tratada pelo Código de Processo Civil de 2015. É uma espécie recursal utilizada em larga escala, sendo cabível contra qualquer decisão judicial recorrível.
Qual o prazo para recorrer após a publicação do acórdão?
Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias.
O que é o efeito interruptivo dos embargos de declaração?
Esse "efeito interruptivo" dos embargos de declaração é manancial de controvérsias, de dúvidas e de interpretações equivocadas no dia a dia do foro, capazes de resultar em prejuízo ao jurisdicionado.
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