O que é incompetência do juízo?
Perguntado por: Sandro Joel Nascimento de Barros | Última atualização: 22. Juni 2024Pontuação: 4.4/5 (11 avaliações)
Indica que um juiz ou uma juíza declarou que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara. Com essa decisão, o processo é automaticamente enviado para outra unidade.
Quando pode ser alegada a incompetência?
O § 1o esclarece que a incompetência absoluta poderá ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz, mas, em qualquer caso, a decisão sempre será tomada após ouvir a manifestação da parte contrária, seguindo o § 2º do artigo 64 do Novo CPC.
O que fazer quando é declarada incompetência?
Qual recurso contra decisão que declara incompetência? Enfrentar uma decisão quando declarada incompetência requer ação rápida e estratégica. O recurso mais comum nessa situação é o Agravo de Instrumento. Este recurso é utilizado para desafiar decisões interlocutórias, como a declaração de incompetência.
O que determina a competência do juízo?
A competência é como um “freio” da jurisdição, definindo as hipóteses em que o magistrado julgará. Trata-se da delimitação da função jurisdicional do órgão. A competência tem natureza jurídica de pressuposto processual, assim como a imparcialidade do magistrado.
Quando o juiz pode Declarar-se incompetente de ofício?
Cabe ao magistrado declinar da competência territorial, ainda que de ofício, quando verificar a escolha do foro, sem justificativa plausível e observância aos critérios legais de fixação da competência.
Da incompetência do Juízo
O que ocorre com os atos proferidos pelo juízo incompetente?
Desde a década de 1990, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, sendo o caso de juiz absolutamente incompetente, os atos decisórios seriam nulos, de forma que a possibilidade de ratificação seria reservada apenas aos atos não decisórios.
O que acontece quando o foro é incompetente?
340 do Código, havendo alegação de incompetência, o réu poderá protocolar a contestação no foro de seu domicílio. Tratando-se da incompetência absoluta - matéria de ordem pública, isto é, transcendente aos interesses das partes -, o legislador acertadamente conservou a regra prevista no caput do art.
Como alegar incompetência do juízo?
A incompetência do juízo deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação e, ouvido o autor, o juiz decidirá pelo acolhimento ou não da alegação. Acolhendo-a, os autos são remetidos ao juízo competente, conservando-se os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida.
O que é a incompetência absoluta?
A incompetência é absoluta quando tratamos de violação de regras de fixação de competência em razão da matéria, da pessoa ou da função. Nesses casos, por dizer respeito a normas de ordem pública, a violação não será admitida, nem pode ser relevada.
O que é ação de exceção de incompetência?
Indica que um juiz ou uma juíza reconheceu que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara. Com essa decisão, o processo é automaticamente enviado para outra unidade.
Qual recurso cabível contra decisão de incompetência?
RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Qual recurso contra decisão que declara incompetência?
O recurso cabível contra a decisão que declina da competência é o agravo de instrumento, porquanto referida decisão não extingue a ação, tampouco tem o conteúdo de qualquer uma das hipóteses previstas nos art. 267 e 269 do CPC (art. 513 do CPC ).
Quais são os atos anulados pela declaração de incompetência do juízo?
O artigo 567 esclarece que a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
Quais os casos de incompetência relativa?
Importante anotar uma corrente de que a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício. Exemplos: matéria, função e pessoa. Exemplos: territorial, prevenção, distribuição, conexão e continência, JECrim.
Quem pode alegar exceção de incompetência?
Súmula 33 - STJ
Assim, no processo penal o juiz pode alegar sua incompetência (absoluta ou relativa) de ofício. Via de regra, a exceção de incompetência é cabível para alegar violação de competência relativa, embora nada impeça a sua utilização para casos de incompetência absoluta.
O que é incompetência e quando haverá conflito de competência?
Conforme o texto do artigo 66 do CPC, o conflito de competência ocorre quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para julgar um processo ou quando juízes discordam quanto à reunião ou separação de processos.
O que é incompetência em razão da pessoa?
Indica que o processo foi extinto porque a Justiça Estadual não tem competência legal para julgar processos em que aquela pessoa seja parte.
Como saber a competência de um processo?
A competência, portanto, é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. E são irrelevantes, desse modo, as modificações do estado de fato ou de direito posteriores. É o que o se conhece, portanto, por regra da perpetuação da jurisdição.
Quando ocorre incompetência absoluta e relativa?
A competência absoluta é assim chamada, pois ela não é passível de sofrer prorrogação, por se tratar de interesse público. Já a competência relativa, ao contrário é passível de prorrogação e modificação, por se tratar de interesse privado, inter partes.
Como saber se a competência é absoluta ou relativa?
A competência é absoluta em razão da matéria e em razão da hierarquia, esta estabelecida segundo o grau de jurisdição. A relativa é passível de modificação, seja por vontade das partes, seja por prorrogação, como nos casos de conexão ou continência.
Quais são os casos de competência absoluta?
A competência absoluta compreende as questões ligadas ao interesse do Estado, quais sejam, material, pessoal ou funcional. Por outro lado, a competência relativa está ligada ao interesse das partes, compreendendo o território ou o valor da causa.
Qual o destino dos atos praticados por juízo incompetente após o reconhecimento de sua incompetência?
Nos termos do art. 64 , § 4º , do CPC/2015 , as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente.
É nula a decisão proferida por juiz incompetente?
É nula a sentença proferida por juiz incompetente para o julgamento da ação, devendo ser cassada, para que os autos sejam remetidos ao juiz competente, conforme decisão proferida em conflito de competência julgado pelo Tribunal.
Qual o critério para se fixar a competência absoluta?
A competência pode ser fixada pelos seguintes critérios: a matéria tratada, o valor da causa, o funcional, em razão da pessoa (parte) e o territorial. Cada um destes critérios passará a ser analisado agora.
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