O que é guarda compartilhada de filhos?

Quais os direitos da mãe na guarda compartilhada?

De quem é a prioridade da guarda dos filhos?

O novo código estabelece igualdade entre a mãe e o pai na escolha da guarda. De acordo com a legislação civil atual, a mãe sempre tem preferência para ficar com os filhos, a menos que tenha sido a única responsável pela separação do casal.

O que acontece quando a mãe não aceita a guarda compartilhada?

Caso a mãe não queira optar pela guarda compartilhada, ela pode sim escolher a guarda unilateral. Contudo, deve-se atentar que, ao escolher a guarda unilateral, negando a guarda compartilhada, a mãe acabará ficando com a grande maioria das responsabilidades da criança, dificultando e muito o seu papel.

Quando a mãe pode perder a guarda do filho para o pai?

Repreender o menor através de espancamentos e violência psicológica que ultrapasse o razoável e que cause lesões e traumas. A criança deve ser educada sem castigo físico ou de tratamento cruel, qualquer conduta que cause sofrimento, humilhação, lesão e ridicularize o menor pode ocasionar a perda da guarda.

Quem decide a guarda compartilhada?

Quem decide pela guarda compartilhada? Em 2014, a guarda compartilhada virou regra, e deve ser aplicada pelo juiz se os pais não tiverem decidido de outra forma. Ela não é obrigatória, pois um dos pais pode abrir mão da guarda do filho(a), mas os casos em que não é aplicada são excepcionais.

Porque a guarda compartilhada é a melhor opção?

As doutrinas estudadas destacam que a guarda compartilhada é a melhor opção a ser utilizada quando ocorre a dissolução do vínculo conjugal, pois assim ambos os pais mantém o convívio e responsabilidade na educação e criação da prole.

O que impede a guarda compartilhada?

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 2491/19) que impede a guarda compartilhada de filhos quando há risco de algum tipo de violência doméstica ou familiar praticado por um dos pais.

Sou obrigada a mandar roupa para a casa do pai do meu filho?

Não é sua responsabilidade mandar mochila, roupas, remédios ou itens de higiene! 🚫 É fundamental que você saiba: O genitor que exercerá o direito de visitas tem a obrigação legal e moral de prover tudo que a criança precisa durante esse período.

O que é guarda compartilhada quantos dias?

Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro prevê quatro tipos de guarda. Na guarda compartilhada, o filho tem uma residência fixa com um dos genitores mas também convive com o outro genitor em dias definidos, como aos fins de semana ou a cada quinze dias, por exemplo.

Quanto tempo demora o processo de guarda compartilhada?

Depois de entrar com o pedido de guarda, o tempo médio que demora o processo é de 4 a 6 meses, dependendo de cada caso. Se houver acordo entre os pais do menor, o processo pode ser resolvido em uma única audiência. Quando não há acordo sobre a guarda da criança, o processo pode durar até 1 ano.

Qual a nova lei da guarda compartilhada?

Em 2014, foi sancionada a Lei 13.058, que tornou obrigatória a guarda compartilhada dos filhos mesmo nos casos em que haja desacordo entre os pais.

Qual a idade que um filho pode escolher com quem quer ficar?

Isso porque a partir dos 12 anos, a criança tem o direito de escolher com qual dos pais quer ficar. Mas, também a partir dos 8 anos, a criança já é ouvida e a opinião dela é levada em consideração no momento da concessão da guarda.

Em que situação o juiz tirar a guarda de uma mãe?

Se houver evidências de que a mãe está negligenciando as necessidades básicas da criança, como alimentação adequada, cuidados médicos, higiene ou educação, ou se houver provas de abuso físico, emocional ou sexual, as autoridades podem intervir para proteger o bem-estar da criança, resultando na perda da guarda.

Como evitar guarda compartilhada com o pai?

Para que o pedido de guarda compartilhada seja negado, é necessária a demonstração cabal de que um dos pais não é apto para exercer o poder familiar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o pedido de um pai pela guarda compartilhada do filho.

Sou obrigada a deixar o genitor entrar na minha casa?

Pois bem, mesmo que as visitas tenham sido determinadas por meio de uma decisão judicial que estipula os dias de visitação, o filho que não quer ficar com o pai ou a mãe não é obrigado a fazê-lo.

O que faz um juiz tirar o filho de uma mãe?

A perda da guarda de um filho por parte de um pai ou mãe ocorre quando há o descumprimento de algum dos deveres inerentes ao Poder Familiar, tais como: dever de assistência, amparo, sustento e direção no processo de formação da personalidade dos filhos.

É fácil conseguir guarda compartilhada?

Sim. O pedido deve ser feito ao juiz por meio de uma ação requerendo a guarda compartilhada. Se não tiver condições de arcar com um advogado, é possível procurar a Defensoria Pública. O juiz poderá modificar a guarda se houver comprovação de que o pai também pode arcar com as necessidades da criança.

Por que a guarda fica com a mãe?

Essa regra surgiu com a finalidade de garantir à criança o direito de conviver igualmente com ambos os pais, direito esse que não era contemplado por meio de meras visitas daquele genitor que não tivesse a guarda.

Quando a mãe pode perder a guarda?

Violência Doméstica Infantil, Maus-Tratos e Abusos Sexuais

Uma das situações mais graves em que a mãe pode perder a guarda do filho é quando há violência doméstica infantil, maus-tratos ou abusos sexuais.

O que acontece quando a mãe não deixa o pai ver o filho?

Caso seja desrespeitada a decisão do juiz, e o pai ou mãe estejam impedindo o outro genitor de ter contato com o filho, poderá ser fixada multa diária por descumprimento ou mesmo busca e apreensão do filho no dia que seria dada a visita.