O que é gratificação legal CLT?

1. Premiação por melhor desempenho. ...
2. Bonificação por hora extra. ...
3. Gratificação pelo alcance de metas. ...
4. Bônus pela evolução na empresa. ...
5. Sorteio de viagem entre os melhores do ano. ...
6. Recompensas por indicação. ...
7. Gratificação com cursos para desenvolvimento profissional.

O que diz o artigo 475 da CLT?

O artigo 475 da CLT preceitua: "O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

O que diz o artigo 459 da CLT?

- O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

Quais gratificações não integram o salário?

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão proferida no processo TST-RR-20698-18.2019.5.04.0004, definiu que a gratificação de função, mesmo se paga por mais de 10 anos, não incorpora ao salário do empregado.

Qual é a diferença entre gratificação e adicional?

O adicional relaciona-se com o tempo ou com a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação.

Quando a gratificação incorpora ao salário?

Qual o prazo mínimo para que a incorporação seja garantida? Segundo a Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho, o período de uma década recebendo a gratificação é suficiente para garantir a sua incorporação no salário do trabalhador.

Qual a diferença entre bônus e gratificação?

Conforme a CLT, o empregador pode pagar para o empregado um valor como se fosse uma gorjeta de agradecimento ou bônus pelo seu esforço na empresa. No entanto, os termos bonificação e gratificação salarial não têm diferenças na prática, porém a nomenclatura usada depende de cada organização, pois ambas são aceitas.

O que diz o artigo 457 da CLT?

457 da CLT estabelecia que integravam o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador, com exceção da ajuda de custo e das diárias para viagem que não excedessem de 50% do salário percebido pelo empregado ...

Quem pode receber gratificação?

É possível a criação de gratificações para compensar servidores efetivos pelo desempenho de atividades em regime de dedicação em tempo integral e pelo exercício de chefia de grupos de trabalho, na forma de percentual sobre os vencimentos do servidor.

O que diz o artigo 468 da CLT?

- Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

O que diz a CLT sobre bonificação?

Tanto as gratificações como as bonificações são valores pagos a título de reconhecimento e devem ser lançadas na folha de pagamento. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tanto as gratificações como as bonificações, integram o salário do trabalhador como “gorjetas”.

O que é gratificações ajustadas?

De acordo com a jurisprudência, o conceito de gratificação ajustada compreende os valores contratualmente acordados e aqueles pagos habitualmente, como, por exemplo, os bônus anuais.

Quais são as gratificações e adicionais pagos aos servidores públicos?

As Gratificações e Adicionais são vantagens concedidas ao servidor decorrentes: (I) do exercício de função especial; (II) da gratificação natalina; (III) do exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; (V) da prestação de serviço extraordinário; (VI) de serviço noturno; (VII) adicional de férias; (VIII) ...

Quais são as gratificações do servidor público?

Nesse prisma, destacamos que a gratificação por titulação é aquela devida por curso de aperfeiçoamento ou pós-graduação realizado pelo servidor, variando em percentual adicional de 10% até 25%, desde curso de aperfeiçoamento até o nível de mestre, respectivamente.

Quem tem função gratificada pode receber hora extra?

"O pagamento de horas-extras a servidores ocupantes de cargos em comissão e a servidores que desempenham função gratificada é considerado incompatível com a natureza das funções que demandam, eventualmente, jornada de trabalho além do horário normal de expediente."

Quais gratificações são salário?

A gratificação salarial é um benefício financeiro extra oferecido pelo empregador, uma recompensa paga além do salário por um cargo de confiança, um trabalho bem desempenhado, por tempo de serviço e também em ocasiões festivas, como o natal.

O que integra o salário base?

O que compõe o salário base? O salário base é composto por uma verba fixa que normalmente é definida por um piso salarial da categoria. Esse valor que compõe o salário base de cada categoria é advindo de uma lei estadual ou municipal ou por meio de convenções ou acordos coletivos.

O que integra o salário de contribuição?

PARCELAS QUE INTEGRAM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Compreendem na remuneração do empregado, o seu salário fixo e também os valores que receber como contraprestação do serviço, tais como gorjeta, gratificações legais e comissões pagas pelo empregador (art. 457 da CLT).

O que determina o artigo 459 da CLT sobre o limite máximo em termos de dias para ser efetuado o pagamento aos empregados?

459 da CLT. Quando o pagamento for estipulado por mês, deverá ser efe-tuado o mais tardar até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Se estipulado por semana ou quinzena, este deverá ser efetuado também no máximo até o 5º dia da semana ou quinzena vencida.

Para quem trabalha no sábado conta como dia útil?

O sábado é um dia útil? Muitas pessoas não sabem, mas o sábado é considerado legalmente um dia útil. Isso quer dizer que, mesmo que você trabalhe apenas de segunda a sexta, o sábado será considerado um dia útil não trabalhado.

Quando o pagamento houver sido estipulado por mês até quando deverá ser paga a remuneração do empregado?

Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado o mais tardar, até o décimo dia útil do mês subsequente ao vencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o quinto dia útil.