O que é garantia legal e contratual?

O que é uma garantia estendida?

O seguro de Garantia Estendida tem como objetivo fornecer ao segurado, facultativamente e mediante o pagamento de prêmio, a extensão temporal da garantia do fornecedor de um bem adquirido e, quando prevista, sua complementação. ...

Qual a garantia de um produto por lei?

Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.

Quais os tipos de garantias contratuais mais comuns exigidos pela Administração Pública para assinatura de contratos?

Modalidades de Garantia

Seguro garantia – No seguro fiança, a empresa passa por processos mais rigorosos pelas seguradoras, pois o valor pago pela empresa para ter a garantia contratual é menor. Fiança bancária – Aqui, a empresa tem acesso a uma carta de fiança.

Quais são os tipos de garantias reais?

Garantia de crédito real: penhor, anticrese e hipoteca

O credor — a quem ele foi dado em garantia em face de insolvência — tem preferência, caso seja necessário vendê-lo para o pagamento de débitos. O Código Civil admite a existência de três tipos de garantias reais: o penhor, a anticrese e a hipoteca.

Quais as garantias do contrato administrativo?

Existem três espécies de garantia para os contratos administrativos, que são a caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, o seguro-garantia e a fiança bancária.

São características da garantia contratual?

A garantia contratual é complementar à garantia legal e não é obrigatória. O fornecedor pode concedê-la ou não. Assim se um eletrodoméstico tem a garantia legal de três meses e o fabricante concede termo de garantia de um ano, a garantia do produto perfaz um total de um ano e três meses.

O que são as garantias contratuais é preciso apresentá las?

É um processo administrativo, isonômico, na qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação.

Como acionar garantia contratual?

A Garantia contratual é exigida quando o contrato for assinado pela empresa vencedora da licitação, para garantir que esta cumprirá as condições, prazos e custos expressos no contrato. Essa garantia pode ser apresentada através de Seguro Garantia, caução em dinheiro ou Fiança Bancária.

Quais são os três tipos de garantia?

O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Como funciona a garantia de um serviço?

Nesse cenário, a garantia de serviço não é nada mais do que uma forma de assegurar ao cliente que ele terá algum retorno da empresa. Ou seja, se houve algum problema ou defeito na parte que recebeu o serviço, especificamente, o cliente pode recorrer à empresa para receber o devido retorno.

Quais são as garantias reais e pessoais?

As garantias reais são aquelas que são baseadas em uma “coisa” (do latim, “res”). ... São exemplos: o penhor, a anticrese, a hipoteca, a alienação fiduciária em garantia. Já as garantias pessoais, também conhecidas como “fidejussórias” são aquelas baseadas na honradez e na boa fama do garantidor.

Quais são as garantias reais previstas no Código Civil?

Em resumo, as garantias reais estão divididas em três: penhor, anticrese e hipoteca. Todas elas estão previstas no Código Civil e garantem o cumprimento de determinada obrigação por meio de bens móveis ou imóveis. Ou seja, é um acordo de segurança selado entre o credor e o devedor.

Quais são os direitos reais de garantia?

Direito real de garantia é o direito que o titular tem de receber o pagamento de uma dívida através de um bem dado em garantia. ... São três os direitos reais de garantia: hipoteca penhor e anticrese. A validade e eficácia das garantias reais se dividem em três requisitos: subjetivos, objetivos e formais.

São modalidades de garantia que podem ser exigidas do contratado de acordo com a Lei 8666 93?

Segundo a lei 8.666/93, é possível exigir garantia de proposta, patrimônio líquido e capital social mínimo para as empresas que contratarem com o poder público. Isso é exigido para comprovar que o licitante possui condições de cumprir as obrigações assumidas na assinatura do contrato.

Quais modalidades de garantia podem ser exigidas nas contratações de obras serviços e compras Art 56 da Lei 8666 93?

Garantia Contratual nas mesmas modalidades e critérios previstos no caput e § 1º do Artigo 56. Em uma licitação o edital pede. ... Cabe ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; II – seguro-garantia; III – fiança bancária.

Qual a modalidade de seguro garantia a ser contratada na fase de licitação?

Performance Bond: Seguro Garantia para Contratos

Esta é uma modalidade de seguro que vem sendo cada vez mais utilizada por empresas de diversos tamanhos quando solicitado pela Administração Pública a prestar uma garantia quando vencem uma licitação ou então para assegurar contratos privados.

Qual a garantia de um produto?

Estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a garantia legal dá à pessoa que fez a compra, a partir do recebimento do produto, 30 dias para reclamar de eventuais problemas caso o produto tenha duração curta (como um alimento) e 90 dias se for durável (como uma geladeira).

Como saber a garantia de um produto?

A garantia é contada à partir da emissão da nota fiscal. Se estiver dentro do prazo oferecido pela loja responsável pela venda, você poderá entrar em contato com nosso time de relacionamento e pedir as orientações para acionar a garantia.

Qual a garantia de qualquer produto?

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, estabelece que o consumidor tem o prazo legal de 30 dias para reclamar de problemas com bens não duráveis (alimentos e outros), ou 90 dias se for um bem durável (máquina de lavar, TV, etc.), contando a partir do recebimento do produto.