O que é exequatur no Direito Internacional?
Perguntado por: Cláudia Viviane de Vaz | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.3/5 (42 avaliações)
De origem latina, a expressão ao pé da letra significa "execute-se", "cumpra-se". Bastante presente no Direito Internacional Brasileiro, é um documento autorizador de um Estado para executar as funções de um cônsul.
Quem concede o exequatur?
Quem concede o "exequatur" às cartas rogatórias é o STJ (Superior Tribunal de Justiça), conforme preceitua o artigo 105, I, "i", da Constituição Federal.
De quem é a competência para homologação e para concessão de exequatur?
A competência para homologação ou concessão de exequatur também é do STJ.
Quais são os instrumentos de cooperação internacional?
Os principais instrumentos de cooperação jurídica internacional são a Carta Rogatória e o Pedido de Auxílio Jurídico Direto, ou simplesmente Auxílio Direto.
O que é homologação de decisão estrangeira?
Homologação de decisão estrangeira
A homologação é um processo necessário para que a sentença proferida no exterior – ou qualquer ato não judicial que, pela lei brasileira, tenha natureza de sentença – possa produzir efeitos no Brasil.
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA
Quais os requisitos da homologação de sentença estrangeira?
- Haver sido proferida por autoridade competente no país de origem;
- Terem sido citadas as partes ou haver-se legalmente verificado a revelia;
- Ter transitado em julgado; e.
Quais os requisitos para homologação de sentença estrangeira?
- haver sido proferida por juiz competente;
- terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificada à revelia;
- ter transitada em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
- estar traduzida por tradutor juramentado;
São instrumentos de cooperação judiciária?
- Homologação de Sentença Estrangeira. Instrumento destinado a dar eficácia, em um Estado, a decisões judiciais definitivas provenientes de outro Estado.
- Carta Rogatória. ...
- Auxílio Direto. ...
- Cooperação Administrativa. ...
- Extradição e Transferência de condenados.
Quais as formas de cooperação internacional previstas no CPC?
O Novo CPC esclarece, ainda, que a cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira (art.
Quais são os mecanismos de cooperação jurídica internacional segundo o CPC?
Mecanismos de cooperação internacional
Os principais instrumentos utilizados pelos Estados no tratamento de questões jurídico-políticas de cunho internacional são: os tratados internacionais, as cartas rogatórias, a homologação de sentença estrangeira, a extradição e o auxílio direto.
Qual a diferença de homologação e concessão de exequatur?
Em regra, a ação homologatória surge em razão de uma decisão definitiva, que fez coisa julgada no estrangeiro. De outro lado, para uma decisão interlocutória, por exemplo, é necessário a expedição de carta rogatória para o seu cumprimento, o chamado exequatur.
O que é concessão de exequatur as cartas rogatórias?
Ainda, o exequatur será o documento autorizador para o cumprimento de cartas rogatórias no Brasil, elaborado Presidente do Superior Tribunal de Justiça, para que validamente determine diligências ou atos processuais requisitados pelas autoridades alienígenas para que possam ser executados na jurisdição do juiz ...
Quem homologa a sentença penal estrangeira?
Homologada a sentença penal estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça, qualquer seja a hipótese, a mesma será executada perante a Justiça Federal, segundo os termos do artigo 109, inciso X, da Constituição Federal.
Não será concedido exequatur a carta rogatória que ofender a?
Não será concedido exequatur à carta rogatória que ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública. Art. 216-Q. A parte requerida será intimada para, no prazo de quinze dias, impugnar o pedido de concessão do exequatur.
Quem pode expedir carta rogatória?
Já o artigo 109, X, da Constituição Federal determina que compete ao juiz federal a execução de carta rogatória, após concessão de "exequatur" pelo STJ.
Como pronúncia exequatur?
- Auxiliares de tradução.
- Anagramas.
- Dúvidas linguísticas.
Como o CPC definiu a forma de exercício prático da cooperação nacional?
“O CPC trata, em capítulo próprio, da cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, incluindo os tribunais superiores. O art. 67 impõe um dever de cooperação recíproca entre eles, por meio de magistrados e servidores.
Quais as bases na legislação para o princípio de cooperação jurídica internacional?
26, § 1º, que “na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática”. Assim, caso não tenha sido celebrado tratado entre os Estados, a cooperação jurídica pode ocorrer se observado o princípio da reciprocidade.
O que é a cooperação internacional?
A cooperação jurídica internacional pode ser entendida como um modo formal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa necessária para um caso concreto em andamento.
Quais são os tipos de cooperação judiciária nacional?
- Auxílio direto: Envolve o intercâmbio imediato de informações a respeito do processo entre juízos distintos, de forma simplificada, evitando formalidades como a expedição de uma carta precatória. ...
- Reunião ou apensamento de processos: ...
- Prestação de informações: ...
- Atos concertados entre juízos:
Quais os tipos de cooperação?
- Cooperação Humanitária.
- Cooperação Militar.
- Cooperação Científica.
- Cooperação Tecnológica.
- Cooperação Técnica.
- Demais tipos de cooperação.
Quais são as modalidades de cooperação jurídica internacional?
A cooperação jurídica internacional pode ser classificada nas modalidades ativa e passiva, como os lados de uma mesma moeda, que são vistos de acordo com a posição de cada um dos Estados cooperantes.
Quais as hipóteses de cabimento da homologação da sentença arbitral estrangeira e os requisitos formais da petição do requerente?
- A decisão no exterior deve ter sido proferida por autoridade competente;
- A sentença deve ter sido precedida de citação regular;
- A decisão precisa produzir efeitos no país em que foi proferida; e.
- Os temos não podem ofender qualquer regra brasileira.
Que normas regulamentam a homologação de sentença estrangeira em matéria civil?
Que normas regulamentam a homologação de sentença estrangeira em matéria civil? Artigo 105, alínea i, da Constituição Federal;Código de Processo Civil, artigos 483 e 484; Decreto Lei n.
Qual a natureza jurídica da homologação de sentença estrangeira?
O ato formal de reconhecimento(homologação) é acontecimento futuro e incerto a que a lei subordina a eficácia, no território brasileiro, da sentença estrangeira. A decisão que acolhe o pedido de homologação de sentença estrangeira, seja qual for a natureza desta, é constitutiva. Cria uma situação jurídica nova.
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