Quais os pressupostos para o indiciamento?

• o auto de qualificação e interrogatório do indivíduo;
• as informações acerca de sua vida pregressa e;

Quem determina o arquivamento do inquérito policial?

O arquivamento é determinado pelo titular da ação penal pública.

Quem investiga crime praticado por promotor de justiça?

96, III, da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Justiça julgar os crimes praticados por Promotores de Justiça: Art. 96.

Quais as espécies de indiciamento?

Tendo em vista que a decretação da prisão em flagrante de uma pessoa resulta, necessariamente, no seu formal indiciamento (qualificação, interrogatório, vida pregressa e boletim criminal), pode-se concluir que, em tais situações, o indiciamento é coercitivo ou obrigatório.

Quem são as partes no inquérito policial?

Nos termos do art. 100, § 1º, do CP e 24/CPP, podem oferecer representação o ofendido ou seu representante legal, e, por força do art. 39, o procurador com poderes especiais. A representação denominada na doutrina de delatio criminis postulatória, pode ser dirigida à autoridade policial, ao juiz ou ao órgão do MP.

O que é indiciado em um processo?

Uma pessoa investigada passa à condição de indiciada, por exemplo, quando o inquérito policial aponta um ou mais indícios de que ela cometeu determinado crime. ... Nessa nova fase, ele tem salvaguardadas todas as garantias de quem é acusado e processado por um suposto crime, principalmente o direito de defesa.

O que significa quando uma pessoa é indiciada?

Indiciamento é ato de imputar a determinada pessoa, a prática de um fato punível no inquérito policial, bastando para tanto que haja indícios razoáveis da autoria, e não certeza.

Quanto tempo demora um indiciamento?

Como regra geral do artigo 10 do Código de Processo Penal, o inquérito policial será concluído em 10 dias se o indiciado estiver preso, e em 30 dias no caso de não existir prisão cautelar.

Quem não pode ser indiciado?

Como verificamos, o indiciamento é ato privativo de Delegado de Polícia – não podendo ele ser compelido a indiciar ninguém sem sua análise técnico-jurídica do fato. Nesse sentido é a jurisprudência do STF: O indiciamento é ato privativo da autoridade policial, segundo sua análise técnico-jurídica do fato.

O que é o indiciamento na legislação processual penal?

O indiciamento criminal é ato fundamentado que consiste na formação do juízo de convencimento do delegado de polícia sobre a existência, materialidade e autoria do fato investigado, onde a autoridade policial aponta que determinada pessoa é provável autora do crime.

Qual a diferença entre indiciado e denunciado?

Indiciado: Alguém investigado passa à condição. Denunciado: Quando o inquérito é concluído, a autoridade policial o encaminha ao Ministério Público. Se considerar que há provas, apresenta denúncia à Justiça.

Quando o delegado não indicia?

Caso o delegado deixe de indiciar o suspeito, deverá também fundamentar em relatório final o motivo pelo qual levou a tal decisão, podendo ser, por exemplo, a falta de comprovação da tipicidade, excludente de culpabilidade, consumação, tudo juridicamente constatado da relação dos fatos e diligencias realizada.

Quem é o titular do inquérito policial?

O delegado de polícia nada mais é que o titular do inquérito policial! Ele realiza uma investigação coordenada a fim de encontrar indícios de autoria e materialidade do crime em questão – daí o termo “indiciar”.

Quem deve ser ouvido primeiro no inquérito policial?

VI - os ocupantes dos cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central devem ser ouvidos, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou com a autoridade competente, no caso o Delegado de Polícia Federal.

Como funciona um inquérito policial?

O inquérito policial é um procedimento administrativo de caráter preliminar e inquisitivo, que deve ser presidido por uma autoridade policial, ou seja, um delegado de polícia, com o objetivo de reunir todos os elementos relacionados a qualquer tipo de infração, buscando formar um quadro realista do crime.

O que significa indiciamento indireto?

Não se pode deixar de mencionar que o indiciamento indireto ou por qualificação indireta ocorre nas situações que a pessoa a ser indiciada não é localizada, estando em local incerto e não sabido.

Qual é o significado de indiciar?

É um ato formal, realizado eventualmente durante o inquérito policial, quando a autoridade policial se convencer de que determinada pessoa é a autora da infração penal.

O que é arquivamento indireto?

O arquivamento indireto nada mais é do que uma tentativa por parte do membro do Ministério Público de arquivar a questão em uma determinada esfera. ... No arquivamento indireto do inquérito há um conflito positivo-negativo de atribuição e competência entre o órgão do Ministério Público e o juiz.

Quem julga os crimes?

§ 1 Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados.

Qual órgão tem a competência para processar e julgar os crimes praticados pelo presidente?

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Quem julga os procuradores de Justiça?

Há mais um ponto a tratar. 6) Quem julga os procuradores de Justiça? Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "a", cabe ao STJ julgar os desembargadores dos Tribunais de Justiça e os seus congêneres dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais.