O que é exceção de suspeição no Processo Penal?
Perguntado por: Simão Martim Torres Marques Barbosa | Última atualização: 3. Juni 2024Pontuação: 4.5/5 (18 avaliações)
Assim se diz da alegação de suspeita de parcialidade que possa ser feita contra juiz, contra o órgão do Ministério Público, contra o escrivão ou serventuário da justiça ou contra o perito nomeado para funcionar na causa.
Como funciona o processamento da exceção de suspeição?
A exceção ou incidente de suspeição e impedimento é uma petição nos autos do processo em que se configura a suspeita, com as provas e os fundamentos do pedido. O prazo para apresentar o incidente é de 15 dias, contados a partir do conhecimento do fato que justifica a suspeição ou o impedimento.
O que significa suspeição no processo penal?
Por exemplo, considera-se suspeito, entre outras situações, o juiz que tem relação próxima com pessoa que participa do processo sob sua jurisdição, seja por amizade ou inimizade; que a aconselhou ou que é seu credor ou devedor. As hipóteses de suspeição também estão previstas no artigo 254 do Código de Processo Penal.
Quais são os casos de suspeição?
O juiz será considerado suspeito por sua parcialidade quando for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes, receber presente antes ou depois de iniciado o processo, aconselhar alguma das partes sobre a causa, entre outros.
Quem julga a exceção de suspeição?
256 CPP). Aceitando a arguição de suspeição, o juiz remete os autos para o seu substituto legal, que passará a ser o magistrado competente. Em caso de não aceitação, a petição tramita em separado (autônoma) com a resposta do magistrado em até 3 dias. Após esse prazo, o tribunal julga a exceção de suspeição.
Aula 24 - Direito Processual Penal - Exceção de Suspeição
O que são exceções de suspeição?
Assim se diz da alegação de suspeita de parcialidade que possa ser feita contra juiz, contra o órgão do Ministério Público, contra o escrivão ou serventuário da justiça ou contra o perito nomeado para funcionar na causa.
Quais os efeitos da exceção de suspeição CPP?
Entendida procedente a exceção de suspeição, serão declarados nulos os atos praticados no processo principal (art. 564, I, segunda parte c/c art. 101, primeira parte, ambos do CPP), os quais deverão ser renovados perante o juiz substituto do excepto.
Quando pode ser alegada a suspeição?
O instituto da Suspeição delimita as hipóteses em que o magistrado fica impossibilitado de exercer sua função em determinado processo, devido a vinculo subjetivo (relacionamento) com algumas das partes, fato que compromete seu dever de imparcialidade.
Qual a diferença de exceção de impedimento e de suspeição?
Quanto ao impedimento e à suspeição, diferenciam-se de acordo com o nível de comprometimento que o juiz tem com a causa, e que pode prejudicar sua imparcialidade. No impedimento há presunção absoluta ( juris et de jure ) de parcialidade do juiz, enquanto na suspeição há apenas presunção relativa ( juris tantum ).
Em que momento a parte deverá arguir o impedimento suspeição?
A parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem.
Quem pode alegar suspeição?
Os critérios subjetivos que determinam a suspeição do juiz, conforme o artigo 135 do CPC, incluem ser “amigo íntimo ou inimigo capital”, “herdeiro presuntivo (tido como tal), donatário ou empregador” de uma das partes do processo.
Quem dá a sentença o juiz ou o promotor?
Uma sentença judicial é uma decisão formal emitida pelo juiz após analisar as provas, argumentos e fundamentos legais apresentados pelas partes envolvidas em um processo judicial. Essa decisão pode ser favorável ou desfavorável a uma das partes, dependendo da interpretação e aplicação das leis ao caso concreto.
É possível processar um juiz?
Atualmente, também é possível processar juízes e a União em ações na Justiça comum, para obter indenizações.
Quais as exceções previstas no CPP?
Conforme o art. 95 do CPP, as exceções podem ser relacionadas à suspeição, incompetência do juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada.
Quando o juiz é impedido de julgar?
O juiz deve declarar-se impedido de julgar determinado processo por critérios objetivos previstos no artigo 144 do Código de Processo CIvil. E deve declarar-se suspeito quando houver razões subjetivas que possam comprometer a parcialidade conforme previsto no artigo 148 do Código de Processo CIvil.
Quem se aplicam os motivos de impedimento e suspeição?
Aplica-se conforme motivos de impedimento e suspeição aos agentes que constam no Artigo 148 do CPC, portanto, nos membros do Ministério Público, aos auxiliares da Justiça e aos demais Sujeitos Imparciais do processo.
O que significa suspeição no direito?
Já a suspeição é subjetiva, ou seja, tem que analisar caso a caso. Resumo: a suspeição é a hipótese em que se pode afastar o juiz do caso. Ele pode ser suspeito, mas nem sempre é. Vamos ver as hipóteses para facilitar (art.
O que é uma exceção de impedimento?
Já na exceção de impedimento, não mencionada diretamente no Código de Processo Penal, porém com suas causas listadas nos artigos 252 e 253, o vínculo se dá indiretamente, não pela relação entre o juiz e uma das partes, mas do juiz, ou um de seus familiares, e o processo em julgamento – seja por interesse final ou por ...
Que julgar procedentes as exceções salvo a de suspeição?
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; Essa irrecorribilidade se deve ao fato de que não faz sentido o juiz recorrer da sua própria decisão em se declarar suspeito.
Como é processada a exceção de incompetência e a de suspeição?
A CLT disciplina o procedimento das exceções de impedimento e suspeição do Juiz do Trabalho no artigo 802, que tem a seguinte redação: “Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência, dentro de 48 horas, para instrução e julgamento da exceção.
Quem pode denunciar um juiz?
Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Nacional de Justiça, desde que a reclamação ou representação esteja relacionada à competência institucional do CNJ, conforme o art. 103-B, §4º e §5º, da Constituição Federal, bem como o art. 4º e 8º do Regimento Interno do CNJ.
Quem fiscaliza os juízes?
A Corregedoria Nacional de Justiça é responsável pela orientação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas à atividade correicional e ao bom desempenho da atividade judiciária dos tribunais e juízos e dos serviços extrajudiciais do País.
Tem como recorrer da decisão de um juiz?
É o primeiro recurso interposto quando se discorda de uma decisão de um juiz em um processo na primeira instância. O prazo para a interposição do recurso é de 15 dias a partir da data da intimação da sentença proferida. Seu objetivo é o reexame da decisão judicial.
Quem tem mais poder o promotor ou o juiz?
Sobre uma suposta hierarquia, juridicamente não existe um superior ao outro, mas o fato é que no imaginário popular é “mais importante” quem decide. Realmente, a função de decidir é muito digna e importante, uma das mais relevantes no plano terreno. Assim, justificada essa aura que se atribui ao magistrado.
Quem manda mas juiz ou promotor?
Quem tem mais poder o juiz ou o promotor? No entanto, pela Constituição Federal não há superioridade do Juiz sobre o Promotor de Justiça. Da mesma forma que não existe superioridade do Juiz sobre o Defensor Público ou sobre o Advogado.
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