O que é exceção de incompetência trabalhista?

Quem julga exceção de incompetência trabalhista?

651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

O que é exceção no Direito do trabalho?

Na justiça do trabalho, a alegação de incompetência relativa continuará sendo feita por meio de exceção, ou seja, fora da inicial ou contestação, em peça apartada. Com isso, uma vez que haja oposição da incompetência territorial, o juiz suspende o prosseguimento do processo até resolver a alegação.

É irrecorrível a decisão que acolhe exceção de incompetência?

É incabível recurso ordinário contra decisão que acolhe exceção de incompetência territorial que não determina a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, diante da sua natureza interlocutória. Inteligência da nº 214 do TST.

Qual recurso contra decisão que declara incompetência?

O recurso cabível contra a decisão que declina da competência é o agravo de instrumento, porquanto referida decisão não extingue a ação, tampouco tem o conteúdo de qualquer uma das hipóteses previstas nos art. 267 e 269 do CPC (art. 513 do CPC ).

Quem pode alegar incompetência?

A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Como arguir exceção de incompetência?

COMO FAZER? A Exceção deverá ser feita por escrito em 5 dias após o recebimento da notificação e antes da audiência (artigo 800 da CLT)– veja modelo aqui. Se o juiz rejeitar a Exceção, peça para constar os seus protestos, senão depois você não pode recorrer sobre esse ponto.

Quem é o excepto na exceção de incompetência?

Na exceção de incompetência relativa, por exemplo, o excipiente é o réu, e o excepto é o autor.

Quando há incompetência processo deve ser extinto?

A declaração da incompetência não implica imediata extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim o seu envio ao Juízo com competência para o processamento da causa, como dispõem os arts. 113, § 2o.

Qual o prazo para a apresentação de exceção de incompetência Uma vez instaurada a exceção como ficam os prazos processuais?

Neste contexto, o réu pode suscitar, mediante exceção de incompetência, a ausência desse pressuposto processual. Deve a peça ser apresentada no prazo de 5 dias, na forma do art. 800, caput, da CLT: “Art.

Quando o juiz pode Declarar-se incompetente de ofício?

Cabe ao magistrado declinar da competência territorial, ainda que de ofício, quando verificar a escolha do foro, sem justificativa plausível e observância aos critérios legais de fixação da competência.

Como é processada a exceção de incompetência e a de suspeição?

A CLT disciplina o procedimento das exceções de impedimento e suspeição do Juiz do Trabalho no artigo 802, que tem a seguinte redação: “Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência, dentro de 48 horas, para instrução e julgamento da exceção.

Quais são os atos anulados pela declaração de incompetência do juízo?

O artigo 567 esclarece que a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

O que fazer quando o juiz declinar a competência?

Resposta: O juiz decidiu que o processo deverá tramitar e ser julgado em um juizado. O processo continuará com o mesmo número, mas será distribuído a um juizado.

Que concluir pela incompetência do juízo?

581. II - que concluir pela incompetência do juízo. Trata-se aqui de decisão que desclassifica o crime para outro que não se inclua na competência do juízo, casos do art.

Quando a incompetência e absoluta?

A incompetência é absoluta quando tratamos de violação de regras de fixação de competência em razão da matéria, da pessoa ou da função. Nesses casos, por dizer respeito a normas de ordem pública, a violação não será admitida, nem pode ser relevada.

Como alegar incompetência absoluta?

A competência absoluta pode se alegada em preliminar de contestação conforme caput do Artigo 64 do NCPC, mas também pode ser declarado a qualquer tempo e grau de jurisdição, assim devendo ser declarada de ofício pelo magistrado, ou por alegação das partes.

Qual é o momento para a alegação da incompetência relativa?

As partes também podem suscitar a questão de incompetência, devendo a relativa ser alegada em sede de preliminar, na contestação, enquanto que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer outro momento, conforme art. 64, §1º do CPC.

O que vem depois da contestação trabalhista?

A apresentação da contestação, pelo réu, encerra a fase postulatória. A fase seguinte é a de instrução, a fase instrutória, na qual os fatos delimitados pelo autor e pelo réu serão objeto de prova. Se a prova for documental, os documentos deverão ser juntados já com a petição inicial e com a contestação.

Qual prazo para apresentar a contestação trabalhista reconvenção trabalhista e a exceção de incompetência?

De acordo com o que dispõe o art. 297 do CPC/1973 , o réu poderá oferecer, no prazo de resposta ao pedido, contestação, exceção e reconvenção, "cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de quinze dias contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição", a teor do art.

Quais são as violações dos direitos trabalhistas?