O que é efeito infringente?
Perguntado por: Andreia Joana Azevedo | Última atualização: 12. August 2024Pontuação: 4.3/5 (30 avaliações)
O que são os efeitos infringentes? Os efeitos infringentes referem-se à capacidade de um recurso de reformar ou modificar uma decisão judicial. Quando se interpõe um recurso, as partes envolvidas buscam a revisão de uma decisão já proferida, seja ela favorável ou desfavorável a seus interesses.
O que é efeito infringente do recurso?
Os efeitos infringentes referem-se a recursos, com o potencial de modificar o mérito da decisão judicial, ou seja, eles buscam alterar o conteúdo da decisão em si, seja revogando-a, modificando-a ou alterando-a por outra.
O que significa atribuir efeitos infringentes?
Doutrina. De fato, ao suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material, o juiz ou tribunal poderá, consequentemente, alterar a decisão embargada. Nesse caso, diz-se que os embargos têm efeitos modificativos ou infringentes.
Quais são os efeitos dos embargos infringentes?
"A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária."
O que é pedido infringente?
Os embargos infringentes eram um tipo de recurso previsto no artigo 530 do Código de Processo Civil recém revogado (Lei nº 5.869/1973). Eles tinham a finalidade de provocar o Órgão Colegiado a proferir decisões consensuais, buscando solução unânime para a controvérsia.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- EFEITOS INFRINGENTES
Quando cabe recurso infringente?
É o recurso cabível quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
Quem julga os embargos infringentes?
Tanto os embargos infringentes e os embargos de nulidade são opostos contra decisão de Tribunal de segunda instância desfavorável ao réu por maioria. É um recurso ampliativo, pois à turma julgadora do recurso (três desembargadores), acrescentam-se mais dois desembargadores, possibilitando a inversão do resultado.
Quem pode interpor embargos infringentes?
"Art. 609 - Omissis Parágrafo único - Quando não for unânime a decisão de segunda instância, o Ministério Público ou o réu poderá interpor embargos infringentes e de nulidade, que serão opostos no prazo de dez dias, na forma do art. 613, do Código de Processo Penal.
Qual recurso substitui os embargos infringentes?
Além de substituir o recurso de Embargos Infringentes, o instituto da Técnica de Julgamento é mais simples e direto, se comparado, garantindo sua finalidade, que é dar celeridade ao processo. Não se encontram detalhes mais precisos a respeito da Técnica de Julgamento.
Qual o prazo para embargos de declaração com efeitos infringentes?
Embora não seja tão comum, um recurso de embargos de declaração pode apresentar efeito modificativo na decisão judicial ou infringente em decisões colegiadas. Nesta circunstância, caso o recurso implique a mudança da decisão proferida, o embargo terá prazo de 15 dias para definir a nova decisão.
O que é embargos infringentes e de nulidade?
Os embargos infringentes e de nulidade são recursos manejados exclusivamente pelo réu a fim de desafiar acórdão de segunda instância (em sede de apelação, recurso em sentido estrito ou agravo em execução) desfavorável a seu interesse, que julgou o feito de forma não unânime.
Quais são os requisitos para que os embargos de declaração tenham o chamado efeito infringente ou efeito modificativo?
A outra parte entendia que o efeito infringente era possível, desde que os embargos fossem manejados utilizando-se dos quatro requisitos: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
O que significa embargos infringentes?
Assim, os embargos infringentes e de nulidade são um recurso ordinário (no sentido de comum), exclusivo da defesa, cabível contra decisões desfavoráveis ao réu, não unânimes, ou seja, quando houver voto vencido, em segunda instância, do julgamento de apelação, RESE ou agravo em execução.
O que significa a expressão efeito infringente próprio do recurso de embargos de declaração?
Vale ressaltar, no entanto, que muitas vezes, ao se dar provimento aos embargos, pode acontecer de o resultado da decisão ser alterado. Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente.
Qual o efeito dos embargos?
Os embargos têm ainda efeito interruptivo do prazo para a interposição de outros recursos eventualmente cabíveis contra a decisão. Uma vez interpostos, interrompem-se os prazos para a interposição dos demais recursos, por qualquer das partes (art. 1.026, caput, segunda parte).
Onde interpor embargos infringentes?
Os embargos infringentes devem ser interpostos no prazo de dez dias contados da publicação do acórdão. A interposição deve ser entregue a Secretaria do Tribunal, dirigida ao relator do acórdão embargado.
Onde protocolar os embargos infringentes?
Os embargos infringentes ou os de nulidade, dirigidos ao Relator do acórdão embargado, devem dar entrada no protocolo da Secretaria no prazo de dez dias, a contar da publicação do acórdão.
Quando não cabe embargos infringentes?
Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência". No caso em exame, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente a Ação Rescisória n.
Quando cabem embargos infringentes no STF?
CABEM EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO, PROFERIDO POR MAIORIA, EM AGRAVO RETIDO, QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA DE MÉRITO. NAS DECISÕES POR MAIORIA, EM REEXAME NECESSÁRIO, NÃO SE ADMITEM EMBARGOS INFRINGENTES.
Quem julga embargos infringentes no TST?
A competência para apreciar os embargos infringentes é da Seção de Dissídios Coletivos do TST. Ou seja, o mesmo órgão que julgou originariamente o dissídio coletivo, similar ao que ocorre nos Embargos de Declaração.
O que diz o artigo 942 do CPC?
A técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015 deve ser aplicada de forma automática e obrigatória nos casos de julgamento não unânime de apelação, independentemente de reforma da sentença de mérito.
Tem embargos infringentes no CPC?
O novo Código de Processo Civil, retirou os embargos infringentes do rol de recursos. Conquanto, em seu lugar, foi inserida uma nova técnica (denominada por Fredie Diddier de "técnica de ampliação do colegiado") para os casos de julgamentos não unânimes, como se verifica do texto abaixo arrolado: Art.
O que aconteceu com o recurso de embargos infringentes no CPC 2015?
Como muito já se noticiou no meio jurídico, o Novo CPC extinguiu a figura dos embargos infringentes, que era o recurso cabível em face do acórdão não unânime que, julgando a apelação, reformava a sentença de mérito ou que julgava procedente a ação rescisória.
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