O que é Direito Penal tributário?

Quem responde por crime tributário?

QUEM RESPONDE? Quando da comprovação da sonegação fiscal quem responde é aquele que deu causa. O fato de a pessoa constar no contrato social, como sócio, não faz, apenas por isso, com que ela venha a responder.

Quem julga crime tributário?

"TRATANDO-SE DE CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1o DA LEI № 8.137/1990), A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O DELITO É DO LOCAL ONDE HOUVER OCORRIDO A SUA CONSUMAÇÃO, POR MEIO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO" - PRECEDENTE DESSA CORTE.

Quais são os três princípios gerais do Direito Tributário?

Entre eles estão: Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade, Princípio do Não-Confisco e Capacidade Contributiva.

Quais são os 5 princípios constitucionais tributários?

Os principais princípios previstos na Constituição Federal e abordados no presente estudo são: o princípio da legalidade, o princípio da anterioridade, o princípio da igualdade, o princípio da capacidade contributiva, o princípio da vedação do confisco e o princípio da irretroatividade tributária.

Qual é o objeto do Direito Tributário?

Também chamado de Direito Fiscal, o Direito Tributário é uma área do direito público que tem como objetivo determinar e fiscalizar como ocorre a cobrança e arrecadação de tributos pelo Estado de pessoas jurídicas e naturais, tais como taxas e impostos, sem influenciar no gerenciamento e na destinação desses recursos.

O que é ICMS e ISS?

O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e assim como o ISS ( Imposto Sobre Serviço), são dois tributos brasileiros que incidem sobre a venda de serviços (ISS) e sobre a venda de produtos (ICMS).

O que diz o artigo 71 do Código Penal?

71, parágrafo único, do CP, 'nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se ...

Quando se consuma o crime tributário?

De acordo com a jurisprudência desta Corte, crimes contra a ordem tributária se consumam apenas com a constituição do crédito tributário (Súmula Vinculante 24).

Onde atua o Direito Tributário?

Porque o Direito Tributário é um ramo do direito público?

Em resumo, o Direito Tributário é um ramo do direito público que regula a relação entre o Estado e os particulares no que diz respeito ao pagamento de tributos. Ele visa garantir a justiça fiscal, a arrecadação de recursos para o Estado e o equilíbrio entre as necessidades do Estado e da economia.

Para que serve os princípios do Direito tributário?

Fundamentos normativos importantes, os princípios do Direito Tributário auxiliam na interpretação das normas jurídicas e servem ainda como parâmetro de controle de constitucionalidade caso alguma norma tributária venha a afronta-los.

Qual a diferença entre isenção e imunidade?

A imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. É uma limitação constitucional ao poder de tributar. Já a isenção pode ser considerada uma hipótese de não incidência legalmente qualificada ou a dispensa legal do pagamento de determinado tributo devido.

Quais são os tipos de obrigação tributária?

Obrigação tributária principal

Imposto de Renda (IR); Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS).

Qual é a classificação dos tributos?

Mas, além disso, o que contribui para toda essa complexidade é a quantidade de tipos de tributos que existem no país. Ao todo são cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Quais são as leis do Direito Tributário?

As normas gerais de direito tributário brasileiro são definidas pela lei n. 5.172/1966 – o Código Tributário Nacional (CTN) e também pela Constituição Federal de 1988 (CF/88).

O que é o fato gerador do tributo?

O fato gerador nada mais é que a origem de uma obrigação de pagar tributo. Os impostos que as empresas arcam tem uma origem de cobrança (chamada fato gerador). Dessa maneira, só pode ser exigido se o fato gerador estiver ocorrido. Um exemplo clássico é o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

Qual é a diferença entre impostos e taxas?

As taxas são, em regra, fixas. Todas as pessoas recolhem o mesmo valor. Enquanto isso, os impostos normalmente são variáveis. Eles são calculados aplicando uma alíquota sobre uma base de cálculo.

Quem investiga sonegação de impostos?

Como a Receita Federal descobre sonegação? De forma a garantir o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes, a Receita Federal faz a fiscalização do Imposto de Renda (IR) pela análise das declarações anuais, por auditorias ou acompanhando movimentações financeiras para detectar anormalidades.

Qual a pena para sonegação de impostos?

Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo. § 1º Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vêzes o valor do tributo.

Quais crimes o STJ julga?

O STJ julga crimes comuns praticados por governadores, desembargadores estaduais, federais, eleitorais e trabalhistas, conselheiros de tribunais de contas e procuradores da República, entre outros. Nesses casos, um ministro do STJ preside o inquérito, conduzido pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.