O que é defesa do Estado e das instituições democráticas?

Perguntado por: Francisca Teixeira Carneiro  |  Última atualização: 13. März 2022
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A defesa do Estado e das Instituições Democráticas se dá para preservar a ordem constitucional em momentos de crise, por exemplo, diante de invasões estrangeiras (arts. 34, II, e 137, II) ou ameaças à soberania nacional ou da Pátria (art. 91 e 142, respectivamente).

O que é uma instituição democrática?

As instituições democráticas são mecanismos que limitam ou estimulam os costumes e as condutas sociais. Elas são representadas pelas leis, normas jurídicas ou morais, regras eleitorais, políticas públicas, partidos políticos, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entre outros.

O que é a organização do Estado?

A Constituição Federal trata da organização do Estado brasileiro a partir do seu artigo 18, onde dispõe que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”

O que diz o artigo 136 da Constituição?

- O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por ...

Quais são os direitos e garantias fundamentais?

Os direitos e garantias fundamentais estão divididos na Constituição Federal por temas específicos. São eles: direitos individuais e coletivos (artigo 5º da CF), direitos sociais (do artigo 6º ao artigo 11 da CF), direitos de nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF) e direitos políticos (artigos 14 ao 17 da CF).

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Introdução

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Quais são os direitos fundamentais?

Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social.

Quais são os 5 direitos fundamentais do ECA?

Direitos fundamentais garantidos pelo ECA
  • Do Direito à Vida e à Saúde.
  • Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
  • Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
  • Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.
  • Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

O que diz o artigo 139 da Constituição?

VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; VII - requisição de bens. Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

O que é o artigo 136 inciso 7?

O Conselho Tutelar pode notificar a família quando recebe ou constata uma denúncia (artigo 136, inciso VII do ECA). Também pode receber notificações: Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo alunos (artigo 56, parágrafo I).

O que diz o artigo 137 da Constituição Federal?

O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

Quais são as formas de organização do Estado?

✔Forma de Governo: República ou Monarquia. ✔Sistema de Governo: Presidencialismo ou Parlamentarismo. ✔Forma de Estado: Estado Unitário, Regionalizado ou Federação. Sempre que houver qualquer grau de descentralização (administrativa, legislativa e/ou política), estará à mercê do Poder Central do Estado.

Qual é o jeito de organizar o Estado?

Os estados possuem autonomia política. O chefe de Estado é eleito pela população, mantendo-se no poder por um período de quatro anos e tenho direito a se recandidatar uma vez. As funções tanto de chefe de Estado como de chefe de Governo são exercidas pelo Presidente da República.

Qual elemento da organização do Estado?

Estado e Federação

Dito isso, temos como elementos constitutivos do Estado, os seguintes: Território: limites do poder do estado – Dimensão física. Povo: nacionais daquele Estado – Dimensão pessoal.

Que é uma instituição?

Instituições formam um conjunto mais amplo. São regras formais ou informais de comportamento social. Incluem as organizações, na medida em que estas também determinam comportamentos por meio de seu funcionamento. Mas as instituições não se restringem às organizações.

Quais os tipos de instituições que existem?

As principais instituições sociais são:
  • Família;
  • Instituições de ensino;
  • Instituição religiosa;
  • Instituição jurídica;
  • Instituição econômica;
  • Instituição política;

O que é instituição social exemplo?

São elas que passam as regras e normas da sociedade para os cidadãos e forma-os enquanto cidadãos pertencentes a determinado grupo social. Podemos considerar como instituições sociais: a família, a escola, o trabalho, a Igreja e o Estado.

Qual é o artigo 136 do ECA?

São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art.

O que o Conselho Tutelar não pode fazer?

101, inciso VII, do ECA). O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.

O que acontece se não comparecer no Conselho Tutelar?

- O art. 249 do ECA prevê a infração administrativa pelo descumprimento dos deveres inerentes ao Poder Familiar, ou de determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar. ... - Ausente prática de conduta tipificada como infração ao Estatuto da Criança e Adolescente deve ser julgada improcedente a representação.

O que diz o artigo 143 da Constituição?

O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

O que diz o artigo 140 da Constituição?

Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

Quais são as principais leis da ECA?

2. Direitos fundamentais previstos na Lei 8069/90
  • 2.1 Direito à vida e à saúde.
  • 2.2 Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.
  • 2.3 Direito à convivência familiar e comunitária.
  • 2.4 Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
  • 2.5 Direito à profissionalização e à proteção ao trabalho.

Quais são os principais direitos e deveres do ECA?

Dessa forma, podemos entender que, a partir da promulgação do ECA, as crianças e os adolescentes brasileiros tiveram, legalmente, os seus direitos fundamentais assegurados que são: liberdade, respeito, dignidade, saúde, educação, cultura, convivência familiar e comunitária, lazer e proteção.

Quais as leis mais importantes do ECA?

Além disso, de acordo com a lei 8069/90 atualizada, os direitos fundamentais que devem ser analisados com cautela para sua prova são: Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; Direito à vida e à saúde; Direito à convivência familiar e comunitária; Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; e Direito à ...

Quais são os direitos fundamentais da pessoa humana?

Toda pessoa tem o direito de ter acesso à escola. Toda pessoa tem o direito de ter acesso à saúde. Toda pessoa tem o direito de praticar a religião que escolher. Toda pessoa tem o direito de ter acesso ao trabalho, sem discriminação por doença, deficiência, sexo, cor, religião.

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