É admissível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental?
Perguntado por: Íris Fernandes | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 5/5 (25 avaliações)
Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é admissível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ainda que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargo de presidência ou de direção do órgão responsável pela prática criminosa.
É possível a condenação de pessoa jurídica por cometer crime ambiental?
Desde 1998, a legislação brasileira prevê que pessoas jurídicas podem ser processadas criminalmente por crimes ambientais, que são aqueles previstos na Lei 9.605/98.
Quais são as penas aplicáveis a pessoa jurídica pela prática de um crime ambiental?
As penas previstas para as pessoas jurídicas que incorrem em crime ambiental variam de uma simples multa e serviços à comunidade podendo chegar até a uma pena restritiva de direito de suspensão total das atividades da empresa.
É possível a responsabilidade penal da pessoa jurídica?
A responsabilidade penal da pessoa jurídica é perfeitamente possível no Direito penal que tem por função a prevenção geral da sociedade. Ademais, outros subsistemas jurídicos já aceitam perfeitamente a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica com base numa culpabilidade própria.
Quais os requisitos para responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais?
3º que para que essa responsabilidade seja atribuída a pessoa jurídica é necessário o preenchimento de dois pressupostos, quais sejam: o delito ambiental deve ter sido cometido pelo seu representante legal ou contratual, ou por seu órgão colegiado; bem como por interesse ou em beneficio da pessoa jurídica.
3 minutos OAB - Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais
Quais os tipos de responsabilidade por questões ambientais pode sofrer uma PJ?
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nessa lei, em caso que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade (BRASIL, 1998).
É correto afirmar que a pessoa jurídica pode ser responsabilizada por crime ambiental explique?
A CF/88 pode excepcionar-se a si mesma (societas delinquere potest); c) Terceiro entendimento, adotado pelo STJ, é o de que a pessoa jurídica não pode praticar crime, mas pode ser penalmente responsabilizada nas infrações contra o meio ambiente, pois em verdade há responsabilidade penal social.
O que é responsabilidade jurídico-penal?
Responsabilidade penal é o dever jurídico de responder pela ação delituosa que recai sobre o agente imputável". Ao cometer um delito, um indivíduo considerado responsável será submetido a uma pena. ... A pena tem como caráter jurídico essencial o sofrimento, é repressiva e intimidante.
Que teoria fundamenta a responsabilidade penal da pessoa jurídica?
Na doutrina atual, existem duas teorias principais acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica: teoria da ficção e a teoria da realidade.
É possível responsabilizar objetivamente pessoa jurídica que cometa crimes?
É possível responsabilizar penalmente a pessoa jurídica que cometa crime ambiental previsto na lei em questão19 . A Lei n° 9.605/98 elenca em seu artigo 21 as penas aplicáveis : I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade.
Quais são as penas restritivas de direitos aplicáveis para as pessoas jurídicas no direito ambiental?
No que se refere à aplicação de pena restritiva de direitos, a pessoa jurídica pode ser condenada a: – suspensão parcial de atividades; – interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; – proibição de contratar com o Poder Público, bem como receber subsídios, subvenções ou doações.
Quais são as principais sanções para infrações de crimes ambientais para as empresas pessoa jurídica e para pessoa física?
A sanção penal encontra-se tipificada junto à conduta e poderá ser de uma pena privativa de liberdade e de multa. Sendo que existe a possibilidade de as penas privativas de liberdade serem substituídas por restritivas de direito, nas hipóteses previstas no artigo 7º: Art.
Quais as formas de apuração e sanção dos crimes ambientais?
De acordo com o artigo 72 da Lei 9.605/98, as infrações administrativas ambientais são punidas com as seguintes sanções: a) advertência; b) multa simples; c) multa diária; d) apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados ...
É possível a pessoa jurídica figurar como sujeito ativo de crimes contra o meio ambiente?
A lei ambiental (Lei 9605/98) estabelece em definitivo a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime contra o meio ambiente (art. 3º), fixando, ainda, em seu parágrafo único, que a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas envolvidas.
É possível que a pessoa jurídica pratique crimes?
A pessoa jurídica, portanto, não pode praticar conduta jurídico-criminal. Ela, também, não pratica crime porque não há como verificar, em uma pessoa jurídica, o elo subjetivo que liga o autor ao fato.
Qual o entendimento do STJ e STF no que diz respeito à responsabilidade penal ambiental das pessoas jurídicas?
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de se processar penalmente uma pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra pessoa física com relação ao crime.
Qual teoria foi adotada pelo legislador brasileiro que permite a responsabilização criminal da pessoa jurídica?
Para que a responsabilidade penal da pessoa jurídica seja aplicada de forma constitucional em nossa legislação, é necessário uma reformulação da teoria do delito hoje vigente em nosso direito, com a introdução de institutos de responsabilização penal particulares e adequados à pessoa jurídica.
Quais são os tipos de responsabilidade penal?
É oportuno ressaltar, entretanto, que no Direito Penal brasileiro não é admissível a responsabilidade penal presumida ou objetiva, mas, sim, a responsabilidade penal subjetiva.
Quando ocorre a responsabilidade penal?
A responsabilidade penal, por sua vez, decorre do ato ilícito que infringe uma norma penal, portanto, aquele que age ou deixa de agir incorrendo numa norma penal já prevista em lei é responsável criminalmente.
Qual a diferença entre responsabilidade civil e penal?
A responsabilidade penal distingue ainda da responsabilidade civil, pois esta é pessoal, intransferível, ou seja, o réu responde com a privação da sua liberdade. Enquanto a responsabilidade civil é patrimonial de modo que, se a pessoa não possuir bens, a vítima permanecerá sem ser ressarcida.
O que é responsabilidade penal no Brasil?
Já a responsabilidade penal trata sobre o dever de responder sobre qualquer delito. E essa responsabilidade pode recair sobre alguém com idade inferior à da maioridade penal, mesmo que sofra um pena diferenciada.
Quem responde pelo crime ambiental?
O trabalho pode responder a problemática do objeto de estudo, quem pode e deve ser punido penalmente no crime ambiental. A Magna Carta em seu Art. 225 a responsabilização tanto da pessoa física quanto a pessoa jurídica, responde penalmente pelos crimes ambientais cometidos.
Quem responde pelos crimes ambientais?
Diante do caráter repressivo do Direito Ambiental, que busca proteger a qualidade ambiental, a mera conduta capaz de causar um dano, já é possível de ser responsabilizado o agente, pessoa física ou jurídica.
Quem comete crime ambiental?
Comete crime ambiental o funcionário público que faz afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental; Ou aquele que concede licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as ...
Qual é a responsabilidade por dano ao meio ambiente no Brasil?
“A Lei de Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n° 6938/81) estabeleceu a responsabilidade objetiva ao poluidor que prescinde da existência de culpa para reparar o dano ambiental. ... Ocorrendo o dano, é necessário que se repare a lesão ao bem ambiental tutelado.
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