O que é data base de um contrato?
Perguntado por: Marta Guerreiro Pinto | Última atualização: 9. April 2022Pontuação: 4.8/5 (61 avaliações)
Entenda o que é data-base, acordo e convenção coletiva, dissídio e pauta de reivindicações. No Brasil, data-base é o período do ano em que patrões e empregados representados pelos Sindicatos se reúnem para repactuar os termos dos seus contratos coletivos de trabalho.
Qual é a data base?
No Brasil, a data-base é o período do ano destinado à correção salarial e revisão das condições de trabalho especificadas por Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de cada categoria profissional. Este conceito foi criado pela Consolidação das Leis do Trabalho, em 1º de maio de 1943.
Qual o período da Data-base?
A data-base é o primeiro dia do mês a partir do qual se inicia uma nova versão do acordo ou convenção. Por exemplo: se um acordo passa a vigorar em janeiro, a data-base dele é o dia 1 de janeiro, de modo que, a partir desse dia, passam a valer todos os termos estabelecidos pelo novo acordo.
Como saber a data base do dissídio?
É comum que o dissídio seja definido após a data-base, quando a discussão do acordo se estende. Neste caso, é preciso fazer o cálculo retroativo proporcional ao período de atraso. Vamos a um exemplo: A data-base da categoria é 1º de agosto, mas o dissídio só é finalizado em 1º de outubro.
Qual a data base do dissídio 2021?
O Sindicato do Comércio Varejista e Lojista do Comércio de São Paulo- Sindilojas-SP, comunica aos empresários do comércio da Capital que, após duras negociações com o Sindicato dos Comerciários de São Paulo foi firmada a Convenção Coletiva de Trabalho relativa ao período 2021/2022, com data-base em 1º de setembro.
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Qual é o mês do dissídio?
Dissídio retroativo
Por exemplo, se a data-base do mês de dissídio salarial é 1º de maio e o acordo for homologado apenas em agosto, o empregador deve fazer o cálculo do reajuste salarial retroativo referente à esses meses e pagar o funcionário em folha.
Qual a data-base do dissídio 2022?
A partir de 1º de janeiro de 2022, será aplicado o reajuste de 4% sobre os salários devidos em 1º de dezembro de 2021. O salário devido em janeiro de 2022 deverá ser pago até o quinto dia útil de fevereiro/2022.
Qual a data-base do dissídio?
Entenda o que é data-base, acordo e convenção coletiva, dissídio e pauta de reivindicações. No Brasil, data-base é o período do ano em que patrões e empregados representados pelos Sindicatos se reúnem para repactuar os termos dos seus contratos coletivos de trabalho.
Como saber a data-base da categoria?
Para saber qual é a data-base da sua categoria procure o sindicato que o representa. Ela é importante e serve como momento de início da aquisição dos direitos trabalhistas decorrentes de um acordo ou convenção coletivos.
Qual é a data-base da convenção coletiva?
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2020 a 30 de abril de 2021 e a data-base da categoria em 1º de maio.
O que é Data-base CLT?
É a data fixada para negociação e que marca o início de um novo acordo ou convenção coletiva, sobre os quais a CLT estabelece vigência máxima de dois anos. Nesse período do ano, os sindicatos dos empregados e dos empregadores se reúnem para negociar, revisar e modificar cláusulas de instrumentos coletivos de trabalho.
O que é data base de cálculo?
Para fins de cálculo de dissídio, a resolução do acordo coletivo é válida por um período. Assim, estipula-se a data-base, que é o primeiro dia do mês a partir do qual se inicia a validade do acordo. A partir da referida data, o salário reajustado será de direito dos empregados.
Porque não pode demitir na Data-base?
Dispensa Antes da Data Base. Nos termos do art. 9º das Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84, o empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direitoà indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal.
O que é data-base na execução penal?
A data-base é a data que serve de marco inicial para a contagem do prazo necessário para a implementação de determinado direito da execução penal. ... Neste caso, a avaliação do cumprimento do prazo exige uma contagem a partir da data-base, aferindo se, até o momento, já houve o cumprimento da fração exigida.
O que é data-base em contabilidade?
A data-base é o primeiro dia do mês estipulado no acordo. Por exemplo, se ele passa a vigorar em agosto, a partir do dia 1 de agosto passa a valer todos os termos estabelecidos neste acordo.
O que é data-base do servidor público?
37 da CF: garantia de DATA-BASE aos servidores públicos. "Data-base" é a data ANUAL em que os trabalhadores, organizados, buscam o reajuste salarial, a manutenção de benefícios e a obtenção de outros, enfim, trata-se de um instrumento jurídico que dá aos trabalhadores a possibilidade de reposição salarial.
Qual a data base da categoria do comércio?
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de junho de 2019 a 31 de maio de 2021, exceção as cláusulas econômicas, que deverão ser renegociadas na data base de 2020, sendo a data base da categoria em 01º de Junho.
Quando vem o aumento do sindicato 2022?
O ano de 2022 começou com novidades para os trabalhadores. Todos que atuam com carteira assinada, em regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), podem ser beneficiados pelo aumento do salário mínimo, que subiu 10,18% e passou de R$ 1.100 para R$ 1.212 em janeiro deste ano.
Como funciona o dissídio 2022?
O cálculo do dissídio pode parecer bastante complexo, porém basta que você tenha o percentual acordado entre ambas as partes para realizar uma conta simples que deve seguir uma fórmula padrão definida por: salário anterior + percentual de aumento = valor com o reajuste.
Como calcular o dissídio 2022?
Cálculo Dissidio 2022
O sindicato por sua fez identifica a taxa de reajuste salarial estipulada pela Convenção Coletiva; Com essas informações em mãos, a fórmula abaixo é aplicada para a determinação do reajuste salarial: REAJUSTE = SALARIO ATUAL + (salário atual x percentual do ajuste)
Qual o aumento do dissídio 2021?
Com a decisão do Dissídio Coletivo, a proposta do Sindpd para 2022 terá como foco o aumento real para a categoria. A proposta que será apresentada pelo Sindpd será de reajuste de 12% em todas as cláusulas econômicas - a expectativa de INPC para o período (janeiro-dezembro/2021) é de 10%.
Qual o valor do dissídio dos comerciários 2022?
Comerciários das concessionárias terão 10,78% de reajuste salarial. Os comerciários, que atuam nas concessionárias da base territorial do Sincomerciários de Itapeva, terão 10,78% de reajuste salarial. O acordo foi firmado através da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2021/2022.
Pode demitir funcionário na Data-base?
Em observância ao art. 9º das Leis nº 6.708/79 e nº 7238/84, o empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, fará jus à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal.
Qual o período que o funcionário não pode ser demitido?
O funcionário que esteja em pré-aposentadoria também tem direito à estabilidade. Nessa situação, o funcionário não pode ser demitido no período de 12 e 24 meses que antecedem ao período da concessão da aposentadoria, conforme previsto em convenções coletivas.
Pode demitir depois da data base?
Quem é demitido 30 dias (ou menos) da data-base, tem direito a receber uma multa no valor de um salário. Esse período é conhecido como trintídio. Essa multa não existe caso o contrato seja extinto com justa causa ou um pedido de demissão do próprio funcionário.
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